11/09/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 13:11

Juntada de Certidão
11/09/2024 13:11

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 01:24

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:24

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2024. Documento: 96343931
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 96343931
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé-CE Av.

Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: 85, Itapaje-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0011510-66.2017.8.06.0100 REQUERENTE: GENOVEVA LOPES BARBOSA REQUERIDO: BANCO DO BRADESCO S/A. - AGÊNCIA DE ITAPAJÉ-CE.

E OUTROS MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com "Ação de nulidade de negócio jurídico c/c restituição em dobro c/c danos morais", alegando, em síntese, descontos em sua conta referente a um serviço SEG PRESTAMISTA.

Porém, nunca solicitou ou autorizou tal desconto. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Do indeferimento da petição inicial: Não estando a petição inicial em ordem, haja vista a ausência de documento indispensável a propositura da ação, no caso, os documentos especificados no despacho de id 89594720.

Foi determinada a intimação da Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda-se e regulariza-se o defeito. Contudo, a parte Autora não atendeu ao que foi determinado, deixando transcorrer o prazo in albis. Desse modo, diante do não atendimento do comando judicial, outro caminho não há se não o indeferimento da petição inicial, tal como autoriza a norma do parágrafo único, do artigo 321, do Código de Processo Civil.

Vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista o indeferimento da petição inicial, o que faço com base no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Requerente em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos em definitivo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Itapajé - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Itapajé - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota
22/08/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96343931
21/08/2024 20:09

Indeferida a petição inicial
15/08/2024 11:45

Conclusos para julgamento
15/08/2024 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:44

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 14/08/2024 23:59.
24/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89594720
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0011510-66.2017.8.06.0100 Promovente: GENOVEVA LOPES BARBOSA Promovido: Banco do Bradesco S/a. - Agência de Itapajé-ce. e outros DESPACHO Determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial, por inépcia, nos termos do art. 485, inciso I e artigo 321, parágrafo único do CPC, para retificar e juntar aos autos: 1.

Documentos que comprovem a hipossuficiência alegada pelos demandantes com capacidade civil, declaração de imposto de renda, comprovante de rendimentos ou outro documento que entenda comprovar o alegado; 2.

Especificar o período no qual se iniciou os descontos objetos desta demanda, apontando mês a mês os valores cobrados, até a data de propositura desta demanda; 3.

Adequar o valor da causa, de forma a abranger todos os pedidos de maneira específica (dano material e dano moral), de acordo com o período em que houve os descontos supostamente indevidos objetos da exordial até a data de protocolo desta demanda; 4.

Extratos bancários do banco onde ocorreram os supostos descontos (instituição bancária onde a demandante é titular da conta) a partir do mês de início dos descontos questionados na exordial ao mês de protocolo desta demanda.

Este requerimento decorre do caráter genérico da exordial, posto que a mera alegação de que houve relação consumerista não é fundamento suficiente para que, por si só, haja inversão do ônus da prova, devendo a parte autora assumir a responsabilidade de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Desta feita, imprescindível a apresentação dos extratos bancários do consumidor nesse tipo de demanda, consoante a mais atualizada jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Emenda à inicial não cumprida.

Pedido de juntada de extratos bancários.

Parte autora que se quedou inerte e não comprovou a justificativa.

Indeferimento mantido.

Recurso conhecido e improvido. (TJCE; RIn 0006099-32.2019.8.06.0113; Relª Desª Sirley Cintia Pacheco Prudêncio; Julg. 24/08/2021; DJCE 31/08/2021; Pág. 572). (Grifei) RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Contrato de empréstimo consignado.

Despacho judicial determinando a emenda da petição inicial para juntar cópia de requerimento que solicitara o contrato que originou o empréstimo questionado e extratos bancários.

Prazo de 15(quinze) dias para cumprimento.

Razoável e proporcional.

Descumprimento da diligência pelo autor/recorrente.

Documentos essenciais à delimitação da causa.

Acertada e adequada a sentença judicial terminativa de indeferimento da petição inicial sem resolução de mérito com base no art. 321, § único, do CPCB.

Exercício do direito ao contraditório e ampla defesa garantido.

Pretensão recursal de nulidade rechaçada.

Recurso inominado conhecido e improvido.

Sentença vergastada mantida por seus próprios fundamentos.

Acórdãoos membros da primeira turma recursal dos juizados especiais cíveis e criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do juiz relator, acordam em conhecer e negar provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Acórdão assinado pelo juiz relator, em conformidade com o disposto no art. 61, do regimento interno das turmas recursais.

