TJCE - 0889661-24.2014.8.06.0001

03/06/2025 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025 08:02

Conclusos para despacho

02/04/2025 11:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

02/04/2025 11:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/04/2025 11:17

Alterado o assunto processual

02/04/2025 11:17

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/04/2025 09:54

Ato ordinatório praticado

01/04/2025 13:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/03/2025 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2025 23:59.

13/03/2025 12:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/03/2025 10:15

Juntada de Petição de apelação

11/02/2025 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025 23:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/01/2025 10:50

Conclusos para despacho

15/01/2025 10:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/01/2025 09:44

Juntada de Certidão

05/01/2025 23:15

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024 12:24

Conclusos para despacho

27/07/2024 01:16

Decorrido prazo de CICERO ROBERTO BEZERRA DE LIMA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024 01:16

Decorrido prazo de YGOR LOPES HERCULANO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024 01:14

Decorrido prazo de CICERO ROBERTO BEZERRA DE LIMA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024 01:13

Decorrido prazo de YGOR LOPES HERCULANO em 26/07/2024 23:59.

19/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 87875677

19/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 87875677

18/07/2024 00:00

Intimação

18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 87875677

18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 87875677

17/07/2024 04:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87875677

17/07/2024 04:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87875677

16/07/2024 14:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/07/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024 12:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2024 13:53

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/08/2023 15:25

Conclusos para despacho

18/06/2023 12:13

Mov. [116] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

16/11/2021 15:57

Mov. [115] - Encerrar análise

16/11/2021 15:53

Mov. [114] - Encerrar análise

03/11/2021 18:31

Mov. [113] - Encerrar documento - restrição

03/11/2021 18:29

Mov. [112] - Encerrar documento - restrição

03/11/2021 18:29

Mov. [111] - Encerrar documento - restrição

03/11/2021 18:27

Mov. [110] - Encerrar documento - restrição

03/11/2021 18:27

Mov. [109] - Encerrar documento - restrição

23/06/2021 11:27

Mov. [108] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02135273-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/06/2021 10:54

15/04/2021 17:38

Mov. [107] - Conclusão

04/04/2021 11:13

Mov. [106] - Certidão emitida

31/03/2021 09:08

Mov. [105] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01966311-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/03/2021 09:00

24/03/2021 20:57

Mov. [104] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0114/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 2577

24/03/2021 20:57

Mov. [103] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0114/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 2577

23/03/2021 11:42

Mov. [102] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/03/2021 10:10

Mov. [101] - Certidão emitida

23/03/2021 10:10

Mov. [100] - Documento Analisado

18/03/2021 13:46

Mov. [99] - Mero expediente: INTIME-SE o Estado do Ceará para que se manifeste acerca do contido no petitório de fls. 751. Expedientes SEJUD: intimação do ente público por portal eletrônico. Fortaleza, 18 de março de 2021.

10/03/2021 15:30

Mov. [98] - Conclusão

09/03/2021 13:21

Mov. [97] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01923039-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/03/2021 13:06

05/03/2021 21:07

Mov. [96] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0089/2021 Data da Publicação: 08/03/2021 Número do Diário: 2565

04/03/2021 11:45

Mov. [95] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2021 11:14

Mov. [94] - Documento Analisado

03/03/2021 09:40

Mov. [93] - Mero expediente: INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca da documentação apresentada pelo Estado do Ceará às fls. 746, de modo que informe se houve o devido cumprimento da obrigação de fazer. Expedientes SEJUD: intimação da pa

02/03/2021 15:59

Mov. [92] - Conclusão

28/02/2021 09:27

Mov. [91] - Certidão emitida

22/02/2021 16:55

Mov. [90] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01890666-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/02/2021 16:22

22/02/2021 12:47

Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01889698-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/02/2021 12:34

17/02/2021 14:27

Mov. [88] - Certidão emitida

17/02/2021 14:27

Mov. [87] - Documento Analisado

17/02/2021 08:12

Mov. [86] - Mero expediente: INTIME-SE o Estado do Ceará para que comprove nos autos o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ora executada. Expedientes SEJUD: intimação do ente público através do portal eletrônico. Fortaleza, 16 de fevereiro de 2021.

26/01/2021 20:33

Mov. [85] - Encerrar documento - restrição

26/01/2021 20:33

Mov. [84] - Encerrar documento - restrição

21/10/2020 12:06

Mov. [83] - Encerrar análise

20/10/2020 16:12

Mov. [82] - Encerrar documento - restrição

08/09/2020 10:22

Mov. [81] - Conclusão

07/09/2020 10:29

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01430055-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/09/2020 10:22

20/08/2020 22:20

Mov. [79] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0442/2020 Data da Publicação: 21/08/2020 Número do Diário: 2442

19/08/2020 10:03

Mov. [78] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2020 09:20

Mov. [77] - Documento Analisado

18/08/2020 16:18

Mov. [76] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 721/726. Expedientes SEJUD: Intimação de Gleubson Oliveira Rocha por meio de seu pa

23/07/2020 23:36

Mov. [75] - Conclusão

23/07/2020 20:21

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01347332-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/07/2020 19:53

19/07/2020 11:42

Mov. [73] - Certidão emitida

08/07/2020 12:01

Mov. [72] - Certidão emitida

07/07/2020 10:24

Mov. [71] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se o Estado do Ceará, para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar impugnação ao cumprimento de sentença atinente a obrigação de pagar de fls. 694/717. Expediente necessário. .

