TJCE - 0143782-59.2019.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0143782-59.2019.8.06.0001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) EMBARGANTE: SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA.

REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA.

EMBARGADO: ESTADO DO CEARA  RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: TRIBUTÁRIO.

REEXAME NECESSÁRIO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.

REJEIÇÃO.

PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

MULTA PUNITIVA QUE ULTRAPASSA O VALOR DO TRIBUTO DEVIDO.

CARÁTER CONFISCATÓRIO.

REDUÇÃO.

PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE.

REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de reexame necessário em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para reduzir a multa aplicada no auto de infração para o patamar de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. 2.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE 2.1.

O protocolo tempestivo de embargos à execução de forma equivocada nos autos da execução fiscal se trata de mera irregularidade sanável, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas.

Considerando que a embargante apresentou os embargos no prazo legal, mostra-se acertada a rejeição da preliminar pelo juízo de primeiro grau. 3.

PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA 3.1.

A embargante apresentou documentação detalhada da sua condição financeira, apta a justificar a concessão da gratuidade perseguida, nos termos da súmula 481 do STJ.

De outra ponta, o embargado nada apresentou a fim de desconstituir o demonstrado estado de hipossuficiência.

Preliminar rejeitada. 4.

MÉRITO 4.1.

Depreende-se da análise da certidão de dívida ativa anexada aos autos da execução fiscal que o valor do débito principal é R$ 3.734.511,37 (três milhões, setecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e onze reais e trinta e sete centavos).

Por sua vez, o valor da multa é de R$ 6.590.314,19 (seis milhões, quinhentos e noventa mil, trezentos e quatorze reais e dezenove centavos). 4.2.

Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que a aplicação de penalidades decorrentes de infração à legislação tributária, desde que observado o teto de 100% (cem por cento) do valor da obrigação principal, não se reveste de caráter confiscatório.

Precedentes. 4.3.

Considerando que a multa supera o importe da obrigação principal, resta configurada a ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como evidenciada a natureza confiscatória da penalidade aplicada, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que a reduziu ao percentual de 100% do valor da obrigação principal. 5.

Reexame Necessário conhecido e desprovido.   ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e conhecer do reexame necessário, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.   Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.   Presidente do Órgão Julgador   DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator   RELATÓRIO   Trata-se de Reexame Necessário em face da sentença de ID 11298585, prolatada pelo Juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza que, nos autos dos embargos à execução opostos por SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA., julgou parcialmente procedente o pleito, nos seguintes termos:   "Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, conforme o art. 487, I, do Código de Processo Civil para reduzir a multa aplicada no auto de infração de n. 201402539 para o patamar de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido e descrito na certidão de dívida ativa de n. 2017.16349-0.  Deverá o Estado do Ceará juntar aos autos do processo n. 0179667-08.2017.8.06.0001 atualização da certidão de dívida ativa de n. 2017.16349-0, para que o cálculo do débito considere a multa devida no mesmo patamar do imposto cobrado.  Em razão da sucumbência recíproca constatada nos autos, CONDENO a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, que, no presente caso, deverá ser a diferença entre a multa original (R$ 6.590.314,19) e a multa entendida nestes autos como a devida (R$ 3.734.511,37) com as devidas atualizações e a observância do escalonamento disposto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil.  Por sua vez, tendo em vista que a parte Embargante sucumbiu em relação ao seu pedido principal de anulação do auto de infração de n. 2014.02539, a CONDENO ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo Estado, sendo este a diferença entre o valor descrito no auto de infração mencionado (principal + multa aqui fixada + juros sobre tais valores), com as devidas atualizações, e a multa entendida como devida (R$ 3.734.511,37)  CONDENO a parte Embargante nas custas processuais, contudo, tanto esta quantia como os honorários descritos acima ficarão em condição suspensiva na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade deferida nestes autos.  Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição na forma do art. 496 do Código de Processo Civil.  (...)".   Narra a embargante, na inicial de ID 11298535, ter sido autuada administrativamente "em virtude de suposta omissão de saída no período de fevereiro a dezembro de 2011, resultante da falta de emissão da documentação fiscal devida nas suas operações de venda".

