22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3000416-72.2022.8.06.0075 RECORRENTE: GERASSINA MARINA DE MORAES GALDINO RECORRIDO: ENERGIA SOLAR CEARA LTDA e outros Por ordem do MM.

Juiz de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, bem como em atenção ao Provimento nº 02/2021 - CGJCE, de 17.02.2021 da Corregedoria do Estado do Ceará, emito o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte autora, por seu causídico, para no prazo de 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento.

Núcleo de Justiça 4.0/CE, data registrada no sistema.

ALINE OLIVEIRA ROCHA DE SANTIAGO Diretor de Secretaria
21/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
21/08/2025 09:45

Juntada de Certidão
21/08/2025 09:45

Transitado em Julgado em 21/08/2025
21/08/2025 01:16

Decorrido prazo de RODRIGO AUGUSTO DE ALENCAR XAVIER em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:16

Decorrido prazo de VITORY ENERGIA LTDA em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:16

Decorrido prazo de DIEGO CARVALHO FERREIRA SILVA em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:16

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 20/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 25670456
28/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 25670456
25/07/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25670456
24/07/2025 13:38

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de GERASSINA MARINA DE MORAES GALDINO - CPF: *22.***.*20-45 (RECORRENTE)
24/07/2025 12:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/07/2025 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2025 15:10

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
08/07/2025 16:02

Juntada de Certidão
08/07/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 01:14

Decorrido prazo de DIEGO CARVALHO FERREIRA SILVA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:14

Decorrido prazo de RODRIGO AUGUSTO DE ALENCAR XAVIER em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 24752410
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 24752410
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000416-72.2022.8.06.0075 RECORRENTE: GERASSINA MARINA DE MORAES GALDINO RECORRIDO: VITORY ENERGIA LTDA, ENEL BRASIL S.A JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Vistos em inspeção, nos termos do artigo 70, inciso I, alínea a, incisos II e III do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará - Provimento normativo nº 02/2021 e 01/2025 e da Portaria n. 01/2025 da 1ª Turma Recursal do Ceará, disponibilizada no Dje em 30/04/2025, edição n. 3532.

Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi designada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início no dia 21 de julho de 2025, às 09h30, e término no dia 25 de julho de 2025, às 23h59.

Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo1, ficam as partes cientificadas das seguintes advertências: I) Os(As) advogados(as) que desejarem apresentar sustentação oral ou requerer a realização de julgamento em sessão telepresencial (ressaltando-se que não há sustentação oral em embargos de declaração) deverão, até dois dias úteis antes da data de início da sessão virtual, protocolar petição eletrônica nos próprios autos, requerendo a exclusão do processo da referida sessão (art. 44, incisos III, IV e §1º); II) Os feitos retirados da pauta de julgamento virtual serão automaticamente incluídos na sessão presencial/telepresencial subsequente, designada para o dia 15/09/2025, independentemente de nova publicação (art. 44, incisos III, IV e §2º).

Os causídicos que manifestarem interesse na realização de sustentação oral deverão efetuar a inscrição até as 18h00 do dia útil anterior à sessão, mediante envio de e-mail para [email protected], e protocolar o substabelecimento correspondente nos autos antes da sessão, conforme disposto na Resolução nº 10/2020 do TJCE, publicada no DJe de 05/11/2020.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 26 de junho de 2025.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator 1 Art. 44.

Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes procedimentos: III - os que tiverem pedido de sustentação oral; §1º As solicitações de que tratam os incisos III e IV deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual. § 2º Os processos não julgados deverão ser incluídos em nova pauta, com a intimação, na forma do § 2º, do art. 42, deste Regimento, salvo quando o julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, situação em que independerão de nova inclusão em pauta.
27/06/2025 11:55

Conclusos para julgamento
27/06/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/06/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24752410
26/06/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:52

Conclusos para decisão
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 24404145
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 24404145
23/06/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24404145
23/06/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2025 18:24

Recebidos os autos
22/06/2025 18:24

Conclusos para despacho
22/06/2025 18:24

Distribuído por sorteio
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000416-72.2022.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: GERASSINA MARINA DE MORAES GALDINO Promovido(a)(s): REU: ENERGIA SOLAR CEARA LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL contra a Sentença de ID 83212470. Em suas razões, a parte embargante alega que, a ação em comento, deveria ter sido proposta contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, a qual é empresa diversa da ENEL BRASIL S.A, requerendo assim a retificação do polo passivo. É o relatório.

Decido. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão assiste à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil.

In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Assim, em relação ao erro material, de fato, existe o referido erro, já que no polo passivo, consta ENEL BRASIL e não COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, pois a empresa Enel Brasil trata-se de uma holding, que controla o grupo Enel no Brasil, impondo-se a sua responsabilização subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços contratada.

Faz-se ocasião, portanto, para que o vício seja sanado.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, sem efeitos infringentes, apenas para que se retifique o polo passivo da demanda, fazendo constar COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, como segunda promovida, excluindo-se assim, ENEL BRASIL S.A do referido polo. À Secretaria para retificação do polo passivo.

Ainda, com relação ao pedido de ID 132988733, ressalto que sequer era necessária a intimação da parte promovida, Energia Solar Ceará LTDA, uma vez que esta é revel nos autos e não possui advogado(a) habilitado(a), incidindo, portanto, o efeito formal da revelia.

Por esse motivo, deixo de apreciar o referido pedido, visto que a empresa não faz parte do polo passivo da demanda. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes, via DJe.

Expedientes necessários.

Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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