14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 145185780
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 145185780
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. CEP 62.150-000. [email protected] PROCESSO Nº 3000463-79.2022.8.06.0161 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: RAIMUNDO CONSTÂNCIO RÉUS: BANCO BRADESCO S/A E OUTRO DESPACHO Intimem-se os litigantes acerca do retorno dos autos da Superior Instância, para requerimento do que for de direito, em 10 dias, sob pena de imediato arquivamento; o que fica de logo determinado para o caso de inércia. Exp. nec. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito
10/04/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145185780
07/04/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 07:46

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:34

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito
22/10/2024 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/10/2024 11:01

Desentranhado o documento
24/09/2024 04:42

Decorrido prazo de GILMAR DA SILVA SOARES JUNIOR em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:42

Decorrido prazo de GILMAR DA SILVA SOARES JUNIOR em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO CONSTANCIO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO CONSTANCIO em 23/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 09/09/2024. Documento: 101974981
04/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 101974981
04/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE.

CEP 62.150-000. [email protected] Visto em Inspeção Judicial Interna de 16/08/2024 a 30/08/2024 (Portaria nº. 15/2024-C400VUNI00, DJEA 02/08/2024) Autos: 3000463-79.2022.8.06.0161 Procedimento do Juizado Especial Autor: RAIMUNDO CONSTÂNCIO Réus: BANCO BRADESCO S/A E OUTRO Decisão: Desentranhe-se o pedido de cumprimento de sentença de ID 68740888, porquanto a sentença ainda não alcançou o trânsito em julgado.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco S/A (ID 68716077) nos efeitos devolutivo e suspensivo, resguardando a parte recorrente de eventual dano irreparável (artigo 43 da Lei 9099/95). À parte recorrida (autor) para, caso queira, apresentar resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação do recurso.

Exp. nec.

Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Substituto
03/09/2024 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101974981
03/09/2024 17:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/08/2024 11:57

Conclusos para despacho
30/07/2024 00:46

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:46

Decorrido prazo de GILMAR DA SILVA SOARES JUNIOR em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO CONSTANCIO em 29/07/2024 23:59.
15/07/2024 00:00

Publicado Sentença em 15/07/2024. Documento: 89326024
15/07/2024 00:00

Publicado Sentença em 15/07/2024. Documento: 89326024
12/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. CEP 62.150-000 Autos: 3000463-79.2022.8.06.0161 Procedimento do Juizado Especial Autor: RAIMUNDO CONSTÂNCIO Réus: BANCO BRADESCO S/A E OUTRO SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos pela promovida VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA., visando integrar a sentença de ID 65447443, que resolveu o mérito da ação. Em prol de seu direito, alega em suma a embargante que a sentença contém omissões, já que não deliberou acerca da sua alegada impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer postulada na inicial, além de não ter estabelecido teto para multa arbitrada.

Sem resposta do embargado.

Eis uma suma do pedido.

Decido. Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias (artigo 1.023 do CPC) contados da intimação da sentença embargada.

Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais.

Admito, pois, o recurso. Quanto ao mérito, assiste em parte razão à embargante no tocante às omissões alegadas. Com efeito, a embargante, como licenciadora da bandeira Visa no Brasil, é responsável apenas pela integração dos estabelecimentos comerciais ao sistema de cartão de crédito.

Logo, não se encontra mesmo aparelhada para cumprir a obrigação de fazer deliberada no julgado. Razão não lhe assiste, no entanto, quanto à necessidade de fixação de teto para a multa arbitrada, porquanto a sentença não a fez incidir por prazo, mas deliberou pela sua incidência em dobro para cada parcela descontada. À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS para, integrando a sentença de ID 65447443, afastar a condenação da promovida VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em relação à obrigação de fazer estabelecida, mantendo-se os demais termos do julgado. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Santana do Acaraú/CE, 11 de julho de 2024. FÁBIO MEDEIROS FALCÃO DE ANDRADE JUIZ DE DIREITO - RESPONDENDO
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89326024
11/07/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89326024
11/07/2024 15:16

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/01/2024 07:45

Conclusos para julgamento
27/01/2024 03:22

Decorrido prazo de ANA CECILIA PEREIRA ARCANJO em 23/01/2024 23:59.
22/12/2023 13:15

Juntada de Petição de resposta
14/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/12/2023. Documento: 72433331
13/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 72433331
12/12/2023 11:11

Juntada de Certidão
12/12/2023 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72433331
23/11/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:57

Conclusos para despacho
10/11/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 02:16

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 20:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/09/2023 11:34

Juntada de Petição de recurso
30/08/2023 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/08/2023. Documento: 65447443
22/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 65447443
21/08/2023 07:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 18:20

Julgado procedente o pedido
11/04/2023 08:24

Conclusos para julgamento
11/04/2023 01:58

Decorrido prazo de GILMAR DA SILVA SOARES JUNIOR em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO CONSTANCIO em 10/04/2023 23:59.
16/03/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 08:44

Audiência Conciliação realizada para 16/03/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
15/03/2023 17:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/03/2023 17:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/03/2023 16:38

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 15:05

Juntada de Petição de contestação
01/03/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2023.
23/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
22/02/2023 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 15:03

Audiência Conciliação redesignada para 16/03/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
07/02/2023 14:57

Audiência Conciliação redesignada para 09/03/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
07/02/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 20:50

Juntada de Petição de substabelecimento
09/01/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 11:09

Conclusos para decisão
16/12/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 11:09

Audiência Conciliação designada para 23/02/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
16/12/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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