TJCE - 0266593-16.2022.8.06.0001

1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO GEORGE VIDAL

CPF *11.***.*41-68

Advogados

CIBELE FAUSTINO DE SOUSA

OAB: 28696/CE

CPF *01.***.*46-50

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 06.622.070/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 15:23

    Juntada de decisão

  • 09/07/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0266593-16.2022.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA  Recorrido(a): ANTONIO GEORGE VIDAL Custos Legis: Ministério Público Estadual   DESPACHO   Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência da ação (ID 10698465), proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 05/12/2023, com registro de ciência em 15/12/2023.   O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/1995 teve seu início em 18/12/2023 (segunda-feira) e, considerando a suspensão de prazos do Art. 220 do CPC, findaria em 31/01/2024 (quarta-feira).

    Como o recurso inominado (ID 10698469) foi protocolado em 11/12/2023, o recorrente o fez tempestivamente, por antecipação, como admite o §4º do Art. 218 do CPC.   Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).   Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO o recurso inominado, com efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.   Intimado (ID 10698472), o recorrido não apresentou contrarrazões.   Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.   Registre-se que, apesar da data de interposição do recurso, os presentes autos somente foram redistribuídos em junho do corrente ano, após decisão de incompetência de Turma Recursal Cível.

    Expedientes necessários.   (Local e data da assinatura digital).

    ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

  • 02/02/2024 09:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 27/01/2024 00:48

    Decorrido prazo de CIBELE FAUSTINO DE SOUSA em 24/01/2024 23:59.

  • 26/01/2024 02:53

    Decorrido prazo de ILEANA DAFNE PEREIRA DA SILVA em 24/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 01:39

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/01/2024 23:59.

  • 15/12/2023 00:00

    Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 73247303

  • 14/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 73247303

  • 13/12/2023 10:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73247303

  • 12/12/2023 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2023 10:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2023 15:29

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 14:54

    Juntada de Petição de recurso

  • 07/12/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 07/12/2023. Documento: 72423369

  • 06/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 72423369

  • 05/12/2023 11:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72423369

  • 05/12/2023 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 10:16

    Julgado procedente o pedido

  • 06/09/2023 16:33

    Conclusos para julgamento

  • 06/09/2023 16:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/05/2023 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2023 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 11:22

    Decorrido prazo de CIBELE FAUSTINO DE SOUSA em 16/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 09:47

    Juntada de Petição de réplica

  • 02/02/2023 00:00

    Publicado Intimação em 02/02/2023.

  • 01/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

  • 31/01/2023 11:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/01/2023 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 12:20

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 13:25

    Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 24/10/2022 15:32

    Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02461535-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/10/2022 15:07

  • 03/10/2022 03:14

    Mov. [18] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

  • 23/09/2022 15:31

    Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02396460-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/09/2022 15:17

  • 22/09/2022 21:16

    Mov. [16] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 22/09/2022 19:52

    Mov. [15] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line

  • 22/09/2022 19:51

    Mov. [14] - Documento Analisado

  • 22/09/2022 16:29

    Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/09/2022 06:54

    Mov. [12] - Concluso para Despacho

  • 21/09/2022 11:59

    Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

  • 21/09/2022 11:59

    Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

  • 21/09/2022 07:27

    Mov. [9] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

  • 21/09/2022 07:21

    Mov. [8] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição

  • 21/09/2022 07:13

    Mov. [7] - Encerrar documento - restrição

  • 20/09/2022 22:13

    Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0574/2022 Data da Publicação: 21/09/2022 Número do Diário: 2931

  • 19/09/2022 11:54

    Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/09/2022 11:53

    Mov. [4] - Documento Analisado

  • 16/09/2022 15:26

    Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/08/2022 17:34

    Mov. [2] - Conclusão

  • 25/08/2022 17:34

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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