Sustenta a nulidade do auto de infração, sob o argumento de que houve cerceamento do direito de defesa, pois "em momento algum foi apresentada a palpável ocorrência de venda das mercadorias sem nota fiscal".

Acrescenta que o fiscal não analisou a documentação correta, que foi colacionada em momento posterior.     Alega a impossibilidade de incidência do ICMS nas operações autuadas, "tendo em vista a natureza das mercadorias e a aplicação do Convênio 101/97", que concede isenção do imposto nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.   Aduz, outrossim, que a multa deve ser reenquadrada, de modo a atender ao disposto no art. 123, b, 2., da Lei nº 12.670/96, aplicável ao caso por ser mais benéfica ao contribuinte.

Subsidiariamente, defende que, segundo entendimento pacífico do STF, a multa aplicada em montante superior a 100% do valor do tributo tem caráter confiscatório, destacando que, in casu, a penalidade "corresponde a 176% do valor do ICMS em cobrança".  Requer, ao cabo, o provimento dos embargos.   O Estado do Ceará apresentou impugnação aos embargos no ID 11298563, argumentando, preliminarmente, a intempestividade, além de impugnar a gratuidade de justiça deferida.

No mérito, assevera a regularidade do processo administrativo e a higidez do auto de infração.

Pontua, ainda, que o §2º do Convênio 101/97 condiciona a isenção, não estando a embargante sujeita a tal benesse.

Por fim, argui a ausência de caráter confiscatório da multa.

Requer, assim, a improcedência dos embargos.     Réplica apresentada no ID 11298567.   Sobreveio a sentença de ID 11298585, julgando parcialmente procedentes os embargos à execução, nos termos supratranscritos.   Inexistente recurso voluntário, conforme certidão de ID 11298590, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça por força do reexame necessário.   Desnecessária a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, a teor da Súmula 189/STJ.   É o relatório.   VOTO   Conheço da remessa necessária, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.   O cerne da questão tracejada na presente remessa oficial reside em aferir se a multa aplicada em montante superior a 100% do valor do tributo tem caráter confiscatório.   Havendo questões preliminares, mister analisá-las em primeiro plano.   PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE   Por ocasião da impugnação de ID 11298563, defende o ente público a intempestividade dos embargos à execução, sustentando que "deveriam ter sido oferecidos até 04/04/2019" e, no entanto, "somente foram ajuizados em 18/06/2019".   Colhe-se dos autos da execução fiscal de nº 0179667-08.2017.8.06.0001 que os embargos à execução foram lá apresentados no dia 02/04/2019 (vide ID 51055212).   Nos termos da jurisprudência pátria, o protocolo tempestivo de embargos à execução de forma equivocada nos autos da execução fiscal se trata de mera irregularidade sanável, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas.

Observe-se:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE.

PROTOCOLO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO NO TERMO FINAL DE INTERPOSIÇÃO E AJUIZAMENTO EM AUTOS APARTADOS NO DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO.

IRREGULARIDADE SANÁVEL.

RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Segundo o art. 914, § 1º, do CPC, os embargos à execução devem ser ajuizados em autos apartados e distribuídos por dependência ao feito executivo.

Todavia, o protocolo da petição inicial dessa ação nos autos do processo de execução caracteriza mera irregularidade, pois se trata de vício sanável, bastando que se determine o desentranhamento da peça e distribuição por dependência em autos apartados, ordenando, ainda, se o caso, que o embargante emende a petição inicial.

Logo, é irrelevante a circunstância de os embargos à execução terem sido protocolados em autos apartados um dia após o termo final do prazo, se no dies ad quem haviam sido protocolados nos autos da execução embargada. 2.

Apelo provido.

Sentença cassada. (TJ-DF 07286164220188070001 DF 0728616-42.2018.8.07.0001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/06/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/06/2019);   EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TEMPESTIVIDADE.

Sentença que considerou intempestivos embargos à execução.

Anulação que se impõe.

Embargos protocolados tempestivamente no processo de execução, mas cuja regularização somente ocorreu após o prazo.

Mera irregularidade.

