06/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
06/05/2025 13:32

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:32

Transitado em Julgado em 05/05/2025
03/05/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2025 23:59.
26/04/2025 01:09

Decorrido prazo de AGENOR FREITAS DE QUEIROZ em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 19:31

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 19054605
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 19054605
28/03/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19054605
27/03/2025 12:37

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
26/03/2025 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 17:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento
22/03/2025 01:06

Decorrido prazo de LEANDRO DUARTE VASQUES em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 01:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 01:06

Decorrido prazo de SELEDON DANTAS DE OLIVEIRA JUNIOR em 21/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/02/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2024 23:59.
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 18126328
21/02/2025 10:01

Conclusos para julgamento
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 18126328
20/02/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18126328
20/02/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/02/2025 16:54

Decisão Interlocutória de Mérito
18/02/2025 20:05

Conclusos para despacho
18/02/2025 20:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/02/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 04/02/2025. Documento: 17680184
04/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 04/02/2025. Documento: 17680184
03/02/2025 13:05

Conclusos para julgamento
03/02/2025 13:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 17680184
02/02/2025 05:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17680184
01/02/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 17:48

Conclusos para decisão
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:08

Decorrido prazo de AGENOR FREITAS DE QUEIROZ em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:08

Decorrido prazo de AGENOR FREITAS DE QUEIROZ em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/09/2024 23:59.
22/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 22/08/2024. Documento: 14003507
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 14003507
21/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0208160-63.2015.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: AGENOR FREITAS DE QUEIROZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de demanda que versa sobre o Tema 1019, onde restou fixada a tese de que "o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco".

Recentemente, em 03.07.2024, o Estado do Ceará, publicou a Lei Complementar Estadual nº 332/2024, que dispõe sobre a forma de reajuste dos proventos de inatividade aos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 210/2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal nº 51/1985, c/c a Emenda Constitucional nº 103/2019.

O §2º da referida lei oportunizou a resolução administrativa quanto ao reconhecimento da paridade nos benefícios sem, no entanto, incluir os feitos relativos a promoção especial.

Em 19.08.2024, foi noticiado, por meio do ofício nº 102/2024/GAB/PGE, assinado pela Procuradoria do Estado e Representantes do Sindicato dos Policiais Civil de Carreira do Estado do Ceará, tentativa de solução consensual para inclusão dos pontos não abrangidos pela Lei Complementar Estadual nº 332/2024.

Assim, visando a resolução consensual, pugnam pela suspensão dos processos que digam respeito ao tema até 27 de setembro de 2024.

Ante o exposto, nos termos do art. 313, II, do CPC, que permite a suspensão processual por convenção das partes, determino a suspensão do presente feito até 27 de setembro de 2024. Intime-se as partes. Expedientes necessários. (Local de data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
20/08/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14003507
20/08/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 18:18

Processo Suspenso por Convenção das Partes
20/08/2024 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/08/2024 23:59.
02/08/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:48

Conclusos para decisão
22/07/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 19/07/2024. Documento: 13495041
18/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0208160-63.2015.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: AGENOR FREITAS DE QUEIROZ DESPACHO Considerando a recente promulgação da Lei Complementar Estadual 332/2024, que dispõe sobre a forma de reajuste dos proventos de inatividade aos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, CHAMO O FEITO A ORDEM para determinar a retirada de pauta desse processo, convertendo o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte autora para que se manifeste acerca do que dispõe o parágrafo único do art. 2º da referida lei. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 13495041
17/07/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13495041
17/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:41

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:20

Juntada de Certidão
17/06/2024 09:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/06/2024 18:06

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF
14/06/2024 10:41

Conclusos para decisão
14/06/2024 10:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/03/2023 19:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/01/2023 04:21

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/10/2021 17:52

Mov. [74] - Mero expediente
13/10/2021 17:52

Mov. [73] - Despacho Aguardando Envio ao DJe: Vistos em inspeção. Processo em ordem, aguardando decisão de outro tribunal (STF/STJ). Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
22/09/2021 16:33

Mov. [72] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
15/07/2021 12:27

Mov. [71] - Decorrendo Prazo
15/07/2021 12:24

Mov. [70] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
15/07/2021 00:00

Mov. [69] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 14/07/2021 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2652
12/07/2021 08:58

Mov. [68] - Expedição de Decisão Interlocutória
12/07/2021 08:58

Mov. [67] - Conversão de Agravo de Instrumento em Agravo Retido [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2021 00:36

Mov. [66] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
17/06/2021 18:24

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.21.00087826-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 17/06/2021 13:10
07/06/2021 15:13

Mov. [64] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
27/05/2021 15:00

Mov. [63] - Decorrendo Prazo
25/05/2021 14:58

Mov. [62] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
25/05/2021 12:54

Mov. [61] - Expedição de Certidão
25/05/2021 12:52

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.21.00086126-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 11/05/2021 09:02
07/08/2020 10:59

