TJCE - 0270935-41.2020.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162011728
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02/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162011728
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01/07/2025 16:04
Juntada de Petição de petição
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01/07/2025 16:03
Confirmada a comunicação eletrônica
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01/07/2025 14:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162011728
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01/07/2025 14:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162011728
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01/07/2025 14:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/07/2025 14:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/06/2025 07:35
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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05/06/2025 02:38
Conclusos para despacho
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02/06/2025 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 01:02
Confirmada a comunicação eletrônica
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15/05/2025 12:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/05/2025 19:41
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2025 19:22
Conclusos para despacho
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03/04/2025 01:02
Decorrido prazo de AURIBERTO CUNTO GURGEL em 02/04/2025 23:59.
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01/04/2025 16:00
Juntada de Petição de petição
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26/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140859262
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24/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140859262
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21/03/2025 12:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140859262
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20/03/2025 10:01
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2024 13:09
Conclusos para despacho
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22/11/2024 00:29
Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 21/11/2024 23:59.
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05/09/2024 09:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 09:05
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 10:50
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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27/08/2024 10:49
Juntada de Ofício
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22/02/2024 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/02/2024 01:24
Decorrido prazo de MARTA BATISTA LANDIM em 19/02/2024 23:59.
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20/02/2024 01:24
Decorrido prazo de HUGO CESAR MEDINA em 19/02/2024 23:59.
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20/02/2024 00:04
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO IBIAPINA MENEZES em 19/02/2024 23:59.
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20/02/2024 00:04
Decorrido prazo de AURIBERTO CUNTO GURGEL em 19/02/2024 23:59.
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20/02/2024 00:04
Decorrido prazo de ALINE MARIA PORTO FERNANDES em 19/02/2024 23:59.
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20/02/2024 00:04
Decorrido prazo de SILVIA MARIA PIRES DE SOUZA em 19/02/2024 23:59.
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20/02/2024 00:04
Decorrido prazo de CIRO NOGUEIRA DE ANDRADE em 19/02/2024 23:59.
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14/02/2024 08:45
Juntada de Petição de petição
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07/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 78740899
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07/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 78740899
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07/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 78740899
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07/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 78740899
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07/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 78740899
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07/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 78740899
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07/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 78740899
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07/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 78740899
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06/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 78740899
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06/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 78740899
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06/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 78740899
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06/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 78740899
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06/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 78740899
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06/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 78740899
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06/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 78740899
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06/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 78740899
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05/02/2024 16:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78740899
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05/02/2024 16:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78740899
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05/02/2024 16:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78740899
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05/02/2024 16:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78740899
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05/02/2024 16:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78740899
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05/02/2024 16:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78740899
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05/02/2024 16:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78740899
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05/02/2024 16:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78740899
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05/02/2024 16:31
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2024 17:04
Proferido despacho de mero expediente
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26/01/2024 09:29
Conclusos para despacho
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14/08/2023 10:57
Juntada de Certidão
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21/07/2023 07:53
Proferido despacho de mero expediente
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17/07/2023 09:35
Conclusos para despacho
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11/07/2023 04:41
Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 10/07/2023 23:59.
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05/07/2023 01:13
Decorrido prazo de AURIBERTO CUNTO GURGEL em 03/07/2023 23:59.
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03/07/2023 08:52
Juntada de Petição de petição
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19/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 19/06/2023.
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16/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
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16/06/2023 00:00
Intimação
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0270935-41.2020.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: HEITOR FERREIRA RAMOS REQUERIDO: INSTITUTO DR JOSE FROTA Interpôs o requerido a presente impugnação ao cumprimento de sentença, ocasião em que aduziu a existência de excesso de execução, tendo a parte requerente assentido com a referenciada planilha de cálculo, como se infere dos autos.
Segue, doravante, decisão acerca da presente impugnação.
Contempla a Lei 12.153/2009 rito simplificado e diferenciado para a fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual preceitua que, em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, o pagamento será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, ou, mediante este, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor (art. 13, incisos I e II), havendo previsão, ainda, de que o juiz proceda à determinação de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão na hipótese de desatendimento à requisição judicial (art. 13, § 1º).
Destarte, em face da anuência manifestada pela parte requerente, hei por bem HOMOLOGAR a planilha de cálculo apresentada pelo requerido, e, à luz do art. 13, incisos I e II, da Lei 12.153/2009, providencie a Secretaria Judiciária a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do(a) requerente no valor de R$ 1.178,56 (hum mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), com observância aos dados pessoais e bancários informados na petição retro, cujo depósito deverá ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz ao executado, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão.
Intimem-se as partes em litígio desta decisão.
