TJCE - 0225073-47.2020.8.06.0001
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 111468278
-
23/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111468278
-
23/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0225073-47.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Revisão] FRANCISCA OZENILDA MARTINS DE SOUZA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DESPACHO Decisão de mérito transitada em julgado. Petição requerendo cumprimento de sentença provisório, em id 37789758/e-doc. 121. (1) Intime-se, portanto, a parte autora, para requerer respectiva conversão de pedido acima mencionado para cumprimento de sentença definitivo, caso entenda necessário, no prazo de 5 dias. (2) Decorrido prazo, não havendo qualquer manifestação, certifique-se o decurso do prazo, remetendo-se imediatamente os autos ao arquivo, com baixa e anotações de estilo.
Expedientes correlatos.
Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito -
22/10/2024 08:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111468278
-
21/10/2024 09:52
Proferido despacho de mero expediente
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21/10/2024 09:42
Conclusos para despacho
-
01/10/2024 13:40
Juntada de despacho
-
02/05/2024 12:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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26/04/2024 01:00
Decorrido prazo de LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO em 25/04/2024 23:59.
-
11/04/2024 16:16
Proferido despacho de mero expediente
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11/04/2024 14:50
Conclusos para despacho
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10/04/2024 13:42
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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04/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 83329286
-
03/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83329286
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02/04/2024 08:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83329286
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01/04/2024 14:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/05/2023 14:52
Conclusos para despacho
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11/04/2023 01:27
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/04/2023 23:59.
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23/03/2023 11:27
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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16/03/2023 21:37
Decorrido prazo de LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO em 08/03/2023 23:59.
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17/02/2023 09:15
Juntada de Petição de petição
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10/02/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2023.
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09/02/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
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08/02/2023 09:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/02/2023 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2023 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2023 17:08
Embargos de declaração não acolhidos
-
25/10/2022 09:08
Conclusos para despacho
-
23/10/2022 00:43
Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
30/06/2022 16:26
Mov. [90] - Petição juntada ao processo
-
28/06/2022 16:19
Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02193300-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/06/2022 16:07
-
22/06/2022 15:06
Mov. [88] - Encerrar análise
-
19/05/2022 17:10
Mov. [87] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02101809-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/05/2022 17:02
-
23/04/2022 07:50
Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02036431-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/04/2022 07:33
-
11/03/2022 18:33
Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01944368-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 11/03/2022 18:15
-
10/03/2022 16:00
Mov. [84] - Encerrar análise
-
10/03/2022 15:59
Mov. [83] - Encerrar documento - restrição
-
10/03/2022 15:59
Mov. [82] - Encerrar documento - restrição
-
10/03/2022 15:59
Mov. [81] - Encerrar documento - restrição
-
10/03/2022 15:58
Mov. [80] - Encerrar documento - restrição
-
10/03/2022 10:41
Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01938997-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 10/03/2022 10:33
-
09/03/2022 17:34
Mov. [78] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
09/03/2022 17:34
Mov. [77] - Documento Analisado
-
05/03/2022 09:27
Mov. [76] - Mero expediente: Intime-se a parte embargada para se manifestar, no prazo legal, acerca dos embargos de declaração opostos às páginas 267/269.
-
25/02/2022 02:48
Mov. [75] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
19/02/2022 02:11
Mov. [74] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimaç
-
18/02/2022 18:35
Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01894577-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 18/02/2022 18:24
-
18/02/2022 18:35
Mov. [72] - Entranhado: Entranhado o processo 0225073-47.2020.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Revisão
-
18/02/2022 18:34
Mov. [71] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
-
17/02/2022 11:55
Mov. [70] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
17/02/2022 10:33
Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01889527-3 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 17/02/2022 10:29
-
15/02/2022 20:46
Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0119/2022 Data da Publicação: 16/02/2022 Número do Diário: 2785
-
15/02/2022 15:12
Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01316844-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 15/02/2022 14:52
-
15/02/2022 14:51
Mov. [66] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
14/02/2022 13:43
Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/02/2022 12:49
Mov. [64] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
14/02/2022 12:48
Mov. [63] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
14/02/2022 12:48
Mov. [62] - Documento Analisado
-
14/02/2022 12:27
Mov. [61] - Informação
-
09/02/2022 14:10
Mov. [60] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/11/2021 10:59
Mov. [59] - Conclusão
-
22/11/2021 21:18
Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0558/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 2739
-
22/11/2021 18:48
Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02450006-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 22/11/2021 18:07
-
19/11/2021 09:34
Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0558/2021 Teor do ato: Intime-se o requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de páginas 232/235. Advogados(s): Leandro de Araújo Sampaio (OAB
-
19/11/2021 07:25
Mov. [55] - Documento Analisado
-
18/11/2021 08:49
Mov. [54] - Mero expediente: Intime-se o requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de páginas 232/235.
