18/12/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:32

Conclusos para despacho
22/06/2024 22:09

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
03/06/2024 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 09:40

Juntada de Certidão
29/05/2024 11:46

Juntada de Certidão
12/04/2024 13:14

Juntada de Certidão
12/04/2024 13:14

Transitado em Julgado em 12/04/2024
06/03/2024 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 00:17

Decorrido prazo de JOYCE TOMAS RIOS em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 73121475
14/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 73121475
13/12/2023 21:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73121475
06/12/2023 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2023 15:46

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
20/11/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:31

Conclusos para despacho
28/06/2023 09:31

Juntada de Certidão
05/04/2023 02:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 04/04/2023 23:59.
13/03/2023 02:01

Decorrido prazo de JOYCE TOMAS RIOS em 06/03/2023 23:59.
08/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/02/2023.
07/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0050511-46.2020.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: ELZENIR DA SILVA ABREU DECISÃO R.H.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL, em desfavor de ELZENIR DA SILVA ABREU por meio da qual tenciona a satisfação de débito no importe de R$ 15.537,54, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa anexa à inicial (ID 39472149).

A Parte Executada aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária de sua titularidade, sob o argumento de que o montante bloqueado no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal seriam impenhoráveis, eis que estão em conta poupança (ID 40455688 e 52136722).

Além disso, a Executada afirmou que os veículos identificados como de sua propriedade podem garantir a dívida até a quitação do parcelamento ajustado com a Fazenda Exequente (ID 39471171).

Pela decisão de ID nº 53426215 foi determinada a liberação apenas dos valores depositados na Caixa Econômica Federal.

Ato contínuo, a Parte Executada reiterou o pedido de levantamento de valores (ID nº 53554063), o qual foi indeferido por falta de provas (ID nº 53565612).

A Parte Executada apresentou novamente manifestação nos autos, reiterando o pleito de liberação dos valores bloqueados, em razão de sua impenhorabilidade (ID nº 53554063). É o relatório.

Passo a decidir.

Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio merece ser acolhido apenas em parte.

Explico.

O Código de Processo Civil de 2015 estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) iv - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) x - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada.

Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado os valores de R$ 4.223,95, R$ 388,75 e R$ 85,36, depositados respectivamente perante o Banco do Brasil, Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal (ID 39472137 e 39472138).

Foi determinada a liberação do valor depositado perante a conta da Caixa Econômica Federal porquanto verificada sua impenhorabilidade (ID nº 53426215).

O documento de ID nº 54463694 comprova que o valor indisponibilizado na conta do Banco do Brasil, no importe de R$ 2.189,66, é inferior a 40 salários mínimos e estava depositado em conta poupança.

Nessa quadra, vislumbro que o valor bloqueado da conta poupança da Parte Executada mantida perante o Banco do Brasil, no montante de R$ 2.189,66, é impenhorável porquanto inferior a 40 salários-mínimos e estava depositado em conta poupança (art. 883, "X", CPC), motivo pelo qual demonstra-se plausível sua liberação.

Dessa forma, considerando as circunstâncias do caso em desate, defiro o pedido formulado pelo devedor na petição de ID 54463695, apenas para determinar o levantamento da indisponibilidade de valores depositados na conta poupança do Banco do Brasil (R$ 2.189,66).

Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seu advogado, do teor deste decisório.

Intime-se, ainda, a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via portal e-SAJ), para tomar ciência acerca desta decisão e para, no prazo de 30 dias, requerer o que reputar de direito.

Expedientes necessários.

Núcleo de Justiça 4.0, 31 de janeiro de 2023 .

ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito
06/02/2023 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/02/2023 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/02/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 19:23

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2023 18:05

Conclusos para decisão
31/01/2023 18:04

Cancelada a movimentação processual
30/01/2023 21:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/01/2023 00:00

Publicado Decisão em 23/01/2023.
18/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0050511-46.2020.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: ELZENIR DA SILVA ABREU DECISÃO Recebidos hoje, A parte Executada peticiona aos autos em ID: 53554063, informando a juntada de extrato da conta poupança do Banco do Brasil, na qual informa constar o bloqueio do Sisbajud realizado nos presentes autos (ID: 39472135), requerendo assim o desbloqueio do valor penhorado.

Analisando o documento juntado, verifico que, apesar do extrato se referir a uma conta poupança, o valor que consta bloqueado na conta informada não se refere ao bloqueio realizado via Sisbajud, tratando-se de outro tipo de bloqueio (cheques devolvidos).

Além do mais, a penhora referente aos débitos da presente execução, realizada na conta do Banco do Brasil da parte Executada, ocorreu em 13 de julho de 2022, no quantum de R$ 4.223,95 (quatro mil, duzentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos).