06/07/2020 08:40

Mov. [70] - Conclusão

03/07/2020 20:09

Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01309393-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/07/2020 19:38

03/07/2020 19:38

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01309389-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/07/2020 19:35

26/06/2020 09:48

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0346/2020 Data da Publicação: 26/06/2020 Número do Diário: 2402

24/06/2020 08:29

Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0346/2020 Teor do ato: INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a certidão de fls. 690, sob pena de arquivamento dos autos. Exp. Nec. Fortaleza, 20 de

22/06/2020 14:32

Mov. [65] - Mero expediente: INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a certidão de fls. 690, sob pena de arquivamento dos autos. Exp. Nec. Fortaleza, 20 de junho de 2020.

30/05/2020 00:27

Mov. [64] - Conclusão

30/05/2020 00:27

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição

30/05/2020 00:27

Mov. [62] - Decurso de Prazo

23/09/2019 19:13

Mov. [61] - Certidão emitida

29/08/2019 12:49

Mov. [60] - Certidão emitida

28/08/2019 14:41

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2019 11:47

Mov. [58] - Concluso para Despacho

19/07/2019 10:30

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01417436-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 19/07/2019 09:57

18/07/2019 16:20

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01415912-9 Tipo da Petição: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Data: 18/07/2019 14:57

18/07/2019 16:20

Mov. [55] - Entranhado: Entranhado o processo 0889661-24.2014.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em Procedimento Comum - Assunto principal: Limite de Idade

18/07/2019 16:20

Mov. [54] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

09/07/2019 13:12

Mov. [53] - Definitivo

09/07/2019 13:12

Mov. [52] - Expedição de Certidão de Arquivamento

05/07/2019 16:27

Mov. [51] - Mero expediente: R.H. Arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza, 05 de julho de 2019.

17/06/2019 11:51

Mov. [50] - Conclusão

17/06/2019 11:51

Mov. [49] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

17/06/2019 11:51

Mov. [48] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/02/2016 13:32

Mov. [47] - Recurso Eletrônico

01/02/2016 13:31

Mov. [46] - Certidão emitida

08/12/2015 10:18

Mov. [45] - Petição juntada ao processo

08/12/2015 10:15

Mov. [44] - Mero expediente: R.H. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expediente necessário.

06/12/2015 23:15

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10507082-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 06/12/2015 22:17

30/11/2015 14:26

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0301/2015 Data da Disponibilização: 26/11/2015 Data da Publicação: 27/11/2015 Número do Diário: 1337 Página: 327

25/11/2015 10:25

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2015 10:31

Mov. [40] - Com efeito suspensivo: R.H. Recebo a apelação em seus dois efeitos, devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte recorrida, para, querendo, contrarrazoar o recurso interposto. Uma vez transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os auto

13/11/2015 15:29

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10468720-1 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 13/11/2015 12:21

29/10/2015 17:13

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10447402-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/10/2015 15:12

27/10/2015 11:02

Mov. [37] - Certidão emitida

16/10/2015 10:27

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0264/2015 Data da Disponibilização: 14/10/2015 Data da Publicação: 15/10/2015 Número do Diário: 1308 Página: 338/343

13/10/2015 09:24

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2015 17:37

Mov. [34] - Expedição de Certidão de Intimação para o MP - Ciência da Sentença

28/09/2015 15:16

Mov. [33] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/07/2015 14:16

Mov. [32] - Concluso para Despacho

29/04/2015 13:04

Mov. [31] - Concluso para Sentença

29/04/2015 11:57

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10148357-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/04/2015 17:23

24/04/2015 09:52

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0101/2015 Data da Disponibilização: 23/04/2015 Data da Publicação: 24/04/2015 Número do Diário: 1189 Página: 389/393

22/04/2015 11:23

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2015 15:40

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2015 10:05

Mov. [26] - Concluso para Despacho

10/04/2015 10:03

Mov. [25] - Ofício

05/12/2014 15:47

Mov. [24] - Concluso para Despacho

20/10/2014 10:48

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0217/2014 Data da Disponibilização: 17/10/2014 Data da Publicação: 20/10/2014 Número do Diário: 1069 Página: 347

16/10/2014 13:48

Mov. [22] - Concluso para Sentença

16/10/2014 07:56

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2014 14:48

Mov. [20] - Parecer do Ministério Público

09/10/2014 16:20

Mov. [19] - Certidão emitida

09/10/2014 16:20

Mov. [18] - Mandado

07/10/2014 16:16

Mov. [17] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.14.71553841-5 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 07/10/2014 15:32

03/10/2014 17:45

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório: De ordem do M.M. Juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública, e com base no §4° do art. 162 do CPC, com redação da lei n° 8.952/94, faço vista dos presentes autos ao Representante do Ministério Público.

02/10/2014 16:00

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71548315-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 02/10/2014 15:30

01/10/2014 12:59

Mov. [14] - Certidão emitida

01/10/2014 12:59

Mov. [13] - Mandado

30/09/2014 15:18

Mov. [12] - Mero expediente: Rh. Réplica à contestação. Expediente necessário.

30/09/2014 13:36

Mov. [11] - Concluso para Despacho

30/09/2014 12:15

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71543879-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/09/2014 11:58

26/09/2014 16:37

Mov. [9] - Expedição de Mandado

26/09/2014 10:21

Mov. [8] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/09/2014 17:04

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71532720-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/09/2014 16:41

19/09/2014 13:22

Mov. [6] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/09/2014 17:33

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71526900-7 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 17/09/2014 17:00

16/09/2014 16:20

Mov. [4] - Expedição de Mandado

16/09/2014 13:34

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/09/2014 17:07

Mov. [2] - Conclusão

15/09/2014 17:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio