19/12/2024 11:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
19/12/2024 11:17

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:16

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/08/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 26/08/2024. Documento: 14027800
23/08/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 14027800
23/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROC.

Nº 0253155-20.2022.8.06.0001 RECORRENTE: FRANCISCO VALDIR BRAGA DE SOUSA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de demanda que versa sobre o Tema 1019, onde restou fixada a tese de que "o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco".

Recentemente, em 03.07.2024, o Estado do Ceará, publicou a Lei Complementar Estadual nº 332/2024, que dispõe sobre a forma de reajuste dos proventos de inatividade aos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 210/2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal nº 51/1985, c/c a Emenda Constitucional nº 103/2019.

O §2º da referida lei oportunizou a resolução administrativa quanto ao reconhecimento da paridade nos benefícios sem, no entanto, incluir os feitos relativos a promoção especial.

Em 19.08.2024, foi noticiado, por meio do ofício nº 102/2024/GAB/PGE, assinado pela Procuradoria do Estado e Representantes do Sindicato dos Policiais Civil de Carreira do Estado do Ceará, tentativa de solução consensual para inclusão dos pontos não abrangidos pela Lei Complementar Estadual nº 332/2024.

Assim, visando a resolução consensual, pugnam pela suspensão dos processos que digam respeito ao tema até 27 de setembro de 2024.

Ante o exposto, nos termos do art. 313, II, do CPC, que permite a suspensão processual por convenção das partes, determino a suspensão do presente feito até 27 de setembro de 2024. Intime-se as partes. Expedientes necessários. (Local de data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
22/08/2024 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14027800
22/08/2024 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 21:58

Processo Suspenso por Convenção das Partes
21/08/2024 16:33

Conclusos para decisão
20/08/2024 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.
20/08/2024 16:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 09/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 09/08/2024 23:59.
12/08/2024 15:03

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de MONICA LIMA CHAVES
09/08/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:49

Conclusos para despacho
01/08/2024 00:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 08:41

Juntada de Certidão
16/07/2024 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 18:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/07/2024 09:00

Juntada de Petição de substabelecimento
12/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 12/07/2024. Documento: 13415854
11/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0253155-20.2022.8.06.0001 RECORRENTE: FRANCISCO VALDIR BRAGA DE SOUSA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Considerando a recente promulgação da Lei Complementar Estadual 332/2024, que dispõe sobre a forma de reajuste dos proventos de inatividade aos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, CHAMO O FEITO A ORDEM para determinar a retirada de pauta desse processo, convertendo o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte autora para que se manifeste acerca do que dispõe o parágrafo único do art. 2 da referida lei. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 13415854
10/07/2024 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13415854
10/07/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 18:15

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:35

Juntada de Certidão
09/04/2024 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:52

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDIR BRAGA DE SOUSA em 09/02/2024 23:59.
07/02/2024 13:58

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDIR BRAGA DE SOUSA em 30/01/2024 23:59.
07/02/2024 13:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/02/2024 23:59.
07/02/2024 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 10525912
22/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 10525912
19/01/2024 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10525912
19/01/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:52

Conclusos para decisão
04/01/2024 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2023. Documento: 10345941
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 10358501
15/12/2023 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10345941
14/12/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 20:45

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
12/12/2023 22:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/12/2023 22:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2023 19:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 10:13

Juntada de Certidão
13/11/2023 10:11

Desentranhado o documento
13/11/2023 10:11

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 7767611
30/08/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/08/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 06:50

Conclusos para decisão
04/04/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 18:39

Juntada de Certidão
15/12/2022 19:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/12/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 08:24

Recebidos os autos
24/11/2022 08:24

Conclusos para despacho
24/11/2022 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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