07/07/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
14/03/2025 13:19

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:19

Transitado em Julgado em 14/03/2025
14/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:14

Decorrido prazo de CIBELE FAUSTINO DE SOUSA em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 17601350
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 17601350
07/02/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17601350
07/02/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2025 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 14:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento
29/11/2024 11:43

Juntada de Certidão
19/11/2024 10:06

Decorrido prazo de CIBELE FAUSTINO DE SOUSA em 14/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 08/11/2024. Documento: 15612286
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 15612286
07/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0266593-16.2022.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA e outros Recorrido: ANTONIO GEORGE VIDAL Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto ao §2º do Art. 1.023 do Código de Processo Civil. Empós, faculto, aos interessados, por celeridade e economia processual, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
06/11/2024 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15612286
06/11/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 10:22

Conclusos para decisão
05/11/2024 09:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 15107025
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 15107025
21/10/2024 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15107025
21/10/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 10:10

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
14/10/2024 16:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/10/2024 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2024 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/08/2024 23:59.
19/08/2024 17:30

Juntada de Certidão
16/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 16/08/2024. Documento: 13901953
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 13901953
15/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Remetam-se os presentes autos para apreciação do Exmo.

Juiz Demétrio Saker Neto, Suplente designado conforme Portaria nº 334/2023. Regimento Interno das Turmas Recursais, Art. 7º-A. (...) Parágrafo único.

Os suplentes designados pelo Tribunal de Justiça, enquanto no exercício de suas funções, atuarão vinculados a um juiz titular e seus respectivos gabinete e acervo, podendo praticar todos os atos jurisdicionais de competência do relator, na forma deste Regimento. Empós, faculto, aos interessados, por celeridade e economia processual, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
14/08/2024 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13901953
14/08/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:35

Conclusos para despacho
10/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 10/07/2024. Documento: 13263954
09/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0266593-16.2022.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): ANTONIO GEORGE VIDAL Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência da ação (ID 10698465), proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 05/12/2023, com registro de ciência em 15/12/2023. O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/1995 teve seu início em 18/12/2023 (segunda-feira) e, considerando a suspensão de prazos do Art. 220 do CPC, findaria em 31/01/2024 (quarta-feira).

Como o recurso inominado (ID 10698469) foi protocolado em 11/12/2023, o recorrente o fez tempestivamente, por antecipação, como admite o §4º do Art. 218 do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO o recurso inominado, com efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Intimado (ID 10698472), o recorrido não apresentou contrarrazões. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Registre-se que, apesar da data de interposição do recurso, os presentes autos somente foram redistribuídos em junho do corrente ano, após decisão de incompetência de Turma Recursal Cível.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 13263954
08/07/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13263954
08/07/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:44

Conclusos para despacho
24/06/2024 14:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
17/06/2024 11:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/06/2024 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2024 12:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO GEORGE VIDAL em 27/05/2024 23:59.
29/04/2024 15:25

Juntada de Petição de ciência
26/04/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:50

Declarada incompetência
16/04/2024 18:50

Conclusos para despacho
21/03/2024 10:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/02/2024 09:24

Recebidos os autos
02/02/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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