Expedientes necessários.
Datado e assinado digitalmente. -
15/06/2023 09:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/06/2023 09:59
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2023 22:36
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/03/2023 16:07
Conclusos para decisão
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01/02/2023 04:35
Decorrido prazo de AURIBERTO CUNTO GURGEL em 31/01/2023 23:59.
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30/01/2023 09:48
Juntada de Petição de petição
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24/01/2023 00:00
Publicado Intimação em 24/01/2023.
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24/01/2023 00:00
Publicado Intimação em 24/01/2023.
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23/01/2023 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0270935-41.2020.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: HEITOR FERREIRA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HANDREI PONTE SALES - CE33647 e AURIBERTO CUNTO GURGEL - CE34863-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DR JOSE FROTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DA CONCEICAO IBIAPINA MENEZES - CE4002, MARTA BATISTA LANDIM - CE8598, CIRO NOGUEIRA DE ANDRADE - CE2838, SILVIA MARIA PIRES DE SOUZA - CE5127, HUGO CESAR MEDINA - CE3722-A e ALINE MARIA PORTO FERNANDES - CE4796 Tendo em conta a certidão retro, intime-se o requerente, através de seu patrono, para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que for de direito.
Empós, retornem os autos conclusos para decisão.
Expedientes necessários.
Datado e assinado digitalmente. -
23/01/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
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23/01/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
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20/01/2023 07:53
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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20/01/2023 07:53
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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19/01/2023 15:30
Proferido despacho de mero expediente
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22/11/2022 12:53
Conclusos para despacho
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02/11/2022 17:25
Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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13/09/2022 09:59
Mov. [88] - Conclusão
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12/09/2022 14:52
Mov. [87] - Concluso para Despacho
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29/07/2022 08:27
Mov. [86] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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29/07/2022 08:26
Mov. [85] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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25/04/2022 20:51
Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0472/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 2829
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22/04/2022 14:39
Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0472/2022 Teor do ato: Intime-se a parte requerente para informar seus dados pessoais e bancários, em cumprimento aos termos da Resolução n° 29/2020 do Órgão Especial do TJCE, no prazo de 05
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22/04/2022 13:45
Mov. [82] - Documento Analisado
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22/04/2022 11:23
Mov. [81] - Mero expediente: Intime-se a parte requerente para informar seus dados pessoais e bancários, em cumprimento aos termos da Resolução n° 29/2020 do Órgão Especial do TJCE, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários.
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20/04/2022 16:55
Mov. [80] - Concluso para Despacho
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20/04/2022 14:18
Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02031558-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/04/2022 13:53
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01/04/2022 21:15
Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0379/2022 Data da Publicação: 04/04/2022 Número do Diário: 2816
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31/03/2022 01:51
Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0379/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Advogados(s): Handrei
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30/03/2022 14:43
Mov. [76] - Documento Analisado
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30/03/2022 13:05
Mov. [75] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários.
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28/03/2022 16:57
Mov. [74] - Concluso para Despacho
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08/02/2022 11:04
Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01864293-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/02/2022 10:58
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04/02/2022 10:16
Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01857206-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/02/2022 10:10
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27/01/2022 20:43
Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0086/2022 Data da Publicação: 28/01/2022 Número do Diário: 2772
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27/01/2022 20:43
Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0085/2022 Data da Publicação: 28/01/2022 Número do Diário: 2772
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26/01/2022 11:36
Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/01/2022 11:36
Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/01/2022 11:11
Mov. [67] - Documento Analisado
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24/01/2022 11:59
Mov. [66] - Mero expediente: Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a Planilha de Cálculo apresentada pela Contadoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Expedientes necessários.
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21/01/2022 19:28
Mov. [65] - Concluso para Despacho
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21/01/2022 18:01
Mov. [64] - Certidão emitida
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21/01/2022 18:01
Mov. [63] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
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21/01/2022 18:00
Mov. [62] - Documento
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28/09/2021 10:49
Mov. [61] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
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27/09/2021 16:51
Mov. [60] - Mero expediente: Enviem-se os autos para Contadoria do Fórum para que seja apurado o valor devido. Expedientes necessários.
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20/07/2021 17:14
Mov. [59] - Concluso para Despacho
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20/07/2021 11:42
Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02191974-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/07/2021 11:20
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08/07/2021 20:42
Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0262/2021 Data da Publicação: 09/07/2021 Número do Diário: 2648
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07/07/2021 01:48
Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/07/2021 15:24
Mov. [55] - Documento Analisado
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01/07/2021 14:22
Mov. [54] - Mero expediente: Recebidos hoje. Conclusos. Manifeste-se o requerente, através de seu patrono, acerca da petição e documentos de fls. 97/99, no prazo de 10 (dez) dias. Empós, retornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários.
