30/03/2023 00:01

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:05

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES FAIA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:05

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA DE ARAUJO em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:05

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 16:46

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 16:42

Juntada de Certidão
24/03/2023 17:20

Expedição de Alvará.
20/03/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2023.
20/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2023.
20/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2023.
20/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2023.
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO Processo nº 3002105-73.2022.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que enviei os alvarás judiciais retro ao destinatário, para cumprimento, via e-mail ([email protected]), nos termos da Portaria nº 557/2020, da Presidência do TJCE (DJ de 02.04.20, p. 2).

Nada mais a constar.

Fortaleza, 16 de março de 2023.

KLEYTON MESQUITA DE SOUSA Servidor Geral Assinado por certificação digital
16/03/2023 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 12:53

Juntada de Certidão
16/03/2023 10:28

Expedição de Alvará.
16/03/2023 10:27

Expedição de Alvará.
15/03/2023 08:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/02/2023 01:57

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 14/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 15:43

Conclusos para despacho
07/02/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 00:00

Publicado Despacho em 24/01/2023.
23/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002105-73.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: EDUARDO BARBOSA DE ARAUJO REU: LOJAS RENNER S.A., F.

MOTA E VERRESCHI SOLUCOES E SERVICOS LTDA D E S P A C H O Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, independente de nova conclusão ao Juízo, determino que: 1) Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Em seguida, por se tratar de obrigação solidária, intime-se, OS EXECUTADOS, parte devedora para efetuarem o pagamento voluntário (atualizado desde a data do cálculo até a data da efetivação do depósito) no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3) Fica advertida a parte devedora de que, nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos embargos do devedor.

Cumpre ressaltar que o manejo dos embargos do devedor, no procedimento dos Juizados Especiais, depende da garantia do juízo, a teor do artigo 53 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 117 do FONAJE (“É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”). 4) Escoado o prazo sem pagamento, incidirá a multa de 10% (dez por cento) a que alude o artigo 523, § 1º, do CPC, procedendo-se, de logo, ao bloqueio judicial de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC, em consonância com o Enunciado nº 97 do FONAJE (“A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”).

Na hipótese de pagamento parcial no prazo previsto, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, na forma do artigo § 2º do mesmo dispositivo legal. 5) Havendo constrição de valores, ainda que parcial, o executado será intimado para apresentar, em sendo o caso, alguma das impugnações previstas no artigo 854, § 3º, do CPC no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o numerário para conta bancária à disposição do juízo. 6) Em caso de fracasso ou de insuficiência da penhora on-line, a execução prosseguirá com a penhora de veículos através do RENAJUD e, não logrando êxito a busca, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto necessários à satisfação do crédito, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado, ficando o exequente como depositário, intimando-se o executado para para, querendo, oferecer defesa, no prazo de 15 dias. 7) Frustradas as medidas executivas acima, será intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, aplicável à espécie, por força do disposto no Enunciado nº 75 do FONAJE (“A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”). 8) Em havendo Embargos à Execução, os fundamentos estão dispostos no artigo 52, inciso IX da Lei 9099/95, na conformidade do Enunciado nº 121 do FONAJE (“Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05”. 9) Caso haja oposição dos embargos, a parte exequente será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos virão conclusos para julgamento. 10) Por fim, após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão de crédito judicial de existência de dívida nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, e certidão a que refere o artigo 828, aplicado com fundamento no artigo 771 do CPC.

Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos o recolhimento das respectivas custas.

Expedida a certidão de crédito judicial, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias.

Efetivadas eventuais averbações, compete ao exequente comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do artigo 828, §5º, pelo não cancelamento, na forma do artigo 782, §4º, ambos do CPC.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
23/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2023 07:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/01/2023 07:52

Processo Reativado
13/01/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 18:49

Conclusos para decisão
14/12/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 14:59

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 14:59

Juntada de Certidão
13/12/2022 14:59

Transitado em Julgado em 13/12/2022
13/12/2022 03:03

Decorrido prazo de F. MOTA E VERRESCHI SOLUCOES E SERVICOS LTDA em 12/12/2022 23:59.
08/12/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 01:31

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 05/12/2022 23:59.
02/12/2022 02:42

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA DE ARAUJO em 01/12/2022 23:59.
13/11/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/11/2022 11:24

Julgado procedente em parte do pedido
26/10/2022 01:39

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES FAIA em 25/10/2022 23:59.
20/10/2022 14:35

Juntada de Certidão
14/10/2022 00:26

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 13/10/2022 23:59.
07/10/2022 13:12

Conclusos para julgamento
07/10/2022 13:11

Audiência Conciliação realizada para 07/10/2022 13:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/10/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 11:34

Juntada de Petição de contestação
05/10/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 17:42

Juntada de Petição de contestação
03/10/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:44

Não Concedida a Medida Liminar
23/09/2022 09:07

Conclusos para decisão
23/09/2022 09:07

Cancelada a movimentação processual
22/09/2022 12:51

Juntada de Certidão
22/09/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 03:47

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA DE ARAUJO em 05/09/2022 23:59.
30/08/2022 10:46

Juntada de Certidão
25/08/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 19:39

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
14/08/2022 02:54

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA DE ARAUJO em 11/08/2022 23:59.
12/08/2022 17:41

Conclusos para decisão
25/07/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 22:59

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 16:49

Conclusos para decisão
21/07/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:49

Audiência Conciliação designada para 07/10/2022 13:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/07/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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