23/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 160535991
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160535991
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr.

Moacir Gomes Sobreira Av.

Cel.

Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0051298-14.2021.8.06.0176 AUTOR: FRANCISCA DOMINGOS XAVIER REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Visto em inspeção interna (Portaria nº15/25).

Trata-se de cumprimento voluntário de sentença de obrigação de pagar pelo devedor, em que a parte credora concordou com o valor do depósito judicial como plena quitação do débito, recebendo o aludido valor, mediante alvará.

Assim, o cumprimento da sentença deu-se na forma do art.526, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

No mais, a fase de cumprimento de sentença deverá ser extinta, por sentença, na forma do §3º, do aludido art.526 do CPC.

Senão, vejamos: Art.526 (…) § 1o O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2o (…) § 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Por fim, nos termos do art.513 do Código de Processo Civil de 2015, aplica-se ao cumprimento da sentença, além das regras próprias dispostas no Título II, capítulo I, das disposições gerais, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial do aludido Código processualista, que trata do processo de execução.

Nesta senda, a extinção da execução, nos termos do art.925, caput, do CPC/15, aplicado subsidiariamente ao cumprimento de sentença, só produz efeito, quando declarada por sentença.

Isto posto, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinta a presente fase de cumprimento voluntário de sentença quanto à obrigação de pagar, o que faço com arrimo no §3º, do art. 526 e 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas (artigo 55, Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995).

Com o trânsito em julgado e os expedientes legais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ubajara - CE, data da assinatura digital.

Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito
17/06/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160535991
13/06/2025 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2025 09:42

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 14:18

Juntada de Petição de diligência
13/01/2025 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2024 15:13

Expedido alvará de levantamento
17/12/2024 11:57

Expedição de Mandado.
27/11/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 08:17

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:07

Decorrido prazo de IHUNA MARIA RODRIGUES BARROS ROCHA em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2024. Documento: 88916872
10/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2024. Documento: 88916872
09/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr.

Moacir Gomes Sobreira Av.

Cel.

Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0051298-14.2021.8.06.0176 AUTOR: FRANCISCA DOMINGOS XAVIER REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Eleve a classe do processo para cumprimento de sentença. Intime-se a parte credora, por seu advogado, sobre o pagamento voluntário do valor da condenação pelo banco vencido, mediante depósito judicial (id 64219816), com prazo de 05 dias para dizer se concorda com o valor do depósito, como plena quitação do débito, sob pena de preclusão e extinção da fase de execução pela satisfação da dívida. Em discordando, deverá, no mesmo prazo, apresentar a planilha de débito do valor remanescente que, porventura, ainda, entenda devido, requerendo o que entender de direito, sem prejuízo de liberação do valor incontroverso. Cumpra-se. Expedientes necessários.

Ubajara - CE, data da assinatura digital.

Denys Karol Martins Santana Juiz de Direito
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 88916872
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 88916872
08/07/2024 10:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/07/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88916872
08/07/2024 10:25

Processo Reativado
02/07/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:31

Conclusos para decisão
13/07/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 11:22

Arquivado Definitivamente
02/12/2022 11:21

Juntada de Certidão
02/12/2022 11:21

Transitado em Julgado em 02/12/2022
02/12/2022 02:05

Decorrido prazo de IHUNA MARIA RODRIGUES BARROS ROCHA em 01/12/2022 23:59.
19/11/2022 01:29

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 18/11/2022 23:59.
03/11/2022 14:50

Juntada de Certidão
03/11/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:23

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2022 08:30

Conclusos para despacho
26/07/2022 00:54

Decorrido prazo de IHUNA MARIA RODRIGUES BARROS ROCHA em 25/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:20

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 20/07/2022 23:59.
01/07/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 12:32

Juntada de Certidão
23/06/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 10:59

Juntada de Certidão
21/06/2022 10:53

Conclusos para despacho
21/06/2022 10:17

Conclusos para despacho
25/04/2022 11:58

Juntada de ata da audiência
22/04/2022 18:11

Juntada de Petição de documento de identificação
30/03/2022 10:55

Juntada de Certidão
30/03/2022 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
30/01/2022 09:25

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/01/2022 22:40

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0010/2022 Data da Publicação: 18/01/2022 Número do Diário: 2764
14/01/2022 02:13

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2022 14:50

Mov. [8] - Audiência Designada: Conciliação Data: 25/04/2022 Hora 11:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
13/01/2022 14:41

Mov. [7] - Certidão emitida
13/01/2022 14:38

Mov. [6] - Mudança de classe
10/01/2022 14:17

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
17/12/2021 15:37

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.21.00171406-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/12/2021 15:10
29/11/2021 13:19

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/11/2021 19:50

Mov. [2] - Conclusão
26/11/2021 19:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

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