23/07/2025 13:34

Conclusos para decisão
18/07/2025 19:26

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 21000424
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 21000424
09/07/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 21000424
03/07/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 17:48

Conclusos para decisão
14/04/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo de ANTONIA LOURANNE SILVA PEREIRA em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACOPIARA em 10/04/2025 23:59.
08/04/2025 21:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2025 01:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 17807400
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 17807400
17/03/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/03/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17807400
07/02/2025 15:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/02/2025 16:05

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 06.***.***/0001-68 (APELANTE) e provido
05/02/2025 19:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/02/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 28/01/2025. Documento: 17480428
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 17480428
26/01/2025 01:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/01/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17480428
17/12/2024 14:47

Conclusos para julgamento
30/07/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 13439594
17/07/2024 11:55

Conclusos para decisão
17/07/2024 11:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES.

FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 3000202-88.2023.8.06.0029 - Apelação Cível.

APELANTE: Estado do Ceará.

APELADA: Antônia Lourrane Silva Pereira.

RELATOR: Des.

Francisco Gladyson Pontes. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam os autos de Apelação Cível apresentada em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara-CE, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Tutela de Urgência proposta por ANTÔNIA LOURRANE SILVA PEREIRA em face do ESTADO DO CEARÁ, confirmou a tutela de urgência outrora deferida e impôs ao poder público demandado a obrigação de custear e fornecer em favor da parte autora, a medicação pleiteada, conforme prescrição médica. É o relatório. Decido. O presente recurso não comporta conhecimento por parte desta Relatoria, pois há questão prejudicial merecedora de exame precedente ao enfrentamento do mérito, que se refere à competência recursal interna para o julgamento. Compulsando o caderno processual, verifico que os autos foram a mim distribuídos por sorteio.

Ocorre, todavia, que a eminente DES.

TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, integrante da 2ª Câmara de Direito Público, foi a primeira relatora a lançar decisão sobre a matéria, através do Agravo de Instrumento nº. 3000262-51.2023.8.06.0000, conforme decisão interlocutória registrada no ID. 13410735, cabendo a essa Douta Relatora a apreciação do presente processo. Não se pode olvidar que se discute, nesta oportunidade, a mesma relação jurídica, de forma continuada e subjacente daquele feito. Assim, por se tratar de matéria outrora analisada por outra magistrada que detém a mesma competência absoluta (art. 321, § 2º, do RITJCE/2016), e tendo como caracterizada a prevenção prevista no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, determino a redistribuição do feito, com fundamento no art. 68, § 1º, in verbis: "Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência." Ante o exposto, para que não ocorra a quebra do Princípio do Juízo Natural e, ainda, objetivando evitar decisões conflitantes e arguição de nulidade, DECLINO DA COMPETÊNCIA, face à prevenção verificada. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E5
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 13439594
16/07/2024 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13439594
12/07/2024 14:16

Determinação de redistribuição por prevenção
10/07/2024 14:20

Recebidos os autos
10/07/2024 14:20

Conclusos para decisão
10/07/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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