Mov. [59] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
13/07/2020 20:04

Mov. [58] - Expedição de Certidão
08/07/2020 12:12

Mov. [57] - Petição: Protocolo nº TRWB.2000083888-8 Embargos de Declaração Cível
07/07/2020 22:32

Mov. [56] - Decorrendo Prazo
07/07/2020 19:08

Mov. [55] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
07/07/2020 00:00

Mov. [54] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 06/07/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2409
06/07/2020 22:40

Mov. [53] - Expedição de Certidão
03/07/2020 18:27

Mov. [52] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
02/07/2020 18:21

Mov. [51] - Expedida Certidão de Informação
02/07/2020 10:14

Mov. [50] - Ato ordinatório
23/06/2020 07:31

Mov. [49] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0045-10, com 10 folhas.
22/06/2020 15:54

Mov. [48] - Acórdão - Assinado: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
22/06/2020 15:53

Mov. [47] - Provimento em Parte: Saneamento DATAJUD - Ausência de movimentação do julgamento.
13/06/2020 23:14

Mov. [46] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
13/06/2020 23:14

Mov. [45] - Decorrido prazo Julgamento Virtual
08/06/2020 00:00

Mov. [44] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 02/06/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2385
08/06/2020 00:00

Mov. [43] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 02/06/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2385
08/06/2020 00:00

Mov. [42] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 02/06/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2385
01/06/2020 21:34

Mov. [41] - Expedição de Certidão
01/06/2020 21:22

Mov. [40] - Expedição de Certidão
15/05/2020 15:25

Mov. [39] - Expedida Certidão de Informação
15/05/2020 11:21

Mov. [38] - Ato ordinatório
15/05/2020 11:19

Mov. [37] - Expedida Certidão de Informação
14/05/2020 11:35

Mov. [36] - Ato ordinatório
13/05/2020 17:38

Mov. [35] - Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual: R. H. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Fortaleza
12/05/2020 13:14

Mov. [34] - Expedido Termo de Conclusão ao Relator
22/04/2020 09:00

Mov. [33] - Retirado de Pauta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/04/2020 13:22

Mov. [32] - Expedição de Certidão
23/03/2020 00:00

Mov. [31] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 17/03/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2340
12/03/2020 15:12

Mov. [30] - Inclusão em pauta: Para 22/04/2020
31/01/2020 00:00

Mov. [29] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 30/01/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2309
28/01/2020 15:47

Mov. [28] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2019 16:50

Mov. [27] - Transferência - Magistrado Cooperador
12/12/2018 16:52

Mov. [26] - Concluso ao Relator
12/12/2018 16:31

Mov. [25] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2018 16:52

Mov. [24] - Expedido Termo de Conclusão ao Relator
25/05/2018 16:26

Mov. [23] - Expedição de Certidão de Retirado de Pauta
24/05/2018 08:00

Mov. [22] - Retirado de Pauta: Retirado de pauta pelo juiz relator por não ter tido tempo hábil para analisar o processo.
21/05/2018 12:33

Mov. [21] - Expedida Certidão
17/05/2018 17:09

Mov. [20] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
17/05/2018 00:00

Mov. [19] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 16/05/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1905
14/05/2018 08:32

Mov. [18] - Expedição de Certidão
14/05/2018 08:10

Mov. [17] - Inclusão em pauta: Para 24/05/2018
11/05/2018 17:41

Mov. [16] - Mero expediente
11/05/2018 17:41

Mov. [15] - Despacho Aguardando Envio ao DJe: DIGITE AQUI A PARTE PUBLICÁVEL (DISPOSITIVO) Fortaleza-CE, 11 de maio de 2018. FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz Relator
10/05/2018 13:06

Mov. [14] - Expedido Termo de Redistribuição
10/05/2018 13:03

Mov. [13] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/02/2018 15:48

Mov. [12] - Concluso ao Relator
20/02/2018 15:48

Mov. [11] - Juntada de Parecer Realizada
20/02/2018 15:46

Mov. [10] - Expedido termo de Juntada
06/02/2018 08:00

Mov. [9] - Decorrendo Prazo - MP
02/02/2018 11:15

Mov. [8] - Expedido Termo de Vista ao Ministério Público
01/02/2018 07:47

Mov. [7] - Mero expediente
01/02/2018 07:47

Mov. [6] - Despacho Aguardando Envio ao DJe: DIGITE AQUI A PARTE PUBLICÁVEL (DISPOSITIVO) Fortaleza-CE, 7 de dezembro de 2017. EVELINE DE EVELMA VERAS Juiz Relator
18/09/2017 15:59

Mov. [5] - Concluso ao Relator
18/09/2017 15:58

Mov. [4] - por prevenção ao Magistrado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003113-61.2015.8.06.9000 Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1335 - EVELINE DE EVELMA VERAS
18/09/2017 15:56

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
18/09/2017 15:55

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
13/09/2017 09:41

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 11ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2017

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo