08/01/2025 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/01/2025 08:21

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 14:31

Juntada de despacho
23/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/08/2024 10:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/08/2024 21:23

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
14/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2024. Documento: 90488219
14/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2024. Documento: 90488219
13/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 90488219
13/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 90488219
13/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8174-7316. ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual.

Considerando que a parte autora apresentou recurso, encaminho intimação a parte demandada para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões ou manifestar-se sobre o conteúdo do recurso apresentado.

Decorrido o prazo, o feito será encaminhado para decisão sobre recurso.

Icó-Ce, data registrada no sistema.

JONAS GONÇALVES SILVA Assistente de Entrância Intermediária Mat. 22875
12/08/2024 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90488219
12/08/2024 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90488219
09/08/2024 16:02

Decorrido prazo de ROBSON NOGUEIRA LIMA FILHO em 06/08/2024 23:59.
09/08/2024 16:02

Decorrido prazo de EURIJANE AUGUSTO FERREIRA em 06/08/2024 23:59.
09/08/2024 16:02

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 06/08/2024 23:59.
09/08/2024 16:02

Decorrido prazo de VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA em 06/08/2024 23:59.
08/08/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:25

Decorrido prazo de EURIJANE AUGUSTO FERREIRA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:25

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:25

Decorrido prazo de VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA em 06/08/2024 23:59.
02/08/2024 13:12

Juntada de Petição de recurso
23/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2024. Documento: 89133473
23/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2024. Documento: 89133473
23/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2024. Documento: 89133473
23/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2024. Documento: 89133473
22/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO N.º   3000086-89.2022.8.06.0135 REQUERENTE:     JOSEFA FRANCILINO LIMA REQUERIDO:   FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO:   Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais com pedido antecipação de tutela de urgência, na qual, em apertada síntese, alega a parte Autora que ao consultar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito foi surpreendida com a informação de que seu nome tinha sido levado à negativação, em razão de débito que afirma desconhecer, vez que nunca celebrou nenhum contrato com o Requerido. Por sua vez, alega, a Requerida, em contestação, preliminarmente, impossibilidade de inversão do ônus da prova.

No mérito sustenta que se trata, portanto, de DÍVIDAS CONTRAÍDAS COM O CREDOR ORIGINÁRIO que não foram pagas e, em razão da cessão deste crédito, a cobrança passou a ser feita pelo Requerido, não havendo como admitir a alegação de desconhecimento da dívida.

Outrossim, percebe-se a existência da dívida originária a partir da robusta documentação comprobatória que acompanha a presente contestação. É, pois, PROVA IRREFUTÁVEL DO NEGÓCIO JURÍDICO que originou a dívida da presente demanda.

Requer ainda a condenação da parte autora em litigância de má fé. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é do Promovido.

Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando o mesmo for hipossuficiente. In casu, diante do quadro de hipossuficiência do Autor e da verossimilhança dos fatos alegados, milita em favor dela a presunção de veracidade e incumbe ao Requerido desfazê-la. 1.2 - DO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da falha na prestação dos serviços: A relação travada entre as partes é tipicamente de consumo, razão pela qual sua análise deve observar as normas da Lei n.º 8.078/1990. O ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços.

Assim, ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal. Nessa condição, responde a parte demandada objetivamente pelos danos causados, a menos que comprove a inexistência de defeito na prestação do serviço ou o fato exclusivo de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da questão consiste em saber se houve de fato negativação indevida da autora.           A requerida sustenta que se trata, portanto, de DÍVIDAS CONTRAÍDAS COM O CREDOR ORIGINÁRIO que não foram pagas e, em razão da cessão deste crédito, a cobrança passou a ser feita pelo Requerido, não havendo como admitir a alegação de desconhecimento da dívida.

Outrossim, percebe-se a existência da dívida originária a partir da robusta documentação comprobatória que acompanha a presente contestação. É, pois, PROVA IRREFUTÁVEL DO NEGÓCIO JURÍDICO que originou a dívida da presente demanda.               Como sabido, pela operação de cessão de crédito o cessionário adquire a titularidade de uma relação obrigacional, passando a substituir o credor originário (cedente).

Significa dizer, portanto, que o cessionário assume a responsabilidade pelos atos decorrentes da cobrança de seu crédito e, portanto, passa a responder por eventuais prejuízos gerados por cobrança indevida, inclusive por não adotar as cautelas necessárias para verificar a licitude do crédito adquirido.

