30/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 166430577
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 166430577
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 166430577
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 166430577
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166430577
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166430577
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166430577
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166430577
28/07/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166430577
28/07/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166430577
28/07/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166430577
28/07/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166430577
25/07/2025 18:19

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
24/07/2025 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 17:27

Conclusos para despacho
16/07/2025 03:43

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:43

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:43

Decorrido prazo de ANGELA DE ANDRADE MEDEIROS E MOITA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:43

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES NETO em 15/07/2025 23:59.
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161149588
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161149588
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161149588
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161149588
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161149588
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161149588
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161149588
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161149588
18/06/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161149588
18/06/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161149588
18/06/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161149588
18/06/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161149588
18/06/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:34

Juntada de ordem de bloqueio
22/01/2025 02:39

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:39

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 125751750
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 125751750
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 125751750
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 125751750
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 3000532-77.2024.8.06.0182 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS D E S P A C H O Intime-se o Requerido, através de seu advogado indicado nos autos ou pessoalmente, para que efetue o adimplemento da avença sentenciada transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado e aplicação da multa prevista no artigo 523 do CPC no valor de 10% (dez por cento). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa incidirá sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, ordem de penhora on-line através do sistema SISBAJUD. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará, da data da assinatura eletrônica.

LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito
27/11/2024 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125751750
27/11/2024 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125751750
25/11/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:44

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/11/2024 06:17

Decorrido prazo de ANGELA DE ANDRADE MEDEIROS E MOITA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 06:17

Decorrido prazo de ANGELA DE ANDRADE MEDEIROS E MOITA em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 09:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/11/2024 08:22

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES NETO em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 112755013
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112755013
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112755013
04/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE Fone: (85) 9.8195-5103, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000532-77.2024.8.06.0182 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para impulsionar o feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Viçosa do Ceará-CE, 1 de novembro de 2024. FRANCISCO ANTONIO FERNANDO FROTA CARNEIRO Diretor de Secretaria
03/11/2024 05:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112755013
03/11/2024 05:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112755013
01/11/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:01

Juntada de Certidão
01/11/2024 15:01

Transitado em Julgado em 01/11/2024
01/11/2024 00:21

Decorrido prazo de ANGELA DE ANDRADE MEDEIROS E MOITA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:21

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:21

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES NETO em 31/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2024. Documento: 106728134
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2024. Documento: 106728134
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2024. Documento: 106728134
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2024. Documento: 106728134
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 106728134
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 106728134
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 106728134
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 106728134
15/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Viçosa do Ceará - 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Processo: 3000532-77.2024.8.06.0182 Promovente: MARIA DE FATIMA RODRIGUES Promovido: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Liminar ajuizada por LAURITA RODRIGUES DA SILVA GONCALVES MARIA DE FATIMA RODRIGUES em face de APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, deixo de homologar a ausência da parte promovente a audiência UNA realizada no último dia 08, pois, conforme AR juntado ao id nº 98961128, a parte não foi intimada tempestivamente e DEFIRO o pedido de RETIFICAÇÃO do polo passivo para APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. .

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se as cobranças das parcelas referentes a contribuição "CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844" (vide extrato de id nº 88757088)" são devidas ou não. Nessa toada, tenho que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não contratou o serviço de seguro de vida, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a parte autora requisitou o serviço em questão. Ocorre que assim não o fez. Com efeito, o requerido sequer juntou cópia de contrato em que o consumidor tivesse requisitado seguro e concordado com o pagamento de quaisquer valores.

Também não foi trazido os documentos da parte, que, na suposta contratação, certamente seriam retidos. Ressalte-se ainda que a responsabilidade da seguradora ré é objetiva, decorrente do risco da própria atividade.

Ao disponibilizar a contratação de seguros que não foram requeridos pelo consumidor, o banco responde objetivamente.

Ora, esse risco é computado pelo banco e remunerado por meio das inúmeras taxas cobradas dos correntistas. A jurisprudência tem perfilhado o mesmo entendimento.

Veja-se.                               "RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CANCELAMENTO DOS DESCONTOS.

DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Afirma a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário de valores decorrentes de empréstimo consignado, embora não tenha feito nenhuma contratação neste sentido.               2.

A parte requerida não comprovou a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário recebido pela ré. 3.

Situação que demonstra a falha na prestação dos serviços da empresa requerida, não havendo que se falar em exceções previstas no § 3º do art. 14 do CDC (...) SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

UNÂNIME. (TJRS, Recurso Cível Nº *10.***.*97-09, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,...

Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 22/09/2015)." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

NULIDADE INEXISTENTE DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

COMPENSAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE. (...) II.

Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços.   III.

Uma vez negada a contratação de empréstimos bancários, à instituição financeira incumbe comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, segundo a inteligência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. IV.

Se o banco se omite completamente na arena probatória e deixa de demonstrar a integridade dos seus sistemas e operações, não há como aliviar a sua responsabilidade civil. V.

