17/06/2025 21:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/06/2025 21:30

Juntada de Certidão
17/06/2025 21:30

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/06/2025 23:59.
06/05/2025 01:19

Decorrido prazo de RBL GUINDASTES E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 19442836
24/04/2025 12:32

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 19442836
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo: 0240948-57.2020.8.06.0001- Remessa necessária Impetrante: RBL Guindastes e Transportes Especiais Ltda.

Impetrados: Superintendente do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN-CE) e Comandante da Polícia Rodoviária Estadual do Estado do Ceará DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que concedeu a segurança no Mandado de Segurança impetrado pela RBL Guindastes e Transportes Especiais Ltda. e no qual figurava como impetrados o Superintendente do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN-CE) e o Comandante da Polícia Rodoviária Estadual do Estado do Ceará.

Na espécie, colhe-se dos autos que o impetrante deflagrou o writ alegando que foi contratada para transportar equipamentos eólicos de Pernambuco para Ceará, mas teve seu conjunto transportador apreendido por não portar a Autorização Especial de Trânsito, AET Estadual, apenas a Federal.

Alega que houve uma mudança ilegal na interpretação das resoluções do CONTRAN, impedindo a emissão da AET Estadual.

A empresa busca a restituição do conjunto transportador detido/apreendido no Posto da Polícia Rodoviária Estadual em Paracuru/CE, às margens da CE-085, de placas FVP-6003, AWP-5200 e OUU-8111, assim como dos documentos relativos a tais veículos (cavalo, dolly e carreta), sem ônus, e a abstenção de atos que dificultem sua atividade de transporte de equipamentos eólicos.

Requer também que o DETRAN proceda com a emissão da AET Estadual, nos mesmos moldes das licenças expedidas no passado, conforme AET Estadual paradigma colacionada aos autos.

No mérito, pede a confirmação da liminar e a liberação imediata dos veículos e documentos.

O juízo a quo concedeu a segurança nos termos requestados, consoante sentença que dormita no ID 17890332.

Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça, o douto representante do Parquet emitiu judicioso parecer no ID 19393058 se manifestando pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária. É o que importa relatar.

Decido.

O cerne da questão a ser dirimida consiste em decidir o acerto da sentença que concedeu a segurança.

A matéria de fundo gira em torno da legalidade ou não do ato de apreensão e retenção do conjunto transportador (de carga indivisível e excedente), Cavalo + Dolly + Carreta, para montagem de torre eólica, bem como seu suporte fixo, por não portar a empresa a AET (Autorização Especial de Trânsito) Estadual, apenas a Federal, regularmente emitida pelo DNIT.

Com efeito, à luz do art. 101 do Código de Trânsito Brasileiro as bases legais para a emissão da Autorização Especial de Trânsito (AET) pode ser concedida pela autoridade competente para veículos que transportam cargas que excedem os limites de peso e dimensões estabelecidos pelo CONTRAN, mediante requerimento que especifica as características do veículo, percurso, data e horário do deslocamento.

A seu tuno, as Resoluções 210 e 211 do CONTRAN estabelecem os critérios para a concessão das AETs, dependendo do tipo, dimensões e peso do veículo.

No caso em questão, o veículo do impetrante se enquadra na categoria de carga indivisível e excedente, conforme o Art. 4.º da Resolução 01/2020 do DNIT.

Sucede que a Resolução 2010/2006 do CONTRAN, em seu Art. 10, dispõe que suas regras não se aplicam a veículos projetados para o transporte de carga indivisível, como é o caso do impetrante. O impetrante vinha requerendo a AET Estadual com base nos critérios estabelecidos pela Resolução 01/2020 do DNIT e, ao preencher os requisitos, não encontrava obstáculos para sua concessão.

No entanto, houve uma mudança abrupta e sem publicidade nos critérios e exigências para a emissão da AET Estadual por parte do DETRAN/CE, adotando nova interpretação das Resoluções 210 e 211 do CONTRAN.

Essa mudança foi baseada em um estudo da Superintendência de Obras Públicas (SOP), o que afronta a legalidade estrita, criando restrições não previstas em lei ou ato normativo. É certo que tal mudança de entendimento viola o Princípio da Segurança Jurídica e da estabilidade das relações jurídicas, além da Confiança Legítima nos atos da Administração Pública.

De mais a mais, houve uma clara violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que o conjunto transportador já havia percorrido mais de 95% do trajeto até seu destino final, somado ao fato de que sua retenção resultou em uma situação de risco ao ser estacionado no acostamento de uma via de intenso tráfego. A jurisprudência considera que o mandado de segurança deve analisar não apenas a legalidade do ato administrativo, mas toda a sua juridicidade, incluindo a razoabilidade e a proporcionalidade.

Portanto, a autoridade de trânsito poderia ter procedido à autuação do veículo, se fosse o caso, e posteriormente liberá-lo, já que a retenção do veículo e equipamentos não teve amparo legal ou normativo, além de colocar em risco o trânsito local.

Outrossim, o procedimento estatal em discussão afasta-se completamente dos princípios orientadores e norteadores da Administração Pública, notadamente dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e eficiência, os quais possuem guarida constitucional, não somente no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, como também no artigo 5.º, § 2.º da Lei Maior, ainda que implicitamente. A decisão de primeiro grau, se mostra, portanto, irreprochável, desnecessitando qualquer reforma.

DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos coligidos e em consonância com o judicioso parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço da presente remessa necessária para negar-lhe provimento confirmando integralmente a sentença.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data da assinatura digital.

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G3
23/04/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/04/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/04/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19442836
10/04/2025 15:29

Sentença confirmada
09/04/2025 12:35

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:45

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 18:42

Recebidos os autos
10/02/2025 18:42

Conclusos para despacho
10/02/2025 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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