04/04/2025 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/04/2025 17:10

Alterado o assunto processual
04/04/2025 17:09

Alterado o assunto processual
04/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Contra-razões
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 135289402
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 135289402
21/03/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135289402
19/03/2025 10:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/12/2024 18:10

Conclusos para decisão
26/12/2024 18:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/10/2024 14:40

Juntada de Petição de recurso
28/09/2024 00:31

Decorrido prazo de Enel em 27/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2024. Documento: 104286629
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104286629
16/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 SENTENÇA Processo nº: 3000448-08.2024.8.06.0043 AUTOR: ROSA KETHLLYN CHAVES GRANGEIRO REU: ENEL RELATÓRIO Relatório dispensado por força do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO De início, estão presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, motivo pelo qual passo, de pronto, a enfrentar o mérito da causa.

O caso comporta julgamento antecipado da lide por ser a causa de direito e de fato, sendo dispensável a produção probatória em audiência,na forma dos artigos 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

A autora aduz que alugou o imóvel e solicitou o restabelecimento do serviço com a troca da titularidade em 07/02/2024 .

Relata ter se mudado para o imóvel em 06/02/2024 , contudo, o serviço de energia somente foi restabelecido em 14/02/2024.

Requereu indenização moral devido à demora excessiva do restabelecimento do serviço essencial.

O demandado sustentou ter sido restabelecido o serviço.

Apontou a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço.

Refutou o pedido de danos morais. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

No caso sob exame, restaram incontroversos, posto que não impugnados, o fato de que (i) a parte autora requereu a alteração da titularidade em 07/02/2024; (ii) o demandado ultimou o serviço no dia 14/02/2024.

No caso em análise, a controvérsia está em verificar se houve demora no atendimento das solicitações de troca de titularidade e de religação da energia, bem como se a ré é responsável pelo dano sofrido pela parte autora.

Pois bem.

O artigo 138, §4º, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021 estabelece que " a distribuidora deve realizar a alteração de titularidade no prazo de até 3 dias úteis na área urbana e 5 dias úteis na área rural." De fato, a demandada excedeu o prazo em mais de 24 horas, privando o requerente e sua família de serviço essencial, fazendo jus o demandante à indenização por danos morais.

Ademais, de acordo com o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no presente caso.

Ressalte-se, ainda, que o artigo 22 do CDC determina que o serviço seja prestado de forma adequada e contínua pelas concessionárias de serviço público.

Cabe a ré, concessionária de serviço público, tomar as medidas necessárias para assegurar ao consumidor a prestação adequada e contínua dos seus serviços.

No caso, sem nenhuma justificativa razoável, a promovida descumpriu o prazo regulamentar. Ressalte-se que os riscos inerentes ao próprio empreendimento devem ser enquadrados como fortuito interno, ou seja, risco integrante de sua própria atividade e que, portanto, não excluem o nexo causal nem exoneram a responsabilidade da empresa ré pela demora no restabelecimento do serviço essencial.

Portanto, impõe- se reconhecer que houve falha na prestação do s serviços por parte da concessionária ré decorrente da injustificada demora no restabelecimento do respectivo serviço sendo causadora de danos morais à consumidor a, que existem in re ipsa, de forma que, comprovado o fato, demonstrado também o dano.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CEMIG - MUDANÇA DE TITULARIDADE - RELIGAÇÃO - ATRASO - DANO MORAL CONSTATADO. 1.

Demonstradas as razões do inconformismo, não há falar em ausência de dialeticidade. 2.

Nos termos da Res. nº 1.000, de 2021, da ANEEL, a distribuidora deve realizar a alteração de titularidade no prazo de até 3 dias úteis na área urbana e 5 dias úteis na área rural. 3.

Comprovado o atraso imotivado da CEMIG na religação elétrica, violando a regulamentação aplicável, deve ser reconhecida a responsabilidade pelos danos morais decorrentes da falha do serviço. 4. "O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato" (Precedentes: AgRg no AREsp. 371.875/PE, Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.4.2016; AgRg no AREsp. 518.470/RS, Rel.

Min.

SÉRGIO KUKINA, DJe 20.8.2014; AgInt no AREsp n. 771.013/RS). 5.

Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada; recurso provido.(TJ-MG - Apelação Cível: 5004661-30.2022.8.13.0647 1.0000.24.003068-4/001, Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 21/05/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) E, na fixação do montante indenizatório, busca-se a reprimenda à conduta danosa, bem como o desestímulo à reincidência nessa conduta e, de outra parte, reparar, o quanto possível, a dor sofrida pelo ofendido, minimizando seus efeitos práticos e oferecendo compensação adequada.

Exatamente considerando isso, entendo razoável estabelecer a indenização em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Desnecessárias maiores considerações.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o promovido ao pagamento de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, devidamente corrigido pelo INPC desde a data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ, e juros de 1% ao mês, contados da citação.

Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei nº. 9.099/95.

P.R.I.C.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Expedientes necessários.

Barbalha/CE, data da assinatura digital.

Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito vcb
13/09/2024 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104286629
13/09/2024 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 15:07

Julgado procedente o pedido
10/08/2024 02:32

Conclusos para julgamento
10/08/2024 02:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/08/2024 22:40

Juntada de Petição de réplica
25/07/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:07

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2024 10:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.
24/07/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 11:53

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/07/2024 11:29

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 87803924
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 87803924
01/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 3000448-08.2024.8.06.0043 AUTOR: ROSA KETHLLYN CHAVES GRANGEIRO REU: ENEL Recebidos hoje. I - Sem custas (art. 54, da Lei nº 9.099/95);   II - Da Redistribuição do Ônus da Prova - De início, o artigo 373, §1º, do CPC, inaugurou a distribuição dinâmica do ônus probatório, a ser concedida diante das peculiaridades do caso concreto.

A técnica consagra o princípio da igualdade material, podendo ser realizada, até mesmo, de ofício pelo juiz e em qualquer momento processual, desde que se permita à parte se desincumbir do ônus lhe foi atribuído (dimensão subjetiva do contraditório).

O precitado artigo prevê dois pressupostos materiais alternativos aptos a justificar a inversão da prova.

O primeiro, nos casos em que há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo, hipótese clássica da prova diabólica.

O segundo, quando houver maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário, concretizando a ideia de que o ônus deve recair sobre aquele que, no caso concreto, possa mais facilmente dele se desincumbir.

Delineadas as contingências sobre a dinamização do ônus da prova, passo à análise do caso concreto.

E, ao fazê-la, entendo ser o caso de inversão da prova.

Isso porque a parte demandada goza de posição privilegiada, por ter em seu poder importantes fontes de prova por dispor de conhecimento técnico especial.

Isto posto, inverto, desde já, o ônus da prova; III - Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC), para realização de audiência de conciliação agendada a ser conduzida por conciliador (art. 22, da Lei nº 9.099/95).    Cientifiquem-se as partes de que poderão acessar o sistema de videoconferência baixando o aplicativo Microsoft Teams no seu dispositivo móvel, bem como, a obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendado, a sala virtual de audiência.

Link para acesso: htts://link.tjce.jus.br/5606ff.

Em caso de dúvida, a parte deverá entrar em contato através do telefone (85) 98122-9465, com antecedência de até 20 (vinte) minutos antes do ato, ou ainda comparecer ao Fórum, onde poderá participar de forma presencial da audiência.    IV - Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Requerida para comparecer à audiência designada, ocasião em que deverá apresentar sua contestação, advertindo-a de que sua ausência na audiência ou a não apresentação de contestação, importa em revelia e seus efeitos (art. 20, da Lei nº 9.099/95);   V - Intime(m)-se a parte Requerente para comparecer à audiência designada, advertindo-a de que sua ausência importa extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95); VI - Não havendo acordo na audiência de conciliação, desde logo fica intimada a parte Requerente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da data de realização da audiência conciliatória, apresentar réplica à contestação e se manifestar sobre documentos juntados na própria audiência, sob pena de preclusão;   VII - Desde logo considera-se intimadas as partes para, no prazo de 10 dias, após o prazo de réplica, manifestarem se pretendem ou não produzir prova oral em audiência de instrução e julgamento, advertindo-as de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 335, I, do CPC);   VIII - Requerendo qualquer das partes a produção de prova oral em juízo especifique, o Gabinete, desde logo, data para a audiência de instrução e julgamento intimando-as da data e advertindo-as de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação.

Não havendo requerimento nesse sentido, façam-me conclusos para a sentença; Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz Titular cga.
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 87803924
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 87803924
28/06/2024 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87803924
28/06/2024 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87803924
28/06/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 14:35

Conclusos para decisão
05/06/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:38

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2024 10:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.
05/06/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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