TJCE - 3001024-02.2023.8.06.0151

  ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS  PRIMEIRA TURMA RECURSAL      RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3001024-02.2023.8.06.0151 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO:  MARIA FERREIRA NOBRE         EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECORRENTE DE TARIFAS NÃO PACTUADAS.

INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO PELO DEMANDADO RECORRENTE.

CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART.373, INCISO II, DO CPCB).

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC).

DEVER DE INDENIZAR.

DANO MATERIAL DEVIDO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO, POIS ATENDEU ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO, AO PORTE ECONÔMICO DAS PARTES, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO.

SENTENÇA JUDICIAL MANTIDA.                                                                              ACÓRDÃO   Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Banco demandado recorrente, mantendo incólume a sentença judicial de mérito vergastada por seus próprios fundamentos.   Condeno o Banco demandado recorrente vencido a pagar custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento), incidentes sobre o valor da condenação, conforme art. 55, da Lei n.º 9.099/95.   Fortaleza, Ceará, 26 de agosto de 2024.   Bel.

Irandes Bastos Sales Juiz Relator       RELATÓRIO E VOTO   Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por MARIA FERREIRA NOBRE em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.   À exordial de Id. 10902312, a autora relatou que percebeu descontos indevidos referentes a tarifas bancárias denominadas "CESTA B.EXPRESSO1" e "VR PARCIAL CESTA B.EXPRESSO1", em sua conta-corrente, totalizando um prejuízo material no valor de R$1.778,80 (mil setecentos e setenta e oito reais e oitenta centavos).

Por fim, aduziu que não realizou qualquer contratação com o Banco demandado concernente ao pacote de serviço questionado.

Diante de tais fatos, requereu a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais).   Sobreveio sentença judicial (Id. 10902449), na qual o juízo sentenciante entendeu pela ausência de contratação entre as partes, uma vez que o demandado não colacionou aos autos o contrato de abertura de conta corrente, ou qualquer outro documento capaz de denotar a legitimidade das cobranças.

Em decorrência, julgou parcialmente procedente os pedidos apontados na petição inicial, para: a) Declarar a inexistência do débito impugnado correspondente ao pacote de serviços, intitulado "CESTA B.

EXPRESSO 1", ante a não comprovação da contratação desse serviço; b) Condenar a parte promovida a restituir, em dobro, a Promovente todos os valores já descontados e demonstrados nos autos e não prescritos, relativos ao pacote de serviços denominado "CESTA B.

EXPRESSO 1", objeto da contenda, bem como os que, eventualmente, tenham sido debitados posteriormente, sobretudo, no curso do processo e os que os sucederem, acrescidos de juros moratórios de 1% a.m., a contar do evento danoso (início dos descontos), e correção monetária (observados os índices oficiais da TABELA ENCOGE), a contar do desembolso de cada valor descontado, aplicando-se as Súmula nº 54 e 43 do STJ, respectivamente; c) condenar a empresa ré a pagar a Autora, por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros de mora de 1% a.m., e correção monetária (observando-se os índices oficiais da tabela ENCOGE), a contar, respectivamente, do evento danoso (início dos descontos), observando-se a Súmula nº 54 do STJ, e do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).     Irresignado, o Banco demandado interpôs Recurso Inominado (Id. 10902453), por meio do qual asseverou a legalidade da cobrança das tarifas questionadas, bem como a ausência do dever de indenizar.

Alegou inexistência de defeito na prestação do serviço.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais.

Subsidiariamente, pugnou pela redução do valo arbitrado a título de danos morais.   Contrarrazões apresentadas (Id. 10902467), pela manutenção da sentença judicial de mérito guerreada, voltando-me os autos imediatamente conclusos empós.   É o que importa relatar.

Passo aos fundamentos da súmula de julgamento.   Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado-RI.   Cinge-se a controvérsia em se aferir a regularidade da cobrança das tarifas bancárias sobre a conta mantida pela parte autora junto à instituição financeira demandada recorrente.   Trata-se de relação jurídica de natureza consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), fazendo-se essencial a observância e aplicação cogente dos princípios e regras dispostas no microssistema de defesa do consumidor, no qual esse, em regra, apresenta-se na posição de hipossuficiente em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços.   Nesse diapasão, incide, na espécie, em linha de princípio, a inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o qual se não aplicado na oportunidade própria, atrai a aplicação da distribuição equitativa do ônus da prova previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro (CPCB).

