27/02/2025 07:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/02/2025 07:28

Alterado o assunto processual
27/02/2025 07:28

Juntada de Certidão
05/02/2025 23:33

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
05/02/2025 02:31

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA VIANA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133626436
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133626436
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133626436
03/02/2025 00:00

Intimação

R.H.

Conclusos.

Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Uma vez apresentada as contrarrazões, ou decorrido in albis, o prazo, encaminhem-se os autos a Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
31/01/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133626436
28/01/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:30

Conclusos para despacho
27/01/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132440972
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132440972
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132440972
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132440972
17/01/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132440972
17/01/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:37

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 15:48

Conclusos para julgamento
02/12/2024 15:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/09/2024 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/09/2024 23:59.
29/08/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 00:10

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA VIANA em 16/08/2024 23:59.
06/08/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 08:39

Conclusos para despacho
05/08/2024 21:38

Juntada de Petição de réplica
01/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 90006284
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 90006284
31/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: VALERIA SIDNEY BALLALAI GONDIM REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E S P A C H O R.H.

Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes de estilo.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
30/07/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90006284
29/07/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 08:30

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:44

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:48

Conclusos para despacho
09/07/2024 08:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88673334
27/06/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: VALERIA SIDNEY BALLALAI GONDIM REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E C I S Ã O Rh.

Conclusos.

Em análise acurada dos autos, verifica-se é necessário a emenda à inicial.

Inicialmente, a parte requerente valorou a causa em R$ 1.000,00 (um mil reais) sem comprovar como chegou a tal valor diante do proveito econômico pretendido.

A Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estatui em seu art. 2º, §4º que no foro onde estiver instalado referido juizado, a sua competência é absoluta, e, nesse sentido, um dos parâmetros, quiçá o principal, para se determinar a competência é o valor atribuído à causa.

E ainda, o art. 2º, caput, da referida Lei, fixa a competência para o processamento e julgamento do Juizado Especial da Fazenda Pública, onde o valor da causa não pode ultrapassar 60 (sessenta) salários-mínimos.

Nos casos que envolvam algum tipo de cobrança (como na presente demanda em que pede o ressarcimento de diferenças não pagas), o Código de Processo Civil - CPC assim sobre o cálculo do valor da causa: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (…) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Adverte o Código de Processo Civil, quanto ao tema, que o autor deverá atribuir um valor certo à causa, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (art. 291), sendo de destacar que o colendo STJ já firmou entendimento no sentido de que tal requisito, regra geral, deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional (Resp 1220272/RJ).

Portanto, determino a intimação da requerente, por meio de seu patrono, para emendar a inicial, com o objetivo atribuir valor certo à causa, a fim de que se defina se a ação poderá ser processada e julgada junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos das diretrizes normativas estabelecidas nos arts. 291 a 292 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do art. 321, caput, e seu parágrafo único, do CPC.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88673334
26/06/2024 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88673334
26/06/2024 17:26

Determinada a emenda à inicial
26/06/2024 14:09

Conclusos para decisão
22/06/2024 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (Outras) • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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