31/07/2023 08:22

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Proc. nº. 0200371-71.2022.8.06.0161 SENTENÇA JOSÉ TARCÍSIO SOUSA NETO ajuizou o presente pedido de cumprimento de sentença, quanto ao pagamento de honorários de Advogado dativo, em face do ESTADO DO CEARÁ.

Acostou o título executivo judicial. Intimado, o devedor não apresentou impugnação. Interlocutória de ID 53715026 homologou os cálculos apresentados pela credora. Expedida RPV, sobreveio aos autos a notícia do depósito do crédito, consoante documento de fl. 06 do ID 64245883. É o relatório.

Decido. No caso, vislumbro que o devedor efetuou pagamento do débito referente aos títulos executivos judiciais, perquirido neste feito. Ante a satisfação integral do débito, o artigo 924, do Código de Processo Civil, prevê: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.". Uma vez evidenciada a satisfação da obrigação pecuniária, a extinção do presente cumprimento de sentença é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ante a satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ausente dissenso entre as partes, dou a sentença por transitada em julgado na data da publicação. Publique.se.

Registre-se.

Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Santana do Acaraú/CE, datada e assinada digitalmente. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Substituta Titular
17/07/2023 09:20

Juntada de Certidão
17/07/2023 09:20

Transitado em Julgado em 17/07/2023
17/07/2023 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2023 07:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2023 21:35

Conclusos para julgamento
14/07/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2023 23:59.
25/05/2023 01:53

Decorrido prazo de RAFAEL IGOR DE VASCONCELOS em 22/05/2023 23:59.
15/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2023.
12/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

RPV
11/05/2023 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/05/2023 23:59.
05/05/2023 14:47

Juntada de informação
26/04/2023 03:56

Decorrido prazo de RAFAEL IGOR DE VASCONCELOS em 25/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2023.
14/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 09:43

Juntada de Certidão
13/04/2023 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:36

Juntada de Certidão
13/04/2023 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2023 23:59.
15/02/2023 10:30

Juntada de Certidão
15/02/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 09:41

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/02/2023 00:00

Publicado Decisão em 14/02/2023.
13/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148.

CEP 62.150-000 Autos: 0200371-71.2022.8.06.0161 Decisão: Cuidam os autos de procedimento de cumprimento de sentença, quanto a condenação em honorários advocatícios, movido pelo Advogado Dativo JOSÉ TARCÍSIO SOUSA NETO em desfavor do ESTADO DO CEARÁ.

Acostou o credor à inicial o título executivo judicial.

Intimado por sua representação judicial, o Estado do Ceará não apresentou impugnação.

Dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, acerca do procedimento de cumprimento de sentença contra fazenda pública: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 . § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (...) – (os destaques em negrito são do julgador) No particular, como a Fazenda Pública devedora, devidamente intimada, não apresentou impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados no pedido de cumprimento de sentença e documentos.

Com fundamento no artigo 24 da Resolução n. 29/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, intime-se o Advogado credor para indicar conta bancária apta a receber depósito dos valores, em 10 dias.

Indicada a conta e preclusa a presente, oficie-se à entidade devedora, requisitando a transferência da quantia necessária à satisfação do crédito, diretamente para a conta do credor, no prazo de 2 (dois) meses, com a devida atualização (artigo 24 da Resolução n. 29/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará).

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital.

Tiago Dias da Silva Juiz de Direito em respondência (Portaria n.º 22/2023)
10/02/2023 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2023 09:42

Decisão Interlocutória de Mérito
20/01/2023 11:50

Conclusos para decisão
20/01/2023 09:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Santana do Acaraú Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Doutor Manoel Joaquim, s/n, João Alfredo de Araújo, CEP.: 62150-000, Santana do Acaraú/CE - Fone (88) 3644 1148 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 0200371-71.2022.8.06.0161 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: JOSE TARCISIO SOUSA NETO EXECUTADO: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO ATO DE COMUNICAÇÃO VIA DIARIO ELETRONICO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica o advogado da parte autora ciente do despacho de ID 44743641.

Santana do Acaraú-CE, 18 de janeiro de 2023.

MARIA MARIZA DE VASCONCELOS AUXILIAR JUDICIARIA
19/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/11/2022 00:44

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/11/2022 01:21

Mov. [5] - Certidão emitida
25/10/2022 10:23

Mov. [4] - Certidão emitida
24/10/2022 16:00

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2022 09:49

Mov. [2] - Conclusão
11/10/2022 09:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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