-
05/11/2021 09:24
Mov. [53] - Petição juntada ao processo
-
04/11/2021 13:22
Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02412876-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/11/2021 12:56
-
04/11/2021 10:03
Mov. [51] - Concluso para Despacho
-
03/11/2021 16:59
Mov. [50] - Certidão emitida
-
24/10/2021 04:05
Mov. [49] - Certidão emitida
-
19/10/2021 17:58
Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02381416-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/10/2021 17:35
-
13/10/2021 12:24
Mov. [47] - Certidão emitida
-
13/10/2021 12:24
Mov. [46] - Documento Analisado
-
12/10/2021 15:05
Mov. [45] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de páginas 178/221, que noticiam que, até a presente data, não houve a implantação da pensão provisória em favor da Aut
-
11/10/2021 11:48
Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02363731-6 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 11/10/2021 11:20
-
26/07/2021 18:27
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02204695-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 26/07/2021 17:42
-
13/04/2021 17:28
Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01990175-6 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 13/04/2021 17:00
-
20/01/2021 00:39
Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
-
15/12/2020 13:21
Mov. [40] - Conclusão
-
14/12/2020 17:57
Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01614930-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 14/12/2020 17:27
-
14/12/2020 15:56
Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
11/12/2020 12:30
Mov. [37] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
11/12/2020 10:30
Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00996491-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/12/2020 10:21
-
09/12/2020 09:33
Mov. [35] - Certidão emitida
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09/12/2020 09:33
Mov. [34] - Documento Analisado
-
08/12/2020 11:02
Mov. [33] - Mero expediente: Abra-se vista ao Ministério Público.
-
19/10/2020 16:07
Mov. [32] - Certidão emitida
-
19/10/2020 16:06
Mov. [31] - Encerrar documento - restrição
-
19/10/2020 16:06
Mov. [30] - Encerrar documento - restrição
-
19/10/2020 16:06
Mov. [29] - Encerrar documento - restrição
-
19/10/2020 16:06
Mov. [28] - Encerrar documento - restrição
-
19/10/2020 16:05
Mov. [27] - Decurso de Prazo
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30/09/2020 17:37
Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória
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30/09/2020 16:49
Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01477022-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 30/09/2020 16:04
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09/09/2020 00:08
Mov. [24] - Certidão emitida
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26/08/2020 16:11
Mov. [23] - Certidão emitida
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26/08/2020 12:50
Mov. [22] - Documento Analisado
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26/08/2020 09:51
Mov. [21] - Concluso para Despacho
-
25/08/2020 20:08
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01406750-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/08/2020 19:45
-
25/08/2020 08:15
Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/08/2020 11:37
Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
20/08/2020 20:13
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01397890-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 20/08/2020 16:32
-
16/07/2020 21:28
Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0420/2020 Data da Publicação: 17/07/2020 Número do Diário: 2417
-
15/07/2020 11:51
Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0420/2020 Teor do ato: Intime-se a parte Autora para, no prazo legal, manifestar-se sobre a contestação acostada às fls. 133/150. Expedientes necessários. Advogados(s): Leandro de Araújo Sam
-
14/07/2020 06:54
Mov. [14] - Mero expediente: Intime-se a parte Autora para, no prazo legal, manifestar-se sobre a contestação acostada às fls. 133/150. Expedientes necessários.
-
13/07/2020 09:16
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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13/07/2020 09:08
Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01323289-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/07/2020 08:51
-
22/05/2020 22:52
Mov. [11] - Certidão emitida
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06/05/2020 22:03
Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0226/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 2365
-
06/05/2020 12:08
Mov. [9] - Certidão emitida
-
06/05/2020 10:08
Mov. [8] - Expedição de Carta
-
30/04/2020 09:05
Mov. [7] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/04/2020 20:28
Mov. [6] - Conclusão
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29/04/2020 18:58
Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01192388-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 29/04/2020 18:32
-
29/04/2020 10:18
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/04/2020 21:12
Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/04/2020 20:31
Mov. [2] - Conclusão
-
27/04/2020 20:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2020
Ultima Atualização
23/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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