Descontos de empréstimos não contraídos, ocasionados por contratação proveniente de fraude, longe de representar eximente indenizatória, evidencia falha na prestação dos serviços que testifica de modo insuperável a responsabilidade civil da instituição financeira. VI.

Devem ser restituídos ao consumidor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. (...) (APC 20.***.***/2269-29 Relator(a):JAMES EDUARDO OLIVEIRA Julgamento:    15/07/2015 Órgão Julgador:        4ª Turma Cível Publicação:     Publicado no DJE : 04/09/2015)" "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

NULIDADE CONTRATUAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APOSENTADO DO INSS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CDC, ART. 42.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO.

TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES 1.

O ato praticado pelo Apelante em cobrar empréstimo consignado não autorizado em benefício de aposentado não respeitando os ditames da lei, afronta o direito do consumidor em face da inexistência da autorização deste empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a Ré seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, é assim que apresenta o parágrafo único do art. 42 do CDC.(...)(AC 00001486020128180051 PI 201400010086161 Relator(a):       Des.

José James Gomes Pereira Julgamento:    07/04/2015 Órgão Julgador:        2ª Câmara Especializada Cível Publicação:       28/04/2015)" Uma vez demonstrada a conduta ilegal da parte requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que concerne ao pedido de danos materiais tenho que estes são devidos. Com efeito, não sendo hipótese de engano justificável - como no presente caso em que houve patente falha na instituição financeira em apreço - o valor a ser devolvido, de forma dobrada, será o total de descontos até a data da efetiva exclusão dos referidos descontos. Nesse sentido, o art. 42, parágrafo único, do CDC: "Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também entendo os mesmos devidos. Com efeito, é entendimento majoritário no âmbito doutrinário e jurisprudencial que descontos indevidos em contas bancárias são passíveis de gerar indenização por danos morais. Nesse sentido: INDENIZATÓRIA - envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor cartão que sequer foi desbloqueado - cobrança mensal de anuidade em conta corrente impossibilidade, já que o serviço não foi utilizado - prática mercadológica vedada por lei (art. 39, II, do CDC) danos morais caracterizados incidência da Súmula 532/STJ - repetição simples do indébito, porquanto não comprovada má-fé do réu demanda procedente recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação nº 1071107-59.2015.8.26.0100 - Rel.

Des.

Jovino de Sylos - j. 24/05/2016). Ação de reparação por danos materiais e morais - Cartão de crédito não desbloqueado - Cobrança de anuidade - Inadmissibilidade - As administradoras de cartões de crédito podem cobrar taxas, conhecidas por anuidades ou anualidades, pela utilização do cartão, que não é o caso, porque dele não se utilizou a autora, ou pela disponibilização do cartão, o que só se concretiza após o procedimento do 'desbloqueio', também não utilizado, o que evidencia intenção segura de desinteresse da autora no uso do cartão Indenização - Danos morais - Pretensão de redução do 'quantum' indenizatório - Inadmissibilidade - A jurisprudência vem iterativamente decidindo que o 'quantum' indenizatório deve encerar uma sanção para que não dê ensejo à repetição do evento e para compensar os transtornos e constrangimentos a que foi submetido o autor - Levando-se em conta essas considerações e os parâmetros utilizados por esta C.

Câmara, em casos idênticos, afigura-se adequado o 'quantum' indenizatório fixado em 1º grau - Recursos improvidos" (Ap nº 003139-59.2010.8.26.064, 14ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel.

Des.

PEDRO ABLAS, j. em 28.3.2012) Pertinente ao valor do dano moral a ser fixado, consoante ensina Yussef Said Cahali - in Dano Moral, 2ª edição, editora RT -, a reparação do dano moral se faz por arbitramento, mercê de inexistir parâmetros legais para sua fixação. Note-se que a jurisprudência vem afastando a incidência de critérios fixos para fixação do dano moral, como previsto em poucas leis extravagante.

Nessa linha de entendimento foi editada, pelo Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 281, verbis: "a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa". Continuando nessa trilha de entendimento, assinala Sílvio de Salvo Venosa, em obra já citada, que "a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos". Não pode a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. Sobre o princípio da razoabilidade no tema sub oculi, vejamos a lição de Caio Mário da Silva Pereira - in Instituições de Direito civil, 8ª edição, vol.

II -, que ressalta a importância da observância de tais preceitos, verbis: "... e se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de dano vitando, e não de lucro copiendo, mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento".

A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, também não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva, consoante moderna jurisprudência, inclusive do colendo STJ, que assim vem decidindo, v.g.

AgRg no Ag 1365895/RS. Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade sócio econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido. Nessa esteira, na situação retratada, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a indenização ser fixada neste valor. DISPOSITIVO                           DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência dos débitos relacionados à "CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844" (vide extrato de id nº 88757088)" para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar a parte promovida APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS a restituir em dobro todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir da primeira cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ); c)   Condenar a parte promovida APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito.

