27/11/2024 00:00

Publicado Decisão em 27/11/2024. Documento: 126948274
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126948274
25/11/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126948274
25/11/2024 10:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/11/2024 09:29

Conclusos para decisão
21/11/2024 09:29

Juntada de Certidão
07/11/2024 01:01

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 16:49

Juntada de Petição de recurso
22/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 109949142
22/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 109949141
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109949142
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109949141
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109949142
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109949141
21/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000719-19.2024.8.06.0010 AUTOR: SAMIRA ARAUJO DOS SANTOS REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA NOGUEIRA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 96152562, tendo o prazo de 10 (dez) dias para interpor recurso. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Isto posto, julgo extinto o presente feito, por sentença, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 51, II, c/c o art. 3º, § 1º, inciso I, ambos da Lei nº 9.099/95, assim como no Enunciado 139 do FONAJE, em razão do reconhecimento da incompetência deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda. Deixo de expedir ofícios ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública Estadual, nos termos do art. 139, inciso X, do CPC e parte final do Enunciado 139 do Fonaje, por já existirem ações coletivas em trâmite na 3ª e 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (0826946-62.2023.8.19.0002, 0854669-59.2023.8.19.0001 e 0871577-31.2022.8.19.0001). Considerando que, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça requerida pela parte autora, a sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência; inclusive, corroborado pelo Enunciado nº 116 do FONAJE Cível - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP). Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
18/10/2024 05:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949142
18/10/2024 05:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949141
18/10/2024 05:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949142
18/10/2024 05:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949141
18/10/2024 05:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949142
18/10/2024 05:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949141
18/10/2024 05:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949142
18/10/2024 05:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949141
18/10/2024 05:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949142
18/10/2024 05:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949141
18/10/2024 05:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949142
18/10/2024 05:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949141
18/10/2024 05:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949142
18/10/2024 05:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949141
18/10/2024 05:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949142
18/10/2024 05:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949141
18/10/2024 05:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949142
18/10/2024 05:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949141
18/10/2024 05:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949142
18/10/2024 05:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949141
18/10/2024 05:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949142
18/10/2024 05:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949141
18/10/2024 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949142
18/10/2024 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949141
18/10/2024 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949141
18/10/2024 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949142
18/10/2024 05:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949142
18/10/2024 05:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949141
18/10/2024 05:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949142
18/10/2024 05:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949141
18/10/2024 05:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949142
18/10/2024 05:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949141
18/10/2024 05:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949142
18/10/2024 05:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949141
18/10/2024 05:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949142
18/10/2024 05:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109949141
14/10/2024 14:55

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/08/2024 12:01

Conclusos para julgamento
12/08/2024 10:44

Juntada de Petição de réplica
05/08/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 10:11

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2024 10:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/08/2024 15:17

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 04:03

Juntada de entregue (ecarta)
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 88783574
01/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000719-19.2024.8.06.0010 AUTOR: SAMIRA ARAUJO DOS SANTOS REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA NOGUEIRA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 05/08/2024 10:00, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 88541932.

FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88783574
28/06/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88783574
28/06/2024 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 15:40

Juntada de Certidão
24/04/2024 23:44

Juntada de Certidão
22/04/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 18:50

Conclusos para despacho
18/04/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:56

Audiência Conciliação designada para 05/08/2024 10:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/04/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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