TJCE - 0254795-29.2020.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/07/2024 11:26
Arquivado Definitivamente
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26/07/2024 11:26
Juntada de Certidão
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26/07/2024 11:26
Transitado em Julgado em 26/07/2024
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26/07/2024 00:49
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/07/2024 23:59.
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20/07/2024 01:01
Decorrido prazo de JEANE DA SILVA FERREIRA em 19/07/2024 23:59.
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05/07/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 05/07/2024. Documento: 88753161
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04/07/2024 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0254795-29.2020.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: JEANE DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc.
Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995 Cuida-se de cumprimento de sentença onde JEANE DA SILVA FERREIRA pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar valor fixado na sentença.
Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.
Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida, sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.
Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.
Execução.
Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.
Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.
Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
RECURSOS.
CPC/2015.
DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.
SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.
Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.
Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.
Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.
A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.
A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.
No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.
As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.
Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.
Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.
Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018). A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.
Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos. Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declarou EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.
II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.
Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).
Publique-se.
Registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 27 de junho de 2024. Alessandro Duarte Figueiredo Juiz Leigo Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
04/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 88753161
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03/07/2024 06:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88753161
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01/07/2024 15:18
Juntada de Petição de petição
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01/07/2024 13:39
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2024 13:39
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2024 13:04
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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27/06/2024 16:53
Conclusos para julgamento
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27/06/2024 16:45
Juntada de Petição de documento de comprovação
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09/05/2024 10:12
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2024 14:55
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2024 16:50
Juntada de Outros documentos
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06/07/2023 23:22
Conclusos para despacho
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21/06/2023 04:16
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/06/2023 23:59.
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08/06/2023 02:15
Decorrido prazo de JEANE DA SILVA FERREIRA em 06/06/2023 23:59.
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29/05/2023 16:22
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2023 16:22
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2023 04:40
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/05/2023 23:59.
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24/04/2023 17:57
Expedição de Outros documentos.
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20/04/2023 21:33
Proferido despacho de mero expediente
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19/04/2023 18:02
Conclusos para despacho
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10/04/2023 13:17
Juntada de Certidão
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29/03/2023 14:51
Proferido despacho de mero expediente
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13/01/2023 16:42
Conclusos para despacho
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09/10/2022 17:26
Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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24/09/2022 04:33
Mov. [36] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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15/09/2022 21:40
Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0760/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Número do Diário: 2928
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14/09/2022 02:10
Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/09/2022 16:51
Mov. [33] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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13/09/2022 15:37
Mov. [32] - Documento Analisado
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12/09/2022 14:20
Mov. [31] - Impugnação ao cumprimento de sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/08/2022 11:21
Mov. [30] - Encerrar análise
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08/08/2022 11:21
Mov. [29] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
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03/08/2022 14:49
Mov. [28] - Encerrar análise
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29/06/2022 15:23
Mov. [27] - Conclusão
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29/06/2022 15:11
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02196059-5 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 29/06/2022 14:50
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12/06/2022 03:45
Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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03/06/2022 23:41
Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0599/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 2858
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02/06/2022 02:05
Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/06/2022 14:54
Mov. [22] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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01/06/2022 14:54
Mov. [21] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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01/06/2022 14:54
Mov. [20] - Documento Analisado
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31/05/2022 14:06
Mov. [19] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/05/2022 10:31
Mov. [18] - Encerrar análise
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10/05/2022 16:54
Mov. [17] - Encerrar análise
-
09/12/2021 00:14
Mov. [16] - Encerrar análise
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19/11/2021 09:21
Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória
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17/08/2021 14:18
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01407681-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/08/2021 13:45
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16/08/2021 16:12
Mov. [13] - Certidão emitida
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16/08/2021 16:12
Mov. [12] - Documento Analisado
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10/08/2021 21:08
Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/07/2021 01:03
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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22/07/2021 17:46
Mov. [9] - Certidão emitida
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22/07/2021 17:46
Mov. [8] - Decurso de Prazo
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12/10/2020 09:33
Mov. [7] - Certidão emitida
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01/10/2020 13:08
Mov. [6] - Certidão emitida
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01/10/2020 11:25
Mov. [5] - Expedição de Carta
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01/10/2020 11:22
Mov. [4] - Documento Analisado
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30/09/2020 09:55
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/09/2020 16:33
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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28/09/2020 16:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2020
Ultima Atualização
01/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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