07/03/2024 11:41

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 11:41

Juntada de Certidão
07/03/2024 11:41

Transitado em Julgado em 29/02/2024
04/03/2024 03:33

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 29/02/2024 23:59.
04/03/2024 02:04

Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 29/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2024. Documento: 78695205
12/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 78695205
09/02/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78695205
25/01/2024 12:59

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
25/01/2024 12:24

Conclusos para julgamento
25/01/2024 12:24

Cancelada a movimentação processual
11/01/2024 08:22

Juntada de documento de comprovação
13/12/2023 14:08

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 11:43

Audiência Conciliação realizada para 16/11/2022 12:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
20/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 70743080
17/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 70743080
17/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE Whatsapp: (85) 9.8195-5103, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000262-17.2018.8.06.0182 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, fica designada a audiência de Conciliação para o dia 27/11/2023 11:30 h.

As partes serão intimadas acerca da designação de audiência por seus advogados vista sistema do PJE.

Link: https://link.tjce.jus.br/c8009c Viçosa do Ceará-CE, 18 de outubro de 2023. Francisco Antonio Fernando Frota Carneiro Diretor de Secretaria
16/11/2023 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70743080
16/11/2023 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:07

Audiência Conciliação designada para 27/11/2023 11:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
15/07/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 15:58

Conclusos para despacho
22/02/2023 14:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/02/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2023.
26/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2023.
25/01/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0012615-60.2016.8.06.0182 AUTOR: ANTONIA FRANCISCA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO A audiência de conciliação de ID. 42055797 não se realizou tendo em vista o não comparecimento da parte requerida, devidamente intimada para o ato (intimação de ID. 3210580).

Nos termos do art. 2º do CPC/2015, passa-se à decisão de saneamento do processo.

Inicialmente, é necessário registrar que, nos termos do art. 20 da Lei de nº 9.099/95, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.”.

Passados esses esclarecimentos, prevê o art. 355, caput e inciso II do CPC/2015, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de provas.

O dispositivo trazido pelo CPC/2015 tem o condão de propiciar ao juízo e também às partes instituto capaz de promover de forma mais célere a resolução da controvérsia tratada na demanda com decisão de mérito, de forma a privilegiar o princípio da duração razoável do processo.

A melhor interpretação do dispositivo se dá no sentido de que poderá o juiz proceder o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito, não havendo objeto a ser tratado na instrução probatória, uma vez que essa fase se destina à prova de fato e também quando, mesmo havendo questões de fato, esses não exijam provas por serem notórios ou presumidos.

A doutrina também admite a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando a produção de provas se mostrar desnecessária.

Ante o exposto, ANUNCIO o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015; Publique-se.

Cumpra-se.

Viçosa do Ceará, 23 de janeiro de 2023.

Josilene de Carvalho Sousa JUÍZA DE DIREITO
25/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 08:25

Conclusos para julgamento
24/01/2023 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2023 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2023 18:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2022 10:55

Conclusos para decisão
17/11/2022 10:54

Juntada de ata de audiência de conciliação
20/09/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:34

Audiência Conciliação designada para 16/11/2022 12:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
20/09/2022 10:31

Audiência Conciliação cancelada para 22/09/2022 09:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
15/09/2022 18:10

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 11:36

Audiência Conciliação designada para 22/09/2022 09:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
13/07/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 12:31

Conclusos para despacho
24/06/2022 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 23/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 08:17

Conclusos para despacho
28/11/2021 17:46

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/11/2021 14:52

Mov. [41] - Concluso para Despacho
23/06/2021 11:52

Mov. [40] - Aviso de Recebimento (AR)
18/03/2021 09:43

Mov. [39] - Documento
18/03/2021 09:34

Mov. [38] - Expedição de Termo de Audiência
16/03/2021 17:21

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00166518-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/03/2021 16:41
11/02/2021 23:49

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0022/2021 Data da Publicação: 12/02/2021 Número do Diário: 2549
09/02/2021 13:41

Mov. [35] - Expedição de Carta
09/02/2021 12:41

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2021 11:55

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2021 12:16

Mov. [32] - Audiência Designada: Conciliação Data: 18/03/2021 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Parcialmente Realizada
26/01/2021 16:24

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 13/179 do DJ-e que circulou em 18/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-s
26/01/2021 15:49

Mov. [30] - Conclusão
11/01/2021 17:42

Mov. [29] - Processo Redistribuído por Sorteio: Criação da 2ª Vara
11/01/2021 17:42

Mov. [28] - Redistribuição de processo - saída: Criação da 2ª Vara
28/09/2020 19:05

Mov. [27] - Mero expediente: DESPACHO/DECISÃO EM INSPEÇÃO INTERNA (PORTARIA Nº 10/2020) Proceda a Secretaria o cumprimento da(s) determinação(ões) abaixo elencada(s): 1-) Cumpra-se despacho de fls. 24/26. Viçosa do Ceará (CE), 28 de setembro de 2020. Mois
22/09/2020 20:57

Mov. [26] - Conclusão
22/09/2020 20:57

Mov. [25] - Documento
22/09/2020 20:57

Mov. [24] - Documento
22/09/2020 20:57

Mov. [23] - Documento
22/09/2020 20:57

Mov. [22] - Documento
22/09/2020 20:57

Mov. [21] - Petição
22/09/2020 20:57

Mov. [20] - Documento
22/09/2020 20:57

Mov. [19] - Documento
22/09/2020 20:57

Mov. [18] - Documento
22/09/2020 20:57

Mov. [17] - Documento
22/09/2020 20:57

Mov. [16] - Documento
22/09/2020 20:57

Mov. [15] - Documento
22/09/2020 20:57

Mov. [14] - Documento
22/09/2020 20:57

Mov. [13] - Documento
22/09/2020 20:57

Mov. [12] - Documento
17/08/2020 11:43

Mov. [11] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO / LOTE 95
12/03/2020 10:51

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2019 14:01

Mov. [9] - Concluso para Despacho
06/11/2018 12:00

Mov. [8] - Juntada: PETIÇÃO
17/10/2018 10:13

Mov. [7] - Despacho: DESPACHO-DECISÃO
08/10/2018 23:06

Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 26/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 17/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados
06/10/2018 16:21

Mov. [5] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2018 11:28

Mov. [4] - Concluso para Despacho: E-18-A Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Ticiane Silveira Melo
14/09/2018 11:26

Mov. [3] - Recebimento
11/09/2018 17:30

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Viçosa do Ceará
11/09/2018 12:17

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2018

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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