16/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001218-08.2021.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: TATIANA RAMOS DA SILVA REQUERIDO (A)(S) Nome: UNIAO DE CLINICAS DO CEARA LTDA SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, estando as partes devidamente qualificadas.

Analisando os autos, verifica-se que foi determinada a expedição do alvará de transferência, bem como e-mail comprovando o envio do alvará à instituição financeira (IDs 104529325 e 104529327).

Eis o breve relato.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil preceitua em seus arts. 924 e 925 as hipóteses de extinção da execução e o ato pelo qual será extinta.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Depreende-se dos autos que a obrigação foi satisfeita, nada mais havendo a ser cobrado neste processo.

Isto posto, a extinção da execução é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da quitação da dívida.

A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Em não havendo pendências, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito
21/06/2024 08:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
21/06/2024 08:24

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/05/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:52

Conhecido o recurso de UNIAO DE CLINICAS DO CEARA S/S LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-75 (RECORRENTE) e não-provido
29/05/2024 12:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 12:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento
29/05/2024 08:31

Juntada de Petição de substabelecimento
27/05/2024 20:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/05/2024 14:14

Juntada de Certidão
22/05/2024 16:14

Juntada de Certidão
22/04/2024 12:00

Deliberado em Sessão - Adiado
10/04/2024 16:39

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2024 17:30

Juntada de Certidão
09/11/2023 08:53

Cancelada a movimentação processual
08/11/2023 11:55

Recebidos os autos
08/11/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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