Assim não basta ao cessionário comprovar ser titular do crédito, cumprindo-lhe, ainda, demonstrar a existência da relação jurídica havida entre o devedor e o credor originário, ou seja, que o devedor, de fato, constituiu a dívida. Entendo que o requerido se desincumbiu do seu ônus probatório, pois apresentou provas robustas do direito alegado, apresentando instrumento de cessão, notas fiscais dos produtos e comprovante de recebimento da mercadoria assinado. (ID 35775817 - Pág. 1 à 4- Vide notas fiscais, ID 35775818 - Pág. 1- Vide comprovante de entrega assinado e ID 35775820 - Pág. 1- Vide instrumento de cessão de crédito). Ainda que a parte Autora não houvesse sido notificada da cessão de crédito ocorrida, o dever de pagamento e a respectiva possibilidade de cobrança pelo Requerido, permaneceriam, conforme entendimento do artigo 293 do Código Civil e já reconhecido reiteradamente pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tal qual se infere do voto do eminente Ministro Sidnei Benetti1 conforme abaixo:             A ineficácia em relação ao devedor assinalada pelo dispositivo em comento não significa, todavia, que a dívida não poderá ser exigida em face do devedor se não tiver havido notificação.

O objetivo da notificação é basicamente informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação.

A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente e pagá-la novamente ao cessionário.

Em segundo lugar permite ao devedor que oponha ao cessionário exceções de caráter pessoal que tem em relação ao cedente surgidas em momento posterior à transferência do crédito (inteligência do artigo 294 do CC/02).

Não se pode imaginar, data vênia, que a ausência de notificação, como pretende o recorrente, seja capaz de isentar o devedor da prestação. (STJ - Recurso Especial nº 936.589/SP, Ministro Sidnei Benetti, 3ª Turma, julgado aos 22/02/2011).              Já a parte autora não se desincumbiu de forma satisfatório do seu ônus probatório, pois não fez prova do pagamento da dívida. Nesse sentido aponta a jurisprudência: EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.

A teor do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito.

Diante da ausência de comprovação da quitação do débito apontado pela parte requerida, a negativação de seu nome configura exercício regular de direito. (TJ-MG - AC: 10000200038891001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 11/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020) Assim entendo que a requerida agiu em exercício regular de direito ao negativar o nome da parte autora por dívida existente.

Não há nos autos qualquer situação que viabilize decreto condenatório. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo".               No presente caso não foi constatado conduta ilícita por parte das requeridas, pois o requerente não trouxe provas mínimas das suas alegações nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Destaco, ainda, que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do indivíduo a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado.               Logo, diante do caso concreto, não havendo circunstância excepcional, INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais. 1.2.3 - Da litigância de má-fé: A requerida não comprovou que a parte autora tenha sido de fato notificada da cessão. Alega a requerida que foi comprovado que a Autora agiu com intuito litigante de má-fé, nos termos do artigo 80, II do CPC, pois alterou a verdade dos fatos ao tentar induzir a erro este douto Juízo com afirmação inverídica, cometendo, portanto, atos atentatórios à dignidade da justiça, conforme previsto no artigo 77, incisos I, II e parágrafo segundo do CPC. Não verifico que a Autora tenha utilizado o processo para deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, que tenha buscado alterar a verdade dos fatos ou pretenda conseguir objetivo ilegal, não restando caracterizado qualquer das hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil de 2015. Diante do exposto, REJEITO o pedido de litigância de má fé.    2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Por fim, indefiro o pedido de litigância de má fé. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Icó - CE, data de assinatura no sistema.        FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO                                    Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários.

Icó - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota
22/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89133473
22/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89133473
22/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89133473
22/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89133473
19/07/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89133473
19/07/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89133473
19/07/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89133473
19/07/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89133473
18/07/2024 12:24

Julgado improcedente o pedido
28/06/2024 12:28

Conclusos para julgamento
27/06/2024 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
27/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
29/06/2023 01:10

Decorrido prazo de EURIJANE AUGUSTO FERREIRA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:04

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 11:19

Juntada de pedido (outros)
22/06/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2023.
13/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 11:29

Conclusos para despacho
15/05/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 13:47

Audiência Conciliação realizada para 10/04/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Orós.
14/04/2023 09:20

Juntada de ata de audiência de conciliação
05/04/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
25/03/2023 00:47

Decorrido prazo de CARLOS ROBSON NOGUEIRA LIMA FILHO em 24/03/2023 23:59.
21/03/2023 01:59

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 20/03/2023 23:59.
07/03/2023 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 16:00

Juntada de ato ordinatório
06/03/2023 10:37

Audiência Conciliação designada para 10/04/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Orós.
03/10/2022 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito
28/09/2022 08:40

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 17:24

Juntada de Petição de contestação
24/08/2022 18:04

Conclusos para decisão
24/08/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 18:04

Audiência Conciliação designada para 28/09/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Orós.
24/08/2022 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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