Desta feita, ante a ausência de provas de que o valor bloqueado foi realizado em valores impenhoráveis, mantenho em todos os termos, o determinado na decisão retro (Id: 53426215).

Expedientes Necessários.

Núcleo de Justiça 4.0, 17 de janeiro de 2023 .

ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2023 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2023 16:55

Decisão Interlocutória de Mérito
17/01/2023 13:38

Conclusos para despacho
17/01/2023 13:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/01/2023 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/01/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito
12/01/2023 16:09

Conclusos para decisão
12/01/2023 15:11

Cancelada a movimentação processual
14/12/2022 13:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/12/2022 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2022 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 11:43

Conclusos para decisão
10/11/2022 11:24

Cancelada a movimentação processual
10/11/2022 10:22

Cancelada a movimentação processual
07/11/2022 17:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/11/2022 08:17

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/10/2022 10:23

Mov. [42] - Concluso para Despacho
26/10/2022 10:18

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01807020-7 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 26/10/2022 10:15
26/08/2022 00:33

Mov. [40] - Certidão emitida
15/08/2022 15:42

Mov. [39] - Certidão emitida
11/08/2022 13:20

Mov. [38] - Encerrar análise
11/08/2022 07:56

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2022 11:39

Mov. [36] - Concluso para Despacho
09/08/2022 11:28

Mov. [35] - Documento
13/07/2022 13:51

Mov. [34] - Documento
13/07/2022 13:51

Mov. [33] - Documento
30/06/2022 23:24

Mov. [32] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2022 15:33

Mov. [31] - Conclusão
24/06/2022 15:33

Mov. [30] - Concluso para Despacho
24/06/2022 15:33

Mov. [29] - Petição juntada ao processo
24/06/2022 14:25

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01800742-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/06/2022 14:01
13/06/2022 14:36

Mov. [27] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE
13/06/2022 14:36

Mov. [26] - Redistribuição de processo - saída
13/06/2022 14:36

Mov. [25] - Processo recebido de outro Foro
13/06/2022 10:29

Mov. [24] - Remessa a outro Foro: Atos Ordinatórios: páginas, 22 Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0
10/06/2022 11:01

Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/04/2022 03:46

Mov. [22] - Certidão emitida
12/04/2022 11:20

Mov. [21] - Certidão emitida
09/03/2022 14:10

Mov. [20] - Certidão emitida: CERTIFICO que, na data infra, faço vista dos presentes autos à Procuradoria da Fazenda exequente. O referido é verdade. Dou fé.
02/03/2022 12:15

Mov. [19] - Mero expediente: Recebidos hoje. Considerando a comprovação de citação da parte executada, intime-se o exequente para informar eventual quitação do débito objeto da presente execução ou requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinz
02/03/2022 11:17

Mov. [18] - Concluso para Despacho
02/03/2022 11:16

Mov. [17] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.
29/11/2021 22:49

Mov. [16] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
24/11/2021 23:33

Mov. [15] - Certidão emitida
24/11/2021 23:33

Mov. [14] - Documento
22/11/2021 12:16

Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 167.2021/013037-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/11/2021 Local: Oficial de justiça - CLAUDIMAR ALVES PONTES
20/08/2021 15:48

Mov. [12] - Mero expediente: Vistos em Inspeção Portaria nº 03/2021. Cumpra-se o despacho anterior, expedindo-se o mandado de citação.
20/08/2021 15:35

Mov. [11] - Concluso para Despacho
23/04/2021 08:36

Mov. [10] - Mero expediente: Recebidos hoje. Diante da tentativa frustrada de citação por carta, expeça-se mandado de citação. Expedientes necessários.
10/02/2021 15:04

Mov. [9] - Certidão emitida: CERTIFICO e dou fé que, nesta data, foi juntado aos autos o AR (Aviso de Recebimento) devolvido pelos CORREIOS.
10/02/2021 14:33

Mov. [8] - Concluso para Despacho
10/02/2021 14:32

Mov. [7] - Aviso de Recebimento (AR)
09/12/2020 12:27

Mov. [6] - Correspondência devolvida outros motivos: Correspondência devolvida pelo Correios. Encaminhada para digitalização e juntada aos autos respectivos.
13/11/2020 11:58

Mov. [5] - Certidão emitida: Certifico e dou fé que, enviei aos CORREIOS, com Aviso de Recebimento (AR), a CARTA, expedida nos autos, ao (à) DESTINATÁRIO (A).
11/09/2020 17:26

Mov. [4] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/04/2020 18:32

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/02/2020 09:49

Mov. [2] - Conclusão
05/02/2020 09:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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