Assim, na medida em que alegado pela parte autora a inexistência do pacto que gerou a cobrança das tarifas bancárias, incumbiria ao Banco promovido comprovar a efetiva contratação entre as partes, por se tratar de fato impeditivo do direito perseguido pela autora, ônus do qual o demandado recorrente não se desincumbiu.   A instituição financeira demandada recorrente sustentou, em sede de recurso inominado, que a dívida cobrada é lícita, por se tratar de tarifas referentes a um conjunto de serviços bancários prestados em favor da autora recorrida.   Ocorre que a cobrança de tarifas se revela lícita, desde que expressamente pactuadas e que os seus valores não configurem abusividade contra o consumidor.

Ocorre, entretanto, que o demandado recorrente não se desincumbiu do seu ônus processual probatório de provar a existência e validade do instrumento contratual respectivo e ora questionado, contendo a discriminação das tarifas questionadas pela autora recorrida.   Ausente a prova da contratação, ou seja, a cobrança sem a anuência do consumidor, resta configurada a prática abusiva, prevista no art. 39, inciso III, do CDC, uma vez que realizada sem instrumento contratual prévio, merecendo realce a exegese do art. 46, do CDC, segundo a qual os contratos não obrigam os consumidores se não lhes for oportunizado o conhecimento prévio.   Pelo que consta nos autos, extrai-se que a conduta ilícita do Banco demandado consistiu no seu agir negligente e abusivo ao efetuar descontos de tarifas na conta bancária da parte autora recorrida sem a devida contratação apta a autorizá-los, devendo ser entendido como falha na prestação de serviço, nos termos dos arts. 3º, §2º e 14, §1º, do CDC.

Vale ressaltar o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à aplicação do CDC nos contratos bancários, consubstanciado na Súmula 297, in verbis: "o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras".     Não se desincumbindo, pois, o demandado recorrente do seu ônus processual probatório de demonstrar que a demandante recorrida real e efetivamente tenha contratado o serviço, restou configurada a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira demandada, que gera o dever de reparar os danos materiais e ou morais eventualmente existentes.   Nessa toada, mantenho a condenação do juízo sentenciante em determinar a devolução em dobro dos valores descontados, por se tratar de sucessivas cobranças realizadas diretamente na conta-corrente da demandante recorrida, das quais não vislumbro a ocorrência de engano justificável, mas sim de abuso de direito, marcado pela falta do concurso da anuência expressa do consumidor demandante, impondo-se a observância e aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC.   Quanto ao valor indenizatório, deve esse atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardar proporção com o grau da ofensa praticada, e não representar enriquecimento sem causa da demandante recorrida.

Assim, pela intensidade do dano, bem como em razão da abusividade da conduta do Banco demandado e do caráter pedagógico da condenação, tenho que o valor arbitrado a título de reparação moral na sentença judicial vergastada, qual seja de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não se mostra necessariamente elevado às peculiaridades do caso sob exame, razão pela qual indefiro a pretensão recursal de minoração do seu valor. É pacífico o entendimento firmado pelo Superior Tribunal Justiça de que a aplicação de correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas de ofício.

Dessarte, reformo, DE OFÍCIO, a sentença judicial de mérito recorrida, pois não é aplicável o entendimento do juízo originário, no que se refere aos juros moratórios na condenação por danos materiais e morais, os quais deverão incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual.   Ante o exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente à matéria, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Banco demandando recorrente e, DE OFÍCIO, reformo a sentença judicial de mérito vergastada, para tão somente fazer incidir os juros moratórios na condenação por danos materiais e morais, a partir da citação, mantendo inalterados os demais termos da sentença judicial vergastada por seus próprios fundamentos.   Condeno o Banco demandado recorrente vencido a pagar custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da condenação, conforme art. 55, da Lei n.º 9.099/95.   É como voto.   Fortaleza, Ceará, 26 de agosto 2024.   Bel.

Irandes Bastos Sales Juiz Relator          

    ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS  PRIMEIRA TURMA RECURSAL      RECURSO INOMINADO CÍVEL nº  3001024-02.2023.8.06.0151  RECORRENTE: MARIA FERREIRA NOBRE RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A       DESPACHO  Vistos e examinados.   Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 26 de agosto de 2024 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 30 de agosto de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão.

Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 16 de setembro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º).

Expedientes necessários.

Fortaleza, 17 de julho de 2024.   Bel.

Irandes Bastos Sales  Juiz Relator