Expedientes necessários. Viçosa/CE, 08 de outubro de 2024 Cristiane Menezes de Souza Juíza Leiga

Vistos.           Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Viçosa/CE, 08 de outubro de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juiz de Direito
14/10/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106728134
14/10/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106728134
14/10/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106728134
14/10/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106728134
09/10/2024 09:54

Julgado procedente o pedido
08/10/2024 09:42

Conclusos para julgamento
08/10/2024 09:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
27/08/2024 08:49

Juntada de documento de comprovação
19/08/2024 01:50

Juntada de entregue (ecarta)
14/08/2024 15:57

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 10:49

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2024 10:30, 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 89959462
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 89959462
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89959462
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89959462
30/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE Whatsapp: (85) 9.8195-5103, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000532-77.2024.8.06.0182 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, fica designada a audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una para o dia 08/08/2024 10:30 h. As partes serão intimadas acerca da designação de audiência por seus advogados vista sistema do PJE.

Nos termos do art. 34 da Lei de nº 9.099/95, as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação.

Link: https://link.tjce.jus.br/417945 Viçosa do Ceará-CE, 26 de julho de 2024. JOCELIO LIMA DE ALMEIDA Diretor de Secretaria
29/07/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89959462
29/07/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89959462
29/07/2024 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 10:56

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2024 10:30, 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
23/07/2024 01:11

Decorrido prazo de ANGELA DE ANDRADE MEDEIROS E MOITA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:11

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES NETO em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89001397
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89001397
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Fone: (88) 3632-5044, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] Nº do Processo: 3000532-77.2024.8.06.0182 DECISÃO Recebo a inicial.

Defiro o pedido de justiça gratuita ao amparo do art. 54 da Lei nº 9.099/95.

Postergo a análise do pedido liminar para após a formação do contraditório.

Nesta ocasião, analisando o pedido, tenho que o caso em tela suscita a aplicação de inversão do ônus da prova em virtude da dificuldade ou impossibilidade da prova ser realizada pelo consumidor.

No mais, identifico como verossímil a alegação relatada na petição inicial tal qual autoriza o inciso VIII do artigo 6º do CDC.

DESIGNO AUDIÊNCIA UNA para conciliação, instrução e julgamento a ser realizada por videoconferência, em dia e hora que constará nos mandados de citação e de intimação (art. 21 e seguintes da Lei 9.099/95).

Ficam as partes intimadas para informarem, no prazo de 02 (DOIS) dias os seus dados de e-mail e WhatsApp e número de telefone, como forma de otimizar a comunicação.

A audiência será realizada por videoconferência com a utilização do sistema Microsoft Teams, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, devendo as partes, advogados, testemunhas, adotarem as seguintes providências, passo a passo: 1) Efetuar o download/instalação do aplicativo Microsoft Teams, seja em celular(smartphone), notebook, tablet, computador de mesa, etc, através do link https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/downloads.app OU por meio do download do aplicativo pelo celular(play store, apple store, etc.). 2) Após o download do sistema, na DATA E HORÁRIO CONSTANTES DA INTIMAÇÃO, deverá(ão) CLICAR NO LINK "ENTRAR NA REUNIÃO" e DIGITAR O NÚMERO que constará no mandado de citação e de intimação para acesso à sala virtual de audiências desta vara. 3) As partes e testemunhas, deverão estar munidas de documento de identificação pessoal (RG, CNH, etc.) a ser exibido na hora da audiência. 4) Em caso de dúvida, efetuar contato através do e-mail: [email protected].

Intime-se a parte promovente e CITE-SE a parte requerida para comparecimento à AUDIÊNCIA UNA, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização do ato, constando as seguintes advertências: 1.

A ausência do promovente acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95. 2.

A ausência do promovido implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). 3.

Não sendo obtida a conciliação, a parte promovida deverá apresentar defesa (escrita ou oral).

A contestação deverá ser apresentada em audiência, bem como todos os documentos essenciais ao deslinde da demanda. 4.

A parte autora, deverá se manifestar oralmente quanto às preliminares de mérito, contestação e os documentos apresentados pela parte demandada.

No caso de discussão sobre empréstimo consignado, é ônus da parte autora acostar, até a data da audiência una, os extratos bancários de sua(s) conta(s) corrente(s) relativos ao mês em que se deu a suposta contratação, bem como o mês anterior e o mês subsequente. 5.

Em seguida, poderão ser colhidos os depoimentos pessoais das partes.

Caso desejem produzir prova testemunhal, as partes deverão, trazer as testemunhas à audiência una, independente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95). 6.

A seguir, sigam os autos para sentença e submissão ao juiz togado (art. 40 da Lei 9.099/95).

Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará-Ce, 3 de julho de 2024. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89001397
11/07/2024 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89001397
05/07/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 09:05

Conclusos para despacho
27/06/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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