Fortaleza, CE. , 14 de setembro de 2020.

Bel.

Irandes bastos salesjuiz relator (TJCE; RIn 0000280-45.2017.8.06.0191; Rel.

Juiz Irandes Bastos Sales; DJCE 18/09/2020; Pág. 264) (Grifei) Salienta ainda que a hipossuficiência técnica precisa está evidenciada, posto ser inexistente a dificuldade de o correntista obter os extratos na seara administrativa de sua própria conta bancária. Expedientes Necessários.

Itapajé/CE, 17 de julho de 2024.

Gabriela Carvalho Azzi Juíza Titular
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89594720
22/07/2024 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89594720
19/07/2024 17:24

Determinada a emenda à inicial
21/09/2023 14:14

Conclusos para decisão
19/08/2023 00:42

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 18/08/2023 23:59.
06/08/2023 01:04

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 01/08/2023 23:59.
06/08/2023 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023 14:07

Juntada de entregue (ecarta)
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 57896919
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 57896919
17/07/2023 15:37

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 57896919
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 57896919
14/07/2023 23:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 57896919
14/07/2023 23:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 57896919
14/07/2023 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 07:58

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 17:38

Conclusos para despacho
07/11/2022 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
11/10/2022 15:18

Juntada de despacho
30/03/2022 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/10/2021 14:21

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/09/2021 15:21

Mov. [46] - Certidão emitida
29/09/2021 15:19

Mov. [45] - Aviso de Recebimento (AR)
21/05/2021 19:41

Mov. [44] - Petição juntada ao processo
21/05/2021 17:19

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.21.00169249-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/05/2021 17:03
11/02/2021 16:41

Mov. [42] - Expedição de Carta
11/02/2021 16:40

Mov. [41] - Expedição de Carta
10/02/2021 10:37

Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/02/2021 10:32

Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/10/2020 23:59

Mov. [38] - Conclusão
22/10/2020 23:59

Mov. [37] - Documento
22/10/2020 23:59

Mov. [36] - Documento
22/10/2020 23:59

Mov. [35] - Petição
22/10/2020 23:59

Mov. [34] - Documento
22/10/2020 23:59

Mov. [33] - Documento
22/10/2020 23:59

Mov. [32] - Documento
22/10/2020 23:59

Mov. [31] - Documento
22/10/2020 23:59

Mov. [30] - Petição
22/10/2020 23:59

Mov. [29] - Documento
22/10/2020 23:59

Mov. [28] - Documento
22/10/2020 23:59

Mov. [27] - Documento
22/10/2020 23:59

Mov. [26] - Documento
22/10/2020 23:59

Mov. [25] - Documento
22/10/2020 23:59

Mov. [24] - Documento
28/09/2020 18:55

Mov. [23] - Remessa: Remessa para digitalização - Lote 36
16/09/2020 19:25

Mov. [22] - Recebimento
12/08/2020 16:06

Mov. [21] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2020 17:09

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Juliana Porto Sales
06/08/2020 16:56

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.20.00165433-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 30/01/2020 18:39
18/02/2020 15:54

Mov. [18] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
18/02/2020 15:54

Mov. [17] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Itapajé
21/01/2020 15:51

Mov. [16] - Recebidos os Autos pelo Advogado
21/01/2020 15:51

Mov. [15] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sarah Camelo Morais
17/12/2019 14:08

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0223/2019 Data da Disponibilização: 16/12/2019 Data da Publicação: 17/12/2019 Número do Diário: 2288 Página: 689/694
13/12/2019 13:53

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2019 16:41

Mov. [12] - Pronúncia de Decadência ou Prescrição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/02/2019 11:07

Mov. [11] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Juntada de Procuração/Substabelecimento em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80001 - Complemento: PROTOCOLO 990673
15/06/2018 16:52

Mov. [10] - Redistribuição manual: REDISTRIBUIÇÃO MANUAL - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
11/06/2018 16:41

Mov. [9] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
11/06/2018 16:36

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
07/05/2018 17:08

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
26/04/2018 10:49

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
07/08/2017 14:43

Mov. [5] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
07/08/2017 14:42

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
07/08/2017 14:42

Mov. [3] - Remessa dos autos pela distribuição: REMESSA DOS AUTOS PELA DISTRIBUIÇÃO DESTINO: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
07/08/2017 14:42

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
07/08/2017 14:35

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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