24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DE ACOPIARA Processo nº: 3000147-06.2024.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Natalina/13º salário] Requerente: RECORRENTE: JOSE FILHO DE ALMEIDA Requerido: RECORRIDO: MUNICIPIO DE ACOPIARA DESPACHO Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela parte autora acima mencionada em face do Município de Acopiara, ambos já qualificados nos autos.

Muito embora citado, o ente demandado quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado.

No entanto, os direitos que envolvem a Fazenda Pública são indisponíveis e por isso a regra a ser aplicada no caso de revelia é a do art. 345, II, do Código de Processo Civil, o qual prevê a inaplicabilidade dos seus efeitos quando o litígio versar sobre tais direitos.

Com isso, não incidindo os efeitos materiais da revelia previstos no art. 344, do Código de Processo Civil, não há como aceitar como verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo ser oportunizado a parte requerida intervir no processo, conforme preleciona o parágrafo único do art. 346 do Código de Processo Civil.

Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, indicarem eventuais provas que pretendem produzir, de modo específico e justificado, a fim de posterior análise pelo Juízo a respeito de sua pertinência, bem como se manifestarem sobre o possível julgamento antecipado da lide, facultando-lhes ainda acostar os documentos que entender pertinentes dentro do prazo ora assinalado.

Expedientes necessários.

Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz
23/06/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161062400
23/06/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:42

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:42

Juntada de Certidão
05/05/2025 11:53

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2025 11:40, 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara.
15/04/2025 04:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACOPIARA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 04:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACOPIARA em 14/04/2025 23:59.
03/04/2025 06:04

Decorrido prazo de MODESTO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 06:04

Decorrido prazo de MODESTO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:19

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2025 11:40, 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara.
01/04/2025 13:18

Juntada de ato ordinatório
01/04/2025 13:16

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 08:48

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:19

Juntada de despacho
11/09/2024 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/09/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:55

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:52

Juntada de despacho
28/05/2024 07:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/05/2024 22:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/04/2024 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACOPIARA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACOPIARA em 19/04/2024 23:59.
28/02/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/02/2024 11:29

Conclusos para despacho
27/02/2024 11:29

Processo Desarquivado
26/02/2024 15:41

Juntada de Petição de apelação
22/02/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:38

Determinado o cancelamento da distribuição
20/02/2024 17:40

Conclusos para despacho
19/02/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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