TJCE - 0190879-26.2017.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 150750788
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12/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 150750788
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09/05/2025 12:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150750788
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06/05/2025 17:14
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2025 18:08
Conclusos para despacho
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15/04/2025 18:02
Juntada de documento de comprovação
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15/04/2025 17:51
Juntada de documento de comprovação
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15/04/2025 14:09
Proferido despacho de mero expediente
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11/11/2024 18:19
Conclusos para despacho
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11/11/2024 18:19
Juntada de Certidão
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11/09/2024 13:56
Juntada de documento de comprovação
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29/08/2024 00:09
Decorrido prazo de JOSE FABIO DA SILVA SANTOS em 28/08/2024 23:59.
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18/07/2024 00:00
Publicado Edital em 18/07/2024. Documento: 89065114
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17/07/2024 00:00
Edital
4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) Processo nº:0190879-26.2017.8.06.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente::ELIBIA MARIA DE ALMEIDA PINHEIRO Requerido: ANTONIO GILMAR FREIRE DA COSTA e outros (4)A autoridade judicial, que abaixo subscreve, FAZ SABER AOS INTERESSADOS, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo, tramita a ação acima referida, e que por determinação judicial foi expedido o presente, a fim de que seja CITADO JOSÉ FABIO DA SILVA SANTOS, brasileiro solteiro, vendedor, portador da Cédula de Identidade nº *90.***.*47-16 SSP/CE, inscrito no CPF sob nº *47.***.*68-56, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados por ELIBIA MARIA DE ALMEIDA PINHEIRO, ficando advertido(a) de que lhe será nomeado curador especial em caso de revelia.
CUMPRA-SE.
FORTALEZA/CE., 11 de julho de 2024.Juiz de Direito -
17/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89065114
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16/07/2024 09:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89065114
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11/07/2024 11:48
Expedição de Edital.
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11/07/2024 11:47
Expedição de Carta precatória.
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29/06/2024 22:22
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2024 11:54
Conclusos para despacho
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26/05/2024 06:11
Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
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26/05/2024 06:11
Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
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09/05/2024 13:35
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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09/05/2024 13:35
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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08/05/2024 17:48
Proferido despacho de mero expediente
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03/11/2022 13:27
Conclusos para despacho
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24/10/2022 06:40
Mov. [149] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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14/01/2022 13:55
Mov. [148] - Certidão emitida
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14/01/2022 13:55
Mov. [147] - Decurso de Prazo
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14/01/2022 13:48
Mov. [146] - Decurso de Prazo
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28/10/2021 03:58
Mov. [145] - Certidão emitida
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27/10/2021 13:19
Mov. [144] - Concluso para Despacho
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27/10/2021 13:17
Mov. [143] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02398712-0 Tipo da Petição: Aditamento Data: 27/10/2021 12:00
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21/10/2021 21:49
Mov. [142] - Encerrar análise
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20/10/2021 14:58
Mov. [141] - Encerrar documento - restrição
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20/10/2021 14:57
Mov. [140] - Encerrar documento - restrição
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20/10/2021 14:57
Mov. [139] - Encerrar documento - restrição
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20/10/2021 14:57
Mov. [138] - Encerrar documento - restrição
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20/10/2021 14:40
Mov. [137] - Encerrar documento - restrição
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20/10/2021 14:40
Mov. [136] - Encerrar documento - restrição
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20/10/2021 14:40
Mov. [135] - Encerrar documento - restrição
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20/10/2021 14:40
Mov. [134] - Encerrar documento - restrição
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19/10/2021 19:45
Mov. [133] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0483/2021 Data da Publicação: 20/10/2021 Número do Diário: 2719
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18/10/2021 01:33
Mov. [132] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/10/2021 16:50
Mov. [131] - Certidão emitida
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15/10/2021 13:58
Mov. [130] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/09/2021 13:22
Mov. [129] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01423865-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/09/2021 12:41
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11/09/2021 01:13
Mov. [128] - Certidão emitida
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02/09/2021 00:49
Mov. [127] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0314/2021 Data da Publicação: 02/09/2021 Número do Diário: 2687
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01/09/2021 14:17
Mov. [126] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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31/08/2021 09:31
Mov. [125] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/08/2021 07:46
Mov. [124] - Certidão emitida
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31/08/2021 07:46
Mov. [123] - Certidão emitida
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31/08/2021 07:46
Mov. [122] - Documento Analisado
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25/08/2021 19:47
Mov. [121] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/08/2021 19:28
Mov. [120] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 26/10/2021 Hora 16:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Cancelada
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23/02/2021 13:36
