TJCE - 3002721-73.2024.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370   3002721-73.2024.8.06.0167 EXEQUENTE: EXECUTE COMPUTADORES LTDA EXECUTADO: FRANCISCO MOESIO DONATO JUNIOR SENTENÇA       Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por EXECUTE COMPUTADORES LTDA em face de FRANCISCO MOÉSIO DONATO JUNIOR.   Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95.   Decido.

Conforme se observa nos presentes autos, a exequente fundamentou sua ação de execução com base em uma conversa no whatssap (id. 87895514), notas fiscais (id. 87895515 ao id 87895520) e extrato financeiro (id. 87895521).    Em que pese a conversa do whatssap , conforme a redação clara do artigo 784 do CPC, a nota fiscal não está incluída no rol de títulos executivos extrajudiciais.   A legislação processual civil brasileira é expressa ao estabelecer os documentos hábeis para embasar uma execução, e a nota fiscal não se encontra entre eles    Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais:  I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;  II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;  III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;  IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;  V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;  VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;  VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;  VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;  IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;  X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;  XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;  XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores;   (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)  XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.   Não é a satisfação da obrigação que qualifica o título como executivo, mas sua inclusão no rol estabelecido em lei taxativamente (numerus clausus).   Ademais, o entendimento dos Tribunais é de que, não instruída com qualquer documento que tenha eficácia de título executivo extrajudicial, a demanda deve ser liminarmente indeferida.   Nesse sentido:    APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTAS FISCAIS.

SENTENÇA QUE EXTINGUE A AÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.

TESE RECURSAL DE PRESCINDIBILIDADE DA CÁRTULA FÍSICA.

NÃO ACOLHIMENTO.

NOTA FISCAL QUE NÃO É TÍTULO EXECUTIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE AMPARAR AÇÃO EXECUTÓRIA.

DECISÃO MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS.

Recurso de apelação desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0023295-52.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 05.05.2020) (TJ-PR - APL: 00232955220178160001 PR 0023295-52.2017.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 05/05/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2020)    Ante o exposto, com base no art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a carência de interesse na tutela executiva e indefiro liminarmente a Reclamação.    Sem custas e honorários de advogado por força do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.    Publicada e registrada automaticamente.    Intime-se.

Sobral, data da assinatura digital.

ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito