02/09/2024 12:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
02/09/2024 12:55

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:55

Transitado em Julgado em 02/09/2024
31/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:32

Decorrido prazo de DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A em 31/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:28

Decorrido prazo de DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2024. Documento: 13227670
09/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0240564-94.2020.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A EMBARGADO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de embargos de declaração opostos por Ducoco Produtos Alimentícios S/A. contra de decisão monocrática (id. 10967324), mediante a qual neguei provimento à remessa necessária e às apelações do Estado do Ceará e da embargante. Nas razões recursais (id. 11107001), a embargante alega, em suma, que a decisão padece de: i) contradição, pois, apesar de a decisão monocrática ter negado provimento à sua apelação, reconheceu "a possibilidade de recuperar os valores indevidamente recolhidos dos últimos cinco anos" (id. 11107001, p. 2); e ii) omissão quanto à fixação dos honorários recursais.

Ao final, roga pelo provimento do recurso. Contrarrazões do Estado do Ceará (id. 12290115). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Na espécie, a embargante alega que a decisão recorrida padece de contradição, pois, apesar de ter reconhecido a possibilidade de a autora/recorrente recuperar os valores indevidamente recolhidos dos últimos cinco anos, negou provimento ao seu apelo. Pois bem. A decisão embargada observou que, com fulcro nos arts. 12 e 13 da a LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis corresponde aos valores efetivamente realizados, não devendo ser incluído os descontos incondicionais (bonificações).

Também destacou que esse entendimento está em consonância com a Súmula 457 do STJ, segundo a qual "Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS". Nessa linha, considerando o entendimento do STJ (recursos repetitivos/tema 144 e Súmula 457), o decisum monocrático concluiu pela manutenção da sentença na parte em que declarou a não incidência do ICMS sobre as vendas com bonificação e entendeu ser cabível a restituição dos valores pagos indevidamente. Contudo, da detida análise da sentença (id. 6338389), verifica-se que, nada obstante o Judicante singular ter reconhecido no curso da fundamentação o cabimento da restituição dos valores indevidamente pagos, não repetiu essa informação no dispositivo; veja-se: Destarte, após detida análise do caso em comento, verifica-se que a promovente acostou aos autos danfe's, recibos e registros de saída das mercadorias, indicando remessa em bonificação, doação incondicionada, em operações próprias, situação em que, com base no entendimento do C.

STJ, a empresa não responde pelo tributo.

Assim, é cabível a restituição dos valores pagos indevidamente.

Por fim, cabe ainda destacar que no caso em tela não se trata de substituição tributária, uma vez que todo ônus financeiro é suportado pela autora, conforme se observa na documentação juntada.

Ante as considerações acima expendidas e os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a não incidência do ICMS sobre as vendas com bonificação.

Sem custas.

Condeno o promovido e a promovente em honorários sucumbenciais de 50%, cada, devendo as despesas processuais proporcionalmente distribuídas entre eles, ressalvado o que dispõe o parágrafo único do art. 86, do NCPC. (id. 6338389, p. 5) Desse modo, a decisão embargada foi contraditória ao reconhecer o cabimento da restituição dos valores e negar provimento à apelação da autora/embargante, pois o decisum deveria ter provido o apelo neste ponto, para corrigir a sentença e fazer constar expressamente no dispositivo a informação quanto ao deferimento da restituição, especialmente porque apenas o dispositivo da sentença logra autoridade de coisa julgada, tornando imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, adquirindo força de lei (arts. 502 a 504, CPC). Portanto, impõe-se reconhecer a contradição para dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, e dar parcial provimento à apelação de Ducoco Produtos Alimentícios S/A, somente para assegurar o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A respeito da alegada omissão quanto aos honorários advocatícios, observo a falta de enfrentamento da questão suscitada e passo a supri-la. No ponto, observa-se que a apelação do Estado do Ceará foi desprovida, razão pela qual, em atenção à regra contida no art. 85, § 11, do CPC, deve ser majorada a verba honorária em favor do patrono da parte autora/apelada.

Por outro lado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC e considerando tratar-se de sentença ilíquida, o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios deve ser postergado para a fase de liquidação. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração para dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, e reformar a decisão embargada: i) dando parcial provimento à apelação de Ducoco Produtos Alimentícios S/A, somente para reconhecer o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; ii) majorando os horários advocatícios devidos pelo Estado do Ceará diante da sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC); e iii) postergando a definição do percentual dos honorários advocatícios à fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC). Intimem-se.

Publique-se. Cumpra-se. Transcorrido in albis o prazo para interposição do agravo interno, remetam-se os autos ao juízo de origem, com baixa no sistema respectivo, a fim de que não mais se encontrem vinculados estatisticamente ao meu gabinete.

Fortaleza, 27 de junho de 2024.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator A-5
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 13227670
08/07/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13227670
27/06/2024 13:36

Embargos de Declaração Acolhidos
13/06/2024 14:56

Conclusos para decisão
12/06/2024 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/05/2024 23:59.
09/05/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:34

Conclusos para decisão
01/03/2024 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 10967324
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 10967324
23/02/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10967324
23/02/2024 16:54

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE) e DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A - CNPJ: 09.***.***/0001-28 (APELANTE) e não-provido
23/05/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 18:30

Conclusos para decisão
08/05/2023 18:22

Juntada de Petição de parecer
26/04/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 08:23

Recebidos os autos
08/03/2023 08:22

Conclusos para despacho
08/03/2023 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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