Viola o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 277 do CPC/2015, a decisão que não conhece de embargos à execução tempestivos, quando protocolados nos próprios autos e não devidamente distribuídos, já que é plenamente possível a correção do equívoco cometido pela parte.

O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, nos termos do art. 288 do CPC/2015.

Medida desproprocional e não razoável, em afronta ao art. 8º do CPC/2015, bem como às garantias do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e do acesso efetivo à justiça.

Precedentes deste Egrégio Tribunal.

Sentença anulada.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019718-78.2022.8.26.0071 Bauru, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 30/03/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2023).   Nesse contexto, correta a rejeição da presente preliminar pelo juízo de primeiro grau.   PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA   Ainda preliminarmente, o ente embargado impugna a gratuidade da justiça deferida, argumentando que não restou comprovada a impossibilidade de pagamento das despesas processuais.   Todavia, razão não lhe assiste.    Com efeito, a teor da súmula 481 do STJ, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".   Na espécie, como bem entendeu o magistrado singular, a embargante apresentou documentação detalhada da sua condição financeira (vide IDs 11298539 a 11298545), apta a justificar a concessão da gratuidade perseguida.   De outra ponta, o embargado nada apresentou a fim de desconstituir o demonstrado estado de hipossuficiência.   Dessa forma, acertada a rejeição da preliminar.   MÉRITO   No que diz respeito ao mérito da demanda, compreendeu o magistrado de origem que restou configurado o caráter confiscatório da multa aplicada, uma vez que "corresponde a, aproximadamente, 176% (cento e setenta e seis por cento) do valor do tributo".   De fato, depreende-se da análise da certidão de dívida ativa anexada aos autos da execução fiscal (ID 51056111) que o valor do débito principal é R$ 3.734.511,37 (três milhões, setecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e onze reais e trinta e sete centavos).

Por sua vez, o valor da multa é de R$ 6.590.314,19 (seis milhões, quinhentos e noventa mil, trezentos e quatorze reais e dezenove centavos).   Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que a aplicação de penalidades decorrentes de infração à legislação tributária, desde que observado o teto de 100% (cem por cento) do valor da obrigação principal, não se reveste de caráter confiscatório.

Observe-se (sem destaque no original):     DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

MULTA PUNITIVA DE 50% DO VALOR DO TRIBUTO.

EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não possuem caráter confiscatório as multas tributárias de caráter punitivo fixadas no patamar de até 100% do valor do tributo.

Precedentes. 2 Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - ARE: 1434300 SC, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/07/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-08-2023 PUBLIC 02-08-2023);   DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO.

ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. 1.

A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária.

Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. 2.

A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%.

Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%.

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (STF - AgR ARE: 938538 ES - ESPÍRITO SANTO 0000036-16.2012.8.08.0069, Relator: Min.

ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 30/09/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-225 21-10-2016).   Não é outro o entendimento perfilhado por esta Corte de Justiça, consoante se infere dos arestos a seguir, in verbis (destacou-se):   APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

ICMS.

MULTA.

NOTA FISCAL INIDÔNEA.

AUTO DE INFRAÇÃO.

PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE.

PROVA DE VÍCIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cediço que, o auto de infração como o procedimento administrativo tributário são genuinamente atos administrativos, de forma que, impera a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, é bem verdade se tratar de presunção relativa (juris tantum), cabendo ao administrado o ônus de desconstituí-la mediante a produção de prova robusta capaz de infirmar aquilo que fora constatado pela autoridade fiscal competente, à luz do disposto no art. 373, I, do CPC; 2.

In casu, inexiste ilegalidade nos autos de infrações, afigurando-se irrelevante, a meu sentir e ver, a boa-fé do contribuinte quando da utilização de legislação tributária diversa, com a consequente redução do recolhimento do ICMS, configurando-se, pois, suficientemente caracterizada a infração tributária, bem como a responsabilidade da parte autora, restando forçoso mantê-los hígidos; 3.

No que pertine à multa infligida, laborou acertadamente o juízo sentenciante quando reduziu-a de 400% (quatrocentos por cento) para 100% (cem por cento), isso porque o STF consolidou entendimento no sentido de que a aplicação de penalidades decorrentes de infração à legislação tributária não configura medida abusiva nem se reveste de caráter confiscatório, desde que observado o teto de 100% (cem por cento) do valor da obrigação principal; 4.

