04/09/2024 19:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
04/09/2024 19:56

Juntada de Certidão
04/09/2024 19:56

Transitado em Julgado em 29/07/2024
06/08/2024 15:47

Decorrido prazo de KEYST LANO MOURA LIMA em 26/07/2024 23:59.
06/08/2024 15:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 13249744
04/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0181073-64.2017.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: KEYST LANO MOURA LIMA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto por KEYST LANO MOURA LIMA (Id 10711550), adversando acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao apelo oposto por si (Id 10403926).

O litígio versa sobre a exclusão de candidato a concurso público de provimento para o cargo de soldado PMCE eliminado na fase de investigação social.

Em defesa, sustentou o recorrente que não tinha conhecimento de que o seu pai figurou como infrator em um Inquérito Policial e, em relação ao conteúdo de áudios, afirmou ter sido provocado e agredido injustamente, o que o levou a reagir de forma irônica às agressões, resultando nas gravações.

A irresignação foi oposta com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal e aponta violação aos princípios da presunção de inocência e da vinculação ao edital, em ofensa aos arts. 5º, LVII e 37, I da CF/1988.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o que importa relatar.

DECIDO.

Constato a tempestividade e a dispensa do preparo.

Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no artigo 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.030, V, CPC).

Aduz o recorrente que o fundamento basilar da presente irresignação encontra esteio em alegada ofensa aos arts. 5º, LVII, e 37, I, da CF/1988.

Examinando atentamente os autos, observo que o polo recorrente deixou de cumprir o requisito do prequestionamento, indispensável para permitir o trânsito da insurgência recursal aos Tribunais Superiores.

Válido mencionar que, diferentemente do STJ, o STF não tem admitido o chamado prequestionamento implícito, exigindo não só que a tese jurídica tenha sido abordada, como também que os dispositivos constitucionais tidos por violados sejam anotados na decisão recorrida (prequestionamento expresso).

Essa tem sido a orientação jurisprudencial: (...) A Corte não admite a tese do chamado prequestionamento implícito.

Se a questão constitucional não tiver sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada.

IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1339122 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 03/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 10-04-2023 PUBLIC 11-04-2023) GN.

Logo, recai sobre esta insurgência, por analogia, a vedação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, sendo inviável a admissão do presente recurso.

Nesse sentido: (...) A questão constitucional suscitada pela parte agravante não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem.

Tal circunstância atrai a incidência das Súmulas nº 282 e 356/STF. 4.

Recurso que apresenta razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula nº 284/STF). 5.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6.

Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (STF ARE 1452943 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-02-2024 PUBLIC 20-02-2024).

GN. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

TRIBUTÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356/STF.

NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.

DISCUSSÃO DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II - Nos termos da orientação firmada nesta Suprema Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, ainda que se trate de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso.

III - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada.

Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

IV - Conforme a Súmula 279/STF, é vedado, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.

V - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo.

VI - Agravo regimental ao qual se nega provimento com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil. (ARE 1461012 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2024 PUBLIC 29-02-2024).

GN.

Nesse cenário, a inadmissão do recurso é o que se impõe.

Em virtude do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do CPC, inadmito o recurso extraordinário.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
04/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 13249744
03/07/2024 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13249744
03/07/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:42

Recurso Extraordinário não admitido
10/06/2024 19:50

Conclusos para decisão
07/05/2024 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/05/2024 23:59.
06/03/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 20:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 20:34

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
10/02/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/02/2024 23:59.
02/02/2024 16:31

Juntada de Petição de recurso extraordinário
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 10403926
16/01/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 10488775
15/01/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10403926
19/12/2023 14:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/12/2023 18:26

Conhecido o recurso de KEYST LANO MOURA LIMA - CPF: *32.***.*75-36 (APELANTE) e não-provido
18/12/2023 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2023 17:59

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/12/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 07/12/2023. Documento: 10206646
06/12/2023 00:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 10206646
05/12/2023 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10206646
05/12/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:56

Pedido de inclusão em pauta
01/12/2023 15:21

Conclusos para despacho
30/11/2023 14:50

Conclusos para julgamento
29/11/2023 13:19

Conclusos para decisão
24/11/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 22:59

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
02/10/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 19:58

Recebidos os autos
28/09/2023 19:58

Conclusos para decisão
28/09/2023 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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