16/09/2025 01:35

Decorrido prazo de MARCUS FABIO SILVA LUNA em 15/09/2025 23:59.
12/09/2025 01:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/09/2025 23:59.
09/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 27912985
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 27912985
08/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3013435-08.2024.8.06.0001 Recorrente: Governo do Estado do Ceará e outros Recorrido(a): PAULO VICTOR SOARES DA FONSECA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto ao §2º do Art. 1.023 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
05/09/2025 07:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27912985
04/09/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 12:49

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:49

Juntada de Certidão
02/09/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2025 00:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 26939043
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 26939043
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3013435-08.2024.8.06.0001 Recorrente: Governo do Estado do Ceará e outros Recorrido(a): PAULO VICTOR SOARES DA FONSECA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EQUIVOCADAMENTE EM LISTA DE SERVIDORES ENVOLVIDOS EM MOVIMENTO GREVISTA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO ESTADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS.

SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, ajuizada por Paulo Victor Soares da Fonseca, em desfavor do Estado do Ceará, para requerer a condenação do promovido em danos materiais e morais. O autor afirma, em sua petição inicial, que foi incluído equivocadamente na lista de servidores envolvidos em movimento grevista, sendo descontado de seu salário a importância de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). Após a formação do contraditório, a apresentação de réplica e de Parecer Ministerial, pela prescindibilidade de sua intervenção, sobreveio sentença de parcial procedência do pleito, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE: Diante do exposto, julgo, portanto, como parcialmente procedentes os pedidos requestados, (art. 487, I, do CPC), para condenar o requerido a quantia de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) a título de reparação material; bem como condeno o Estado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais a ser paga à parte autora.

Valores sobre o qual deverão incidir correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Inconformado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado, defendendo a legalidade dos descontos realizados.

Afirma a inexistência de danos materiais e morais.

Pede a reforma da sentença e a improcedência da demanda. O autor apresentou contrarrazões, afirmando a responsabilidade objetiva do Estado.

Roga pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual o recurso inominado interposto deve ser conhecido e apreciado. A controvérsia recursal suscitada reside em analisar se o recorrido faz jus a indenização por danos materiais e morais. A responsabilidade civil do Estado decorre do §6º, do art. 37, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa", esta que é objetiva, aplicando-se a Teoria do Risco Administrativo, na medida em que não se exige, em relação aos entes federativos, a verificação do elemento subjetivo, seja dolo ou culpa, avaliando-se apenas a presença da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre estes, excluindo-se a obrigação reparatória apenas quando constatadas excludentes de responsabilidade, quais sejam, culpa da vítima ou força maior / caso fortuito, exceções estas não presentes no caso em deslinde. O recorrido teve o seu nome equivocadamente incluído na lista de servidores envolvidos com o movimento grevista, sendo, inclusive, descontado indevidamente valores referentes as supostas faltas, entretanto, foi absolvido no processo administrativo disciplinar. Portanto, diante do acervo probatório produzido nos autos, é evidente que restou configurado o fato danoso apto a ensejar a reparação pelos danos materiais e morais sofridos pelo recorrido. Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

POLICIAL MILITAR.

INCLUSÃO DE SEU NOME EQUIVOCADAMENTE EM LISTA DE SERVIDORES ENVOLVIDOS EM MOVIMENTO GREVISTA.

DIVERSAS CONDUTAS PRATICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MESMO APÓS O RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02417372220218060001, Relator(a): MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 04/02/2023) Em relação ao valor arbitrado em danos morais, entendo que o valor se mostra adequado e proporcional ao caso concreto, pelo que deve ser mantido. Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Não obstante, voto por, de ofício, reformar a sentença em relação à parte do índice de correção monetária e a taxa de juros, integrando a sentença para que se aplique ao cálculo da condenação pecuniária o IPCA-e desde a data do efetivo prejuízo, quanto à correção monetária, e a TR desde a citação, quanto os juros de mora, em relação às parcelas vencidas anteriormente à vigência da EC nº 113/21.

A partir desta é que se aplica a Taxa Selic, englobando juros e atualização, conforme o art. 3º da referida emenda. Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo, em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
21/08/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26939043
21/08/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2025 09:58

Confirmada a comunicação eletrônica
18/08/2025 10:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2025 08:42

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
13/08/2025 11:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento
05/08/2025 16:39

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
29/07/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 16:30

Juntada de Certidão
03/06/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
01/06/2025 19:23

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 20600409
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 20600409
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3013435-08.2024.8.06.0001 Recorrente: Governo do Estado do Ceará e outros Recorrido(a): PAULO VICTOR SOARES DA FONSECA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 26/02/2025 (segunda-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 10/03/2025 (terça-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 17/03/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
23/05/2025 09:04

Conclusos para julgamento
23/05/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20600409
22/05/2025 06:28

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:28

Recebidos os autos
15/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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