Apelação Cível conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 00010819020108060001, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/12/2023);   PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

RECURSO ADESIVO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

MULTA APLICADA QUE ULTRAPASSA O VALOR DO TRIBUTO DEVIDO.

CARÁTER CONFISCATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADAS.

PRECEDENTES DO STF.

DEFEITO DE INTIMAÇÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

EMPRESA QUE SE ENCONTRAVA BAIXADA À ÉPOCA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

EMPRESA PARTICIPOU DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.

DECADÊNCIA AO DIREITO DO FISCO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

NÃO INCIDÊNCIA.

AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ANTES DE ULTRAPASSADO O QUINQUÊNIO LEGAL.

APLICAÇÃO DO ART. 173, INC.

II, DO CTN.

GUARDA DOS DOCUMENTOS FISCAIS.

OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE.

ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN.

PRECEDENTES DO STJ.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR A MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO APTA A ELIDIR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO.

AUSÊNCIA DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL.

IMPROCEDÊNCIA.

AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O FISCO AUDITAR MOVIMENTO REAL TRIBUTÁVEL.

IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA DÍVIDA ATIVA.

ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA PLEITAR A EXCLUSÃO.

VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 18 DO CPC.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo, interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito fiscal, para determinar a redução da multa punitiva. 2.

O STF, por ocasião do julgamento da ADI-MC 1075 e da ADI 551, entendeu abusivas multas moratórias que superam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. 3.

Na hipótese, foi aplicada multa aplicou multa superior ao valor da obrigação, quase o dobro do valor do tributo devido, restando configurado o caráter confiscatório, de modo que acertada a sentença ao reduzi-la. 4.

Não se verifica nulidade da intimação editalícia, no caso em que a empresa recorrente se encontrava baixada do CGF a pedido desde 07/04/2009, além de a intimação via edital está em conformidade com o estabelecido pelo art. 26,§ 4º, da Lei nº 12.732/97. 5.

In casu, a intimação via edital, não causou nenhum prejuízo à empresa apelante, vez que participou de todas as fases do processo administrativo tributário, apresentando os argumentos e as provas que entendeu necessários, em observância ao devido processo legal e ampla defesa. 6.

Nos termos do disposto no art. 173, II do CTN, inicia-se o prazo decadencial de 5 anos a partir da declaração de nulidade por vício formal. 7.

Na hipótese, o auto de infração foi lavrado em data bem anterior ao fim do prazo decadencial para o Fisco de constituir o crédito tributário. 8.

Conforme entendimento do STJ, a guarda de documentos fiscais é obrigação do comerciante, que deve mantê-los em ordem por dez anos para cumprimento do dever de colaborar com a fiscalização tributária. 9.

As irregularidades apontadas pelo Fisco no auto de infração gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo elididas apenas por prova em contrário da empresa interessada, o que não ocorreu no presente caso, vez que a apelante não apresentou provas da regularidade de sua escrituração fiscal. 10.

O art. 92 da Lei n.º 12.670/96 autoriza a fiscalização do movimento real tributável das empresas, com o objetivo de identificar fatos geradores de ICMS, tal como procedeu o Fisco Estadual, de modo que evidenciada sua competência tributária. 11.

Nos termos do art. 18 do CPC, a empresa não possui legitimidade para pleitear a exclusão dos sócios do auto de infração, pois é vedado pleitear em nome próprio direito alheio.

Precedente do STJ. 12.

Recursos conhecidos e desprovidos.

Sentença mantida. (Apelação Cível - 0163325-82.2018.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  05/06/2023, data da publicação:  05/06/2023).   Dessarte, considerando que a multa supera o importe da obrigação principal, resta configurada a ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como evidenciada a natureza confiscatória da penalidade aplicada, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que a reduziu ao percentual de 100% do valor da obrigação principal.   Isso posto, rejeito as preliminares suscitadas e conheço do reexame necessário, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença.   É como voto.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema.

Des.

LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A4        

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 24/07/2024Horário: 14:00:00               Intimamos as partes do processo  0143782-59.2019.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.   E-mail: [email protected]