16/03/2023 05:31

Decorrido prazo de MIRELLA COSTA DE LIMA em 13/02/2023 23:59.
31/01/2023 14:07

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 10:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/01/2023 09:31

Conclusos para julgamento
27/01/2023 08:56

Juntada de petição
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
19/01/2023 00:00

Intimação

Dr(a).

MIRELLA COSTA DE LIMA - Fica V.

Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 38963586):##:.

Robotic Process Automation .:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] 0035R2 Autos nº3000256-70.2022.8.06.0035 DECISÃO R.H.

Veio manifestação para fins de cumprimento da sentença, com supedâneo no artigo 52, caput, da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 523 e segs. do NCPC.

Certifique-se o trânsito em julgado e, em caso positivo, observem-se as determinações seguintes.

Inicialmente determino a correção da autuação.

Trata-se de execução de título judicial e não extrajudicial.

Procedendo-se aos cálculos, intime-se o devedor, observando-se as disposições do artigo 513, §§2°, 3° e 4° do NCPC c/c artigo 18, §2º, 52, caput, da Lei n° 9.099/95, para pagar a quantia indicada nos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências seguintes.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo retro, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §1º do NCPC.

Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto anteriormente, a multa estipulada no parágrafo anterior incidirá sobre o restante (Artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §2º do NCPC).

Não efetuado, tempestivamente, o pagamento voluntário, prosseguirá com atos de expropriação (§3º, art. 523, do NCPC). 1) Havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de até 05 (cinco) dias, informar se concorda com os valores, podendo: 1.1) dar quitação do débito, para fins de extinção da fase de cumprimento de sentença, devendo ser advertido de que, eventual silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Após, conclusos. 1.2) manifestar discordância com os valores, cabendo ao credor colacionar, no prazo acima referido (5 dias), planilha discriminada e atualizada do débito, considerando-se eventuais pagamentos realizados, acrescida da multa sobre o remanescente, nos termos do artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §2º do NCPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado.

Após, conclusos. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, acrescente-se ao valor da condenação a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, certificando e procedendo-se à constrição de bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar a dívida atualizada, preferencialmente pelos meios eletrônicos, seguindo a seguinte ordem: BACENJUD, com o bloqueio de valores em contas do executado no montante correspondente aos cálculos efetuados, decretando-se o segredo de justiça (art.189, III, NCPC); 2.1 – Feita a constrição via BACENJUD, intime-se o executado, para no prazo de 15(quinze) dias, caso queira, manifestar-se sobre a constrição, sob pena de preclusão.

Não sendo apresentada arguição, no prazo legal, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o exequente.

Apresentada a arguição no prazo legal, intime-se o credor para apresentar manifestação no prazo de 15 dias e, após, retornem conclusos. 2.2 - Restando infrutífera a constrição via BACENJUD, expeça-se o respectivo mandado de penhora e avaliação.

Localizado bens passíveis de penhora, observem-se as providências do item 2.1 acima referido.

Não localizados bens, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 53 §4º da Lei 9099/95.

Decorridos os 05 (cinco) dias referidos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, voltem os autos conclusos para sentença de extinção (artigo 53, §4º, da lei nº 9.099/95).

Converta-se o procedimento em cumprimento de sentença, com anotações de estilo.

Impulsione-se o presente feito, evitando-se conclusões desnecessárias.

Expedientes Necessários.

Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema.

Juiz de Direito:.
19/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/12/2022 23:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/10/2022 09:08

Conclusos para despacho
26/10/2022 09:07

Processo Desarquivado
24/10/2022 08:53

Juntada de petição
28/06/2022 11:31

Juntada de documento de comprovação
24/06/2022 15:54

Arquivado Definitivamente
24/06/2022 15:26

Juntada de documento de comprovação
24/06/2022 15:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/06/2022 13:52

Conclusos para julgamento
24/06/2022 13:17

Juntada de petição
24/06/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 13:14

Juntada de petição
22/06/2022 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 12:19

Conclusos para despacho
22/06/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 10:57

Juntada de documento de comprovação
13/06/2022 09:04

Juntada de documento de comprovação
05/05/2022 15:42

Juntada de Certidão
25/04/2022 16:23

Juntada de mandado
21/03/2022 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 09:54

Juntada de Certidão
14/03/2022 18:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/03/2022 13:30

Conclusos para decisão
21/02/2022 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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