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30/06/2021 20:42
Mov. [53] - Certidão emitida
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09/06/2021 09:19
Mov. [52] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÃVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)
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09/06/2021 09:18
Mov. [51] - Concluso para Despacho
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08/06/2021 15:03
Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02102830-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/06/2021 14:39
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13/05/2021 12:24
Mov. [49] - Encerrar análise
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13/05/2021 12:23
Mov. [48] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR014969611BY Situação : Cumprido Modelo : FP - Ofício Requisitório - Cumprimento de Sentença Destinatário : Instituto Doutor José Frota ¿ Ijf Diligência : 30/04/2021
-
03/05/2021 13:21
Mov. [47] - Certidão emitida
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03/05/2021 13:21
Mov. [46] - Aviso de Recebimento (AR)
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11/04/2021 16:17
Mov. [45] - Petição juntada ao processo
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11/04/2021 13:06
Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01985121-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/04/2021 12:59
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07/04/2021 11:09
Mov. [43] - Certidão emitida
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01/04/2021 14:37
Mov. [42] - Expedição de Ofício
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31/03/2021 15:02
Mov. [41] - Certidão emitida
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31/03/2021 15:02
Mov. [40] - Certidão emitida
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31/03/2021 15:00
Mov. [39] - Documento Analisado
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29/03/2021 14:50
Mov. [38] - Mero expediente: Recebidos hoje. Conclusos. Oficie-se ao requerido nos termos do Art. 12, da Lei 12.153/2009, enviando-lhe cópia da sentença/acórdão. Expedientes necessários.
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29/03/2021 13:07
Mov. [37] - Petição juntada ao processo
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29/03/2021 12:10
Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01960927-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 29/03/2021 11:45
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29/03/2021 08:27
Mov. [35] - Concluso para Despacho
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26/03/2021 21:31
Mov. [34] - Certidão emitida
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26/03/2021 21:25
Mov. [33] - Trânsito em julgado
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26/03/2021 21:21
Mov. [32] - Decurso de Prazo
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26/02/2021 13:39
Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0070/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559
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26/02/2021 13:39
Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0070/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559
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22/02/2021 03:13
Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/02/2021 14:47
Mov. [28] - Petição juntada ao processo
-
19/02/2021 13:49
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01321174-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/02/2021 13:30
-
19/02/2021 13:16
Mov. [26] - Certidão emitida
-
19/02/2021 13:15
Mov. [25] - Documento Analisado
-
19/02/2021 12:12
Mov. [24] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/02/2021 07:12
Mov. [23] - Concluso para Despacho
-
19/02/2021 00:26
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01885599-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/02/2021 00:01
-
16/02/2021 09:16
Mov. [21] - Concluso para Sentença
-
11/02/2021 16:13
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01317449-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/02/2021 15:45
-
10/02/2021 12:58
Mov. [19] - Certidão emitida
-
10/02/2021 12:58
Mov. [18] - Documento Analisado
-
09/02/2021 14:16
Mov. [17] - Mero expediente: Recebidos hoje. Conclusos. Vistas dos autos ao órgão do Ministério Público atuante neste juízo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empós, retornem os autos conclusos para os fins de direito
-
08/02/2021 16:27
Mov. [16] - Concluso para Despacho
-
08/02/2021 15:14
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01859522-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 08/02/2021 14:46
-
22/01/2021 20:50
Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0023/2021 Data da Publicação: 25/01/2021 Número do Diário: 2535
-
21/01/2021 12:41
Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/01/2021 07:58
Mov. [12] - Documento Analisado
-
20/01/2021 18:26
Mov. [11] - Mero expediente: Recebidos hoje. Conclusos. Em face das preliminares suscitadas pelo requerido em contestação, intime-se a parte requerente, através de seu patrono, para apresentação de réplica, caso assim o deseje, no prazo de 15 (quinze) dia
-
20/01/2021 13:09
Mov. [10] - Concluso para Despacho
-
20/01/2021 11:20
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01820945-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/01/2021 10:33
-
20/01/2021 11:00
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01820938-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/01/2021 10:29
-
14/12/2020 17:13
Mov. [7] - Certidão emitida
-
14/12/2020 17:13
Mov. [6] - Documento
-
10/12/2020 09:34
Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/221483-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/12/2020 Local: Oficial de justiça - Larissa Brito Gaspar
-
10/12/2020 09:33
Mov. [4] - Documento Analisado
-
08/12/2020 13:09
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/12/2020 10:02
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
08/12/2020 10:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/12/2020
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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