Mov. [119] - Encerrar documento - restrição
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23/02/2021 12:58
Mov. [118] - Concluso para Despacho
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23/02/2021 10:30
Mov. [117] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01322416-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 23/02/2021 10:10
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12/02/2021 18:36
Mov. [116] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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09/02/2021 20:28
Mov. [115] - Certidão emitida
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09/02/2021 20:28
Mov. [114] - Encerrar documento - restrição
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09/02/2021 20:26
Mov. [113] - Encerrar documento - restrição
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09/02/2021 20:26
Mov. [112] - Encerrar documento - restrição
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09/02/2021 20:26
Mov. [111] - Encerrar documento - restrição
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09/02/2021 20:26
Mov. [110] - Encerrar documento - restrição
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09/02/2021 20:26
Mov. [109] - Encerrar documento - restrição
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09/02/2021 20:25
Mov. [108] - Decurso de Prazo
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04/12/2020 08:20
Mov. [107] - Certidão emitida
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02/12/2020 17:59
Mov. [106] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01594040-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/12/2020 17:43
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24/11/2020 19:28
Mov. [105] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0683/2020 Data da Publicação: 25/11/2020 Número do Diário: 2506
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24/11/2020 19:28
Mov. [104] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0683/2020 Data da Publicação: 25/11/2020 Número do Diário: 2506
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24/11/2020 19:28
Mov. [103] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0683/2020 Data da Publicação: 25/11/2020 Número do Diário: 2506
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23/11/2020 14:37
Mov. [102] - Certidão emitida
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23/11/2020 13:04
Mov. [101] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/11/2020 11:49
Mov. [100] - Documento Analisado
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20/11/2020 18:17
Mov. [99] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/11/2020 16:25
Mov. [98] - Concluso para Despacho
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18/11/2020 15:48
Mov. [97] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01566386-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 18/11/2020 15:24
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23/10/2020 19:41
Mov. [96] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0637/2020 Data da Publicação: 26/10/2020 Número do Diário: 2486
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21/10/2020 14:00
Mov. [95] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/10/2020 11:29
Mov. [94] - Documento Analisado
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19/10/2020 13:28
Mov. [93] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/10/2020 12:43
Mov. [92] - Concluso para Despacho
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17/10/2020 15:30
Mov. [91] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01506497-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/10/2020 15:15
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22/09/2020 09:14
Mov. [90] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0585/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 2463
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18/09/2020 17:48
Mov. [89] - Certidão emitida
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18/09/2020 17:48
Mov. [88] - Documento
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18/09/2020 17:44
Mov. [87] - Documento
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17/09/2020 15:38
Mov. [86] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/09/2020 14:14
Mov. [85] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/174176-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/09/2020 Local: Oficial de justiça - Daniel Melo de Cordeiro
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16/09/2020 11:10
Mov. [84] - Documento Analisado
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15/09/2020 08:58
Mov. [83] - Mero expediente: Tendo em vista a inclusão do Estado do Ceará no polo passivo da demanda, determino a citação deste, através de mandado judicial, para contestar dentro do prazo legal. Intime-se a parte autora, através de seus advogados, por me
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02/09/2020 23:45
Mov. [82] - Encerrar documento - restrição
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05/08/2020 16:50
Mov. [81] - Concluso para Despacho
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05/08/2020 15:35
Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01368467-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/08/2020 15:03
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24/04/2020 20:16
Mov. [79] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0263/2020 Data da Publicação: 27/04/2020 Número do Diário: 2361
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23/04/2020 09:34
Mov. [78] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/04/2020 16:27
Mov. [77] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/04/2020 15:11
Mov. [76] - Conclusão
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14/11/2019 14:40
Mov. [75] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
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14/11/2019 14:40
Mov. [74] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
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08/11/2019 12:56
Mov. [73] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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08/11/2019 12:56
Mov. [72] - Certidão emitida
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01/11/2019 10:25
Mov. [71] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/10/2019 14:08
Mov. [70] - Concluso para Decisão Interlocutória
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14/10/2019 13:19
Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01606120-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/10/2019 12:47
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14/10/2019 10:03
Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0402/2019 Data da Disponibilização: 11/10/2019 Data da Publicação: 14/10/2019 Número do Diário: 2244 Página: 410/413
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10/10/2019 12:48
Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/09/2019 08:13
Mov. [66] - Mero expediente: Intime-se a parte promovida para, no prazo de 05 dias, dizer se concorda com o petitório de pág.207, por força do art.329, II do CPC.
