TJCE - 0121104-65.2010.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/03/2025 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/03/2025 23:59.
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27/02/2025 19:44
Conclusos para decisão
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11/02/2025 15:39
Juntada de Petição de petição
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11/02/2025 15:25
Juntada de Petição de pedido (outros)
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05/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 132983632
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04/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132983632
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04/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132983632
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03/02/2025 18:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132983632
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03/02/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 14:49
Decisão Interlocutória de Mérito
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10/01/2025 14:36
Conclusos para despacho
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09/01/2025 12:16
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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09/01/2025 12:16
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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29/11/2024 00:08
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/11/2024 23:59.
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03/10/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2024 18:50
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2024 09:36
Conclusos para despacho
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10/08/2024 00:13
Decorrido prazo de ROMULO BEZERRA FURTADO em 09/08/2024 23:59.
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19/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89285967
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18/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0121104-65.2010.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material] Requerente: AUTOR: DANIEL GADELHA MARTINS Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Intimar a parte autora para recolhimento das custas de Cumprimento de Sentença relativas, aos honorários advocatícios, posto que a gratuidade concedida à parte não é extensiva ao advogado, cujos valores que lhes cabe são pessoais e de natureza alimentar.
Além disso, sequer visualizei nos autos da ação o deferimento efetivo da gratuidade judicial, embora solicitada na inicial.
De qualquer forma, como não foram recolhidas durante todo o procedimento de conhecimento, não me parece o caso de exigi-la agora quando do Cumprimento de Sentença. À Sejud para promover a evolução de classe do presente feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Expedientes necessários.
Fortaleza, 10 de julho de 2024.
Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Auxiliar -
18/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89285967
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17/07/2024 09:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89285967
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17/07/2024 09:07
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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10/07/2024 11:52
Proferido despacho de mero expediente
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12/04/2024 18:26
Conclusos para despacho
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03/04/2024 15:50
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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19/02/2024 15:28
Juntada de despacho
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01/03/2023 17:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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15/02/2023 03:05
Decorrido prazo de ROMULO BEZERRA FURTADO em 13/02/2023 23:59.
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23/01/2023 00:00
Publicado Intimação em 23/01/2023.
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19/12/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
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16/12/2022 14:57
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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15/12/2022 17:45
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2022 15:21
Conclusos para decisão
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09/11/2022 14:04
Juntada de Petição de apelação
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27/10/2022 03:11
Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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25/10/2022 22:35
Mov. [56] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/11/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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10/10/2022 04:10
Mov. [55] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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03/10/2022 19:40
Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0674/2022 Data da Publicação: 04/10/2022 Número do Diário: 2940
-
01/10/2022 11:45
Mov. [53] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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30/09/2022 01:36
Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/09/2022 20:17
Mov. [51] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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29/09/2022 20:17
Mov. [50] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
29/09/2022 18:21
Mov. [49] - Documento Analisado
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29/09/2022 18:20
Mov. [48] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Certidão de Registro de Sentença
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29/09/2022 18:19
Mov. [47] - Informação
-
28/09/2022 18:31
Mov. [46] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/11/2020 16:22
Mov. [45] - Concluso para Sentença
-
05/11/2020 19:51
Mov. [44] - Certidão emitida
-
14/07/2020 23:07
Mov. [43] - Decurso de Prazo
-
03/03/2020 20:26
Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0122/2020 Data da Publicação: 04/03/2020 Número do Diário: 2330
-
02/03/2020 13:59
Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/12/2019 07:53
Mov. [40] - Certidão emitida
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10/12/2019 13:28
Mov. [39] - Certidão emitida
-
25/11/2019 11:12
Mov. [38] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/08/2019 15:00
Mov. [37] - Encerrar documento - restrição
-
14/08/2019 14:59
Mov. [36] - Concluso para Despacho
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14/08/2019 14:58
Mov. [35] - Decurso de Prazo
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24/07/2019 10:09
Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0252/2019 Data da Disponibilização: 23/07/2019 Data da Publicação: 24/07/2019 Número do Diário: 2187 Página: 783/786
-
22/07/2019 09:29
Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/07/2019 09:13
Mov. [32] - Certidão emitida
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03/07/2019 12:56
Mov. [31] - Certidão emitida
-
02/07/2019 17:01
Mov. [30] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se têm interesse em produzir novas provas, diferentes das constantes nos autos, justificando a sua pertinência. Após este prazo, com ou sem manifestações, vol
-
15/01/2019 13:03
Mov. [29] - Encerrar documento - restrição
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22/06/2018 18:16
Mov. [28] - Concluso para Despacho
-
21/06/2018 20:26
Mov. [27] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10345496-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/06/2018 20:04
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26/04/2018 10:26
Mov. [26] - Certidão emitida
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12/04/2018 16:40
Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/04/2018 11:51
Mov. [24] - Decurso de Prazo
-
10/12/2014 13:02
Mov. [23] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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22/05/2014 10:45
Mov. [22] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
31/03/2014 12:00
Mov. [21] - Concluso para Despacho
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31/08/2011 12:00
Mov. [20] - Petição
-
24/08/2011 12:00
Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0180/2011 Data da Disponibilização: 18/08/2011 Data da Publicação: 19/08/2011 Número do Diário: 296 Página: 223
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24/08/2011 12:00
Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0181/2011 Data da Disponibilização: 18/08/2011 Data da Publicação: 19/08/2011 Número do Diário: 296 Página: 224
-
17/08/2011 12:00
Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/08/2011 12:00
Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/08/2011 12:00
Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/08/2011 12:00
Mov. [14] - Concluso para Despacho
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01/06/2011 12:00
Mov. [13] - Petição
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05/05/2011 12:00
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0062/2011 Data da Disponibilização: 04/05/2011 Data da Publicação: 05/05/2011 Número do Diário: 223 Página: 136
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04/05/2011 12:00
Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0062/2011 Teor do ato: Intime-se a parte autora para falar sobre a contestação. Advogados(s): Romulo Bezerra Furtado (OAB 14870/CE)
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28/04/2011 12:00
Mov. [10] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para falar sobre a contestação.
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01/12/2010 12:00
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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30/11/2010 12:00
Mov. [8] - Petição
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30/11/2010 12:00
Mov. [7] - Entranhado: Entranhado o processo 012.11.046520-1/80000 - Classe: Contestação em Procedimento Ordinário - Assunto principal:
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28/09/2010 12:00
Mov. [6] - Documento
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16/09/2010 12:00
Mov. [5] - Expedição de Mandado
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15/09/2010 12:00
Mov. [4] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/09/2010 12:00
Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio
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08/09/2010 12:00
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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08/09/2010 12:00
Mov. [1] - Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2025
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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Sentença (Outras) • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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