TJCE - 0281904-81.2021.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2024 18:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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12/06/2024 18:55
Juntada de Certidão
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17/05/2024 01:13
Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 16/05/2024 23:59.
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15/05/2024 14:19
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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13/05/2024 14:54
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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07/05/2024 16:08
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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02/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 83163027
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01/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 83163027
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30/04/2024 12:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83163027
-
30/04/2024 12:27
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2024 17:54
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2024 17:22
Conclusos para despacho
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04/03/2024 05:29
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 29/02/2024 23:59.
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27/02/2024 01:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/02/2024 23:59.
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24/02/2024 01:23
Decorrido prazo de MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA em 21/02/2024 23:59.
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20/02/2024 16:31
Juntada de Petição de petição
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20/02/2024 14:20
Juntada de Petição de recurso
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12/02/2024 09:18
Juntada de Petição de petição
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02/02/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 02/02/2024. Documento: 78666082
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01/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78666082
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31/01/2024 14:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78666082
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31/01/2024 14:45
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2024 20:32
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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18/07/2023 05:12
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/07/2023 23:59.
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14/07/2023 17:00
Conclusos para decisão
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12/07/2023 15:40
Juntada de Petição de petição
-
06/07/2023 16:28
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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03/07/2023 15:06
Juntada de Petição de petição
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30/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 30/06/2023. Documento: 62904585
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29/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
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28/06/2023 10:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/06/2023 10:40
Expedição de Outros documentos.
-
22/06/2023 15:31
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2023 10:15
Conclusos para decisão
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06/06/2023 01:37
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 05/06/2023 23:59.
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03/06/2023 00:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/06/2023 23:59.
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31/05/2023 00:59
Decorrido prazo de MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA em 30/05/2023 23:59.
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23/05/2023 14:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
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16/05/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2023.
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16/05/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2023.
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15/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
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15/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
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13/05/2023 06:01
Juntada de Petição de petição
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12/05/2023 08:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/05/2023 08:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/05/2023 08:12
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2023 08:12
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2023 08:12
Expedição de Outros documentos.
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27/04/2023 11:54
Julgado procedente o pedido
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11/01/2023 13:38
Conclusos para julgamento
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25/11/2022 23:32
Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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24/03/2022 17:31
Mov. [34] - Encerrar análise
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22/03/2022 14:40
Mov. [33] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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23/02/2022 11:31
Mov. [32] - Concluso para Sentença
-
09/02/2022 07:44
Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01314180-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/02/2022 07:43
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08/02/2022 22:25
Mov. [30] - Certidão emitida
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08/02/2022 22:25
Mov. [29] - Documento Analisado
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02/02/2022 16:47
Mov. [28] - Mero expediente: Vistas dos autos ao órgão do Ministério Público atuante neste juízo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empós, retornem os autos conclusos para os fins de direito.
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02/02/2022 09:47
Mov. [27] - Concluso para Despacho
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01/02/2022 17:49
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01849816-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 01/02/2022 17:44
-
20/01/2022 15:39
Mov. [25] - Encerrar análise
-
20/01/2022 15:30
Mov. [24] - Petição juntada ao processo
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20/01/2022 15:05
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01823570-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/01/2022 14:57
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19/01/2022 20:50
Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0044/2022 Data da Publicação: 20/01/2022 Número do Diário: 2766
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18/01/2022 01:51
Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0044/2022 Teor do ato: Sobre os documentos apresentados, ouça-se a parte autora no prazo legal. Expedientes necessários. Advogados(s): Fabio Jose de Oliveira Ozorio (OAB 8714/CE)
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17/01/2022 22:27
Mov. [20] - Documento Analisado
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13/01/2022 16:56
Mov. [19] - Mero expediente: Sobre os documentos apresentados, ouça-se a parte autora no prazo legal. Expedientes necessários.
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13/01/2022 16:27
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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13/01/2022 16:25
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01812770-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/01/2022 16:13
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10/01/2022 11:03
Mov. [16] - Petição juntada ao processo
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21/12/2021 16:55
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02513277-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/12/2021 16:46
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15/12/2021 21:36
Mov. [14] - Certidão emitida
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15/12/2021 21:36
Mov. [13] - Documento
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15/12/2021 21:34
Mov. [12] - Documento
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06/12/2021 20:48
Mov. [11] - Certidão emitida
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06/12/2021 20:48
Mov. [10] - Documento
-
06/12/2021 20:44
Mov. [9] - Documento
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26/11/2021 20:34
Mov. [8] - Certidão emitida
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26/11/2021 18:23
Mov. [7] - Expedição de Carta
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26/11/2021 18:18
Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/211939-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/12/2021 Local: Oficial de justiça - Francisco Expedito de Souza
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26/11/2021 18:10
Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/211937-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/12/2021 Local: Oficial de justiça - Francisco Erialdo de Albuquerque
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26/11/2021 17:55
Mov. [4] - Documento Analisado
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26/11/2021 11:51
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/11/2021 09:32
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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26/11/2021 09:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2021
Ultima Atualização
07/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Contrarrazões ao Recurso Inominado • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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