15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172159402
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172159402
08/09/2025 00:00

Intimação

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0000561-77.2018.8.06.0122 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANA MARIA LINHARES PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAURITI DESPACHO Vistos em Autoinspeção (Portaria nº 11/2025 - DJEA de 11/08/2025).

Intime-se parte exequente para fornecer dados bancários para fins de expedição do precatório após a preclusão da decisão de ID: 165825459.

Expedientes necessários.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
05/09/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172159402
04/09/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 11:48

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 04:13

Decorrido prazo de ANA MARIA LINHARES PEREIRA em 13/08/2025 23:59.
01/08/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 23/07/2025. Documento: 165825459
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165825459
22/07/2025 00:00

Intimação

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0000561-77.2018.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANA MARIA LINHARES PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAURITI DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta pelo Município de Mauriti/CE, objetivando o reconhecimento de excesso de execução no cumprimento de sentença promovido por Ana Maria Linhares Pereira, a qual pleiteia o pagamento de diferenças salariais e reflexos em férias e 13º salário, em virtude de condenação judicial transitada em julgado.

O Município, na presente impugnação, alegou que o cálculo apresentado pela parte exequente para apuração do valor devido não observou as disposições da sentença, tendo ocorrido erro no valor total executado.

Sustenta, ainda, que a exequente utilizou a "Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas" quando, na verdade, deveria ter sido adotado o IPCA-E para a correção monetária, com juros da caderneta de poupança, e, após a vigência da EC nº 113/2021, a taxa SELIC.

Além disso, afirmou que a parte exequente desconsiderou as verbas que integram a sua remuneração total, limitando-se a considerar apenas o salário-base, e não a remuneração total composta por todas as parcelas recebidas pela autora.

A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre os pontos levantados na impugnação, contudo, permaneceu inerte.

Pois bem.

Analisando os autos, verifica-se que, de fato, a exequente cometeu erro no cálculo do valor devido, desconsiderando a correta aplicação do IPCA-E para atualização monetária, bem como a incorreta adoção do salário-base como único parâmetro para o cálculo das diferenças.

A sentença, conforme consta, determinou que as diferenças salariais e os reflexos em férias e 13º fossem calculados com base na remuneração total recebida pela autora, o que foi negligenciado no cálculo apresentado.

O Município, por sua vez, apresentou cálculos corretos, considerando a remuneração total da exequente, a atualização pelo IPCA-E, e os juros de mora de acordo com a caderneta de poupança até 09/12/2021 e pela taxa SELIC a partir desta data.

Nesse sentido, a impugnação merece ser acolhida.

Por conseguinte, reconheço o excesso de execução, considerando que o valor devido à parte exequente é de R$ 4.023,03 (quatro mil e vinte e três reais e três centavos), conforme os cálculos apresentados pelo Município, que consideraram corretamente a remuneração total da exequente e as determinações do título executivo judicial. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução e estabelecer o valor de R$ 4.023,03 (quatro mil e vinte e três reais e três centavos) como devido à parte exequente.

Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico, qual seja, a diferença entre os valores homologados pelo juízo e o valor da causa (esta atualizada pelos mesmos índices de correção monetária aplicada para a condenação).

Ressalto que a exigibilidade dos honorários ficam suspensos, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Diante da liquidação do débito, fixo os honorários sucumbenciais para o advogado da parte autora em 15% do valor ora definido, considerando a atuação do causídico na fase de conhecimento (primeiro e segundo grau) e na fase executiva, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º do CPC, ressaltando que os valores dos honorários deverão ser atualizados pela taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), a partir da data dos cálculos judiciais.

Após a preclusão da presente decisão, expeça-se precatório para o pagamento do crédito principal e RPV para o pagamento dos honorários sucumbenciais, ambos via SAPRE.

A parte exequente deverá informar os dados bancários para fins de expedição do precatório.

Intimem-se. Expedientes necessários.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
21/07/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165825459
21/07/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 10:16

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/01/2025 15:11

Conclusos para despacho
29/01/2025 03:00

Decorrido prazo de AQUILES LIMA DE SOUSA em 28/01/2025 23:59.
26/11/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:52

Conclusos para despacho
23/11/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
15/10/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 17:27

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/09/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:49

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:02

Juntada de despacho
19/04/2024 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/04/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:29

Conclusos para despacho
25/10/2023 03:43

Decorrido prazo de AQUILES LIMA DE SOUSA em 24/10/2023 23:59.
26/09/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:14

Conclusos para despacho
21/09/2023 01:38

Decorrido prazo de AQUILES LIMA DE SOUSA em 20/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:15

Juntada de Petição de apelação
18/08/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 18:39

Julgado procedente em parte do pedido
17/01/2023 09:52

Conclusos para julgamento
02/12/2022 19:55

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/09/2022 10:20

Mov. [31] - Encerrar análise
26/08/2022 10:48

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WMAU.22.01804388-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/08/2022 10:29
14/07/2022 16:26

Mov. [29] - Encerrar análise
13/07/2022 11:56

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WMAU.22.01803185-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/07/2022 11:22
04/10/2021 16:22

Mov. [27] - Concluso para Sentença
24/09/2021 16:11

Mov. [26] - Decurso de Prazo
17/07/2020 11:57

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0040/2020 Data da Disponibilização: 17/07/2020 Data da Publicação: 20/07/2020 Número do Diário: Página:
16/07/2020 13:33

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/07/2020 14:24

Mov. [23] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2020 00:29

Mov. [22] - Mero expediente: Recebidos hoje. Cumpra-se ultimo despacho/decisão lançado(a) aos autos. Expedientes necessários.
16/06/2020 14:33

Mov. [21] - Conclusão
03/06/2020 12:42

Mov. [20] - Remessa: PROCESSO ENVIADO PARA DIGITALIZAÇÃO.
14/05/2020 10:11

Mov. [19] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
12/05/2020 12:49

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2020 07:50

Mov. [17] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
30/04/2020 15:31

Mov. [16] - Recebimento: PROCEDIMENTO ORDINARIO - PRATELEIRA 02
30/04/2020 15:31

Mov. [15] - Remessa: PROCEDIMENTO ORDINARIO - PRATELEIRA 02 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Mauriti
04/12/2018 08:18

Mov. [14] - Certidão emitida
28/11/2018 15:04

Mov. [13] - Concluso para Despacho: PROCEDIMENTO ORDINARIO - PRATELEIRA 02 Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Luis Savio de Azevedo Bringel
23/10/2018 13:20

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0083/2018 Data da Disponibilização: 23/10/2018 Data da Publicação: 24/10/2018 Número do Diário: Página:
23/10/2018 13:13

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0083/2018 Teor do ato: Venho por meio desse expediente, intimar a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15(QUINZE) DIAS. Advogados(s): Garibalde Uchoa de Albuquerque
19/10/2018 09:13

Mov. [10] - Mero expediente: Venho por meio desse expediente, intimar a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15(QUINZE) DIAS.
10/10/2018 13:37

Mov. [9] - Concluso para Despacho
10/10/2018 13:36

Mov. [8] - Petição
22/08/2018 13:29

Mov. [7] - Recebimento
22/08/2018 13:29

Mov. [6] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Município Especificação do local de destino: Procuradoria Geral do Município
10/08/2018 10:03

Mov. [5] - Mero expediente: Recebo inicial posto que acompanhada dos documentos necessários e presentes as demais condições da ação.
25/07/2018 09:52

Mov. [4] - Concluso para Despacho: INICIAL
25/07/2018 09:51

Mov. [3] - Recebimento
25/07/2018 09:51

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Mauriti
25/07/2018 09:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2018

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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