TJCE - 0190228-23.2019.8.06.0001
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 156969194
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05/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 156969194
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04/06/2025 09:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156969194
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04/06/2025 09:21
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 03:28
Decorrido prazo de LUCRECIA MARIA DA SILVA HOLANDA CRUZ em 03/06/2025 23:59.
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27/05/2025 09:14
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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22/05/2025 15:27
Juntada de Petição de Apelação
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20/05/2025 01:20
Confirmada a comunicação eletrônica
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13/05/2025 10:53
Juntada de Petição de petição
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13/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2025. Documento: 153369971
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12/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153369971
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09/05/2025 08:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153369971
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09/05/2025 07:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/05/2025 07:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/05/2025 16:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/07/2024 12:05
Conclusos para despacho
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23/07/2024 00:33
Decorrido prazo de LUCRECIA MARIA DA SILVA HOLANDA CRUZ em 22/07/2024 23:59.
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15/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 88383704
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15/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 88383704
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12/07/2024 00:00
Intimação
13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE FORTALEZA e-mail: [email protected] Tel: (85)3492-8001/(85)34928003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Considerando que os Embargos de Declaração opostos podem acarretar efeito infringente na decisão embargada, determino, antes de sua apreciação, que seja INTIMADA a parte adversa, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
Fortaleza, 7 de julho de 2024.
Juiz de Direito -
12/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 88383704
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12/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 88383704
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11/07/2024 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88383704
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07/07/2024 23:22
Proferido despacho de mero expediente
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25/06/2024 00:23
Decorrido prazo de LUCRECIA MARIA DA SILVA HOLANDA CRUZ em 24/06/2024 23:59.
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18/06/2024 10:40
Conclusos para decisão
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17/06/2024 11:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
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23/05/2024 15:50
Juntada de Petição de petição
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22/05/2024 13:57
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2024 13:57
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2024 13:57
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2024 13:57
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2024 00:12
Julgado improcedente o pedido
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22/04/2024 15:18
Conclusos para despacho
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11/04/2024 16:37
Juntada de Petição de petição
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10/04/2024 16:16
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2024 17:02
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2023 11:07
Conclusos para despacho
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22/08/2023 02:25
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/08/2023 23:59.
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11/07/2023 17:01
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2023 18:43
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2023 13:11
Juntada de Petição de petição
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27/03/2023 18:03
Conclusos para despacho
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23/03/2023 09:33
Juntada de Petição de petição
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08/03/2023 11:31
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2023 16:23
Decisão Interlocutória de Mérito
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27/01/2023 13:30
Conclusos para despacho
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26/10/2022 02:41
Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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24/10/2022 10:34
Mov. [50] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Procedimento Comum Infância e Juventude para Procedimento Comum Cível.
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04/10/2022 11:09
Mov. [49] - Concluso para Sentença
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19/09/2022 10:10
Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02381129-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 19/09/2022 09:48
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23/11/2021 11:44
Mov. [47] - Concluso para Despacho
-
08/11/2021 09:16
Mov. [46] - Certidão emitida
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08/11/2021 09:15
Mov. [45] - Decurso de Prazo
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03/11/2021 18:40
Mov. [44] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:33
Mov. [43] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:31
Mov. [42] - Encerrar documento - restrição
-
11/08/2021 15:40
Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
-
11/08/2021 15:39
Mov. [40] - Encerrar documento - restrição
-
20/05/2021 21:19
Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0192/2021 Data da Publicação: 21/05/2021 Número do Diário: 2614
-
19/05/2021 11:48
Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/05/2021 09:51
Mov. [37] - Documento Analisado
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17/05/2021 14:36
Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/05/2021 14:03
Mov. [35] - Concluso para Despacho
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06/05/2021 12:40
Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02035805-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/05/2021 12:11
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18/04/2021 08:51
Mov. [33] - Certidão emitida
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08/04/2021 21:42
Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0133/2021 Data da Publicação: 09/04/2021 Número do Diário: 2585
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07/04/2021 11:42
Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/04/2021 08:19
Mov. [30] - Certidão emitida
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07/04/2021 08:19
Mov. [29] - Documento Analisado
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07/04/2021 08:19
Mov. [28] - Decurso de Prazo
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05/04/2021 15:27
Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/11/2020 20:04
Mov. [26] - Certidão emitida
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27/10/2020 22:11
Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0523/2020 Data da Publicação: 28/10/2020 Número do Diário: 2488
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26/10/2020 12:41
Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/10/2020 11:23
Mov. [23] - Certidão emitida
-
26/10/2020 11:23
Mov. [22] - Documento Analisado
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23/10/2020 07:56
Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/10/2020 11:40
Mov. [20] - Concluso para Despacho
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01/09/2020 23:10
Mov. [19] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 26/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
07/07/2020 09:19
Mov. [18] - Encerrar documento - restrição
-
07/07/2020 09:19
Mov. [17] - Certidão emitida
-
07/07/2020 09:18
Mov. [16] - Decurso de Prazo
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15/05/2020 15:45
Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0250/2020 Data da Publicação: 21/05/2020 Número do Diário: 2373
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12/05/2020 09:06
Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0250/2020 Teor do ato: INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação ofertada, nos termos do art. 350 do CPC. Exp. Nec. Fortaleza, 0
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08/05/2020 12:55
Mov. [13] - Mero expediente: INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação ofertada, nos termos do art. 350 do CPC. Exp. Nec. Fortaleza, 08 de maio de 2020.
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08/05/2020 12:28
Mov. [12] - Concluso para Despacho
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08/05/2020 12:08
Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01206086-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/05/2020 11:47
-
22/04/2020 13:58
Mov. [10] - Certidão emitida
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22/04/2020 12:18
Mov. [9] - Expedição de Carta
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07/04/2020 16:10
Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/04/2020 15:26
Mov. [7] - Conclusão
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11/02/2020 15:46
Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01071046-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 11/02/2020 15:25
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24/12/2019 05:12
Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0360/2019 Data da Publicação: 07/01/2020 Número do Diário: 2291
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18/12/2019 12:23
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/11/2019 14:39
Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/11/2019 13:22
Mov. [2] - Conclusão
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11/11/2019 13:22
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2019
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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