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23/09/2019 16:40
Mov. [65] - Concluso para Despacho
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21/08/2019 17:59
Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01489450-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/08/2019 15:33
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01/08/2019 14:31
Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0281/2019 Data da Disponibilização: 29/07/2019 Data da Publicação: 30/07/2019 Número do Diário: 2191 Página: 432
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26/07/2019 13:30
Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/07/2019 12:43
Mov. [61] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/06/2019 17:56
Mov. [60] - Concluso para Sentença
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01/02/2019 18:42
Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01060629-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/02/2019 18:15
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31/01/2019 13:28
Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01055871-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/01/2019 12:45
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22/01/2019 14:36
Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0008/2019 Data da Disponibilização: 15/01/2019 Data da Publicação: 16/01/2019 Número do Diário: 2060 Página: 323
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14/01/2019 12:03
Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/12/2018 15:04
Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/12/2018 12:16
Mov. [54] - Concluso para Despacho
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09/11/2018 14:08
Mov. [53] - Petição juntada ao processo
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10/10/2018 09:58
Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10594599-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/10/2018 09:31
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25/09/2018 09:05
Mov. [51] - Certidão emitida
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25/09/2018 09:05
Mov. [50] - Aviso de Recebimento (AR)
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03/08/2018 17:19
Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10440995-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/08/2018 16:52
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27/07/2018 17:34
Mov. [48] - Petição juntada ao processo
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27/07/2018 17:34
Mov. [47] - Encerrar análise
-
27/07/2018 17:33
Mov. [46] - Processo devolvido do MP
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27/07/2018 17:32
Mov. [45] - Certidão emitida
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27/07/2018 17:32
Mov. [44] - Aviso de Recebimento (AR)
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27/07/2018 17:31
Mov. [43] - Ofício
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25/07/2018 09:32
Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :2753/2018 Data da Disponibilização: 12/07/2018 Data da Publicação: 13/07/2018 Número do Diário: 1944 Página: 341
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20/07/2018 16:42
Mov. [41] - Aviso de Recebimento (AR)
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11/07/2018 08:53
Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 2753/2018 Teor do ato: R. H. Intime-se o(a) advogado(a) do(a) autor(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e dos documentos que a instruem. Advogados(s): J
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09/07/2018 14:51
Mov. [39] - Mero expediente: R. H. Intime-se o(a) advogado(a) do(a) autor(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e dos documentos que a instruem.
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06/07/2018 12:31
Mov. [38] - Concluso para Despacho
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06/07/2018 12:30
Mov. [37] - Petição juntada ao processo
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06/07/2018 12:29
Mov. [36] - Ofício
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11/04/2018 18:36
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10188331-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/04/2018 18:04
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11/04/2018 14:36
Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0829/2018 Data da Disponibilização: 14/03/2018 Data da Publicação: 15/03/2018 Número do Diário: 1864 Página: 334
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06/04/2018 23:16
Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10178501-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/04/2018 22:54
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21/03/2018 12:38
Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10143845-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/03/2018 11:28
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21/03/2018 11:35
Mov. [31] - Aviso de Recebimento (AR)
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21/03/2018 11:34
Mov. [30] - Aviso de Recebimento (AR)
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21/03/2018 11:34
Mov. [29] - Aviso de Recebimento (AR)
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21/03/2018 11:33
Mov. [28] - Aviso de Recebimento (AR)
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20/03/2018 10:31
Mov. [27] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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20/03/2018 10:17
Mov. [26] - Sessão de Conciliação não-realizada
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20/03/2018 09:12
Mov. [25] - Documento
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14/03/2018 22:56
Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10132070-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/03/2018 21:44
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13/03/2018 12:27
Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/03/2018 11:57
Mov. [22] - Petição juntada ao processo
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09/03/2018 14:18
Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0132/2018 Data da Disponibilização: 16/01/2018 Data da Publicação: 17/01/2018 Número do Diário: 1825 Página: 305-306
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09/03/2018 14:18
Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0132/2018 Data da Disponibilização: 16/01/2018 Data da Publicação: 17/01/2018 Número do Diário: 1825 Página: 305-306
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09/03/2018 10:51
Mov. [19] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/03/2018 10:41
Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória
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17/01/2018 12:12
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10018956-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/01/2018 11:36
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16/01/2018 11:29
Mov. [16] - Certidão emitida
-
16/01/2018 08:15
Mov. [15] - Expedição de Carta
-
16/01/2018 08:15
Mov. [14] - Expedição de Carta
-
16/01/2018 08:15
Mov. [13] - Expedição de Carta
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16/01/2018 08:15
Mov. [12] - Expedição de Carta
-
16/01/2018 08:15
Mov. [11] - Expedição de Carta
-
15/01/2018 10:41
Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/01/2018 10:41
Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/01/2018 10:30
Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/01/2018 14:19
Mov. [7] - Certidão de designação de sessão conciliação
-
06/12/2017 16:30
Mov. [6] - Processo recebido pela Central de Conciliação
-
06/12/2017 16:30
Mov. [5] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação
-
06/12/2017 16:28
Mov. [4] - Certidão emitida
-
06/12/2017 08:24
Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/12/2017 10:21
Mov. [2] - Conclusão
-
05/12/2017 10:21
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2017
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Documentos Diversos • Arquivo
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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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