TJCE - 0231127-29.2020.8.06.0001
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 02:55
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2025 23:59.
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05/06/2025 03:21
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/06/2025 23:59.
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31/05/2025 01:06
Confirmada a comunicação eletrônica
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29/05/2025 12:58
Juntada de Petição de Contra-razões
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20/05/2025 10:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/05/2025 15:27
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2025 15:10
Conclusos para despacho
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08/05/2025 23:50
Juntada de Petição de Apelação
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23/04/2025 13:52
Juntada de Petição de petição
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11/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2025. Documento: 142417010
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10/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 142417010
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09/04/2025 18:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142417010
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09/04/2025 18:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/04/2025 21:42
Julgado improcedente o pedido
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19/09/2024 15:27
Conclusos para despacho
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27/08/2024 15:57
Juntada de Petição de parecer
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21/08/2024 12:09
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2024 18:13
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2024 08:50
Conclusos para despacho
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09/08/2024 22:05
Juntada de Petição de petição
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02/08/2024 10:31
Juntada de Petição de petição
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02/08/2024 10:30
Juntada de Petição de petição
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25/07/2024 07:13
Juntada de Petição de petição
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19/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89215107
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18/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0231127-29.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] SOLANGE GONCALVES PEREIRA e outros REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO (1) Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do ofício com laudo pericial acostado em e-docs. 150-157, id. inicial 49330532, no prazo comum de 15 (quinze) dias. (2) Após, abra-se novamente vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 178 do CPC/2015. Após, com ou sem manifestação, conclusos. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito -
18/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89215107
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17/07/2024 22:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89215107
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17/07/2024 21:53
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2024 17:59
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2024 00:13
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/03/2024 23:59.
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13/02/2024 08:38
Conclusos para decisão
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31/01/2024 14:00
Juntada de Petição de parecer
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19/01/2024 10:25
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2023 14:42
Proferido despacho de mero expediente
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02/08/2023 14:15
Conclusos para despacho
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13/01/2023 09:20
Juntada de documento de comprovação
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06/12/2022 15:43
Juntada de Ofício
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14/11/2022 12:49
Mov. [138] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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11/11/2022 11:18
Mov. [137] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão de emissão de guia de postagem
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11/11/2022 09:30
Mov. [136] - Expedição de Ofício: FP - Ofício Genérico - Juiz
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21/10/2022 11:29
Mov. [135] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão automática de juntada de oficio
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19/10/2022 12:52
Mov. [134] - Mero expediente: Oficie-se a PEFOCE para que traga aos autos cópias dos exames laboratóriais que indiquem a causa da morte do Sr. Orlando Silva de Castro, conforme certidão de óbito de página 30.
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15/07/2022 10:04
Mov. [133] - Encerrar análise
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15/07/2022 10:04
Mov. [132] - Encerrar documento - restrição
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24/06/2022 09:16
Mov. [131] - Concluso para Despacho
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31/05/2022 14:52
Mov. [130] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02129041-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/05/2022 14:37
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09/05/2022 20:04
Mov. [129] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0407/2022 Data da Publicação: 10/05/2022 Número do Diário: 2839
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06/05/2022 11:39
Mov. [128] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/05/2022 11:19
Mov. [127] - Documento Analisado
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05/05/2022 15:59
Mov. [126] - Mero expediente: Tendo em vista o parecer do Ministério Público às páginas 274/275, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópias dos exames laboratóriais para indicação da causa da morte, conforme c
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29/04/2022 10:28
Mov. [125] - Encerrar análise
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29/04/2022 10:27
Mov. [124] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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29/04/2022 10:27
Mov. [123] - Encerrar documento - restrição
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26/03/2022 12:57
Mov. [122] - Concluso para Despacho
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25/03/2022 23:50
Mov. [121] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01334433-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 25/03/2022 23:40
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12/03/2022 02:13
Mov. [120] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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01/03/2022 10:06
Mov. [119] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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01/03/2022 10:06
Mov. [118] - Documento Analisado
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23/02/2022 16:15
Mov. [117] - Julgamento em Diligência: Converto o julgamento em diligência para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer meritório. Expediente necessário.
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23/02/2022 14:41
Mov. [116] - Concluso para Despacho
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10/10/2021 05:01
Mov. [115] - Certidão emitida
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06/10/2021 17:27
Mov. [114] - Concluso para Sentença
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06/10/2021 17:26
Mov. [113] - Encerrar documento - restrição
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06/10/2021 17:26
Mov. [112] - Encerrar documento - restrição
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05/10/2021 12:25
Mov. [111] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02351390-0 Tipo da Petição: Memoriais Data: 05/10/2021 11:07
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29/09/2021 13:42
Mov. [110] - Certidão emitida
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29/09/2021 13:42
Mov. [109] - Documento Analisado
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17/09/2021 13:47
Mov. [108] - Mero expediente: R.h. Intime-se o Estado do Ceará para, no prazo de quinze dias, apresentar os memoriais conforme determinado à página 226. Expedientes necessários.
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17/09/2021 09:41
Mov. [107] - Encerrar análise
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17/09/2021 09:41
Mov. [106] - Concluso para Despacho
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16/09/2021 19:14
Mov. [105] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02313241-9 Tipo da Petição: Memoriais Data: 16/09/2021 19:09
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16/09/2021 01:21
Mov. [104] - Certidão emitida
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10/09/2021 14:34
Mov. [103] - Certidão emitida
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10/09/2021 11:02
Mov. [102] - Certidão emitida
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09/09/2021 18:38
Mov. [101] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01419994-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/09/2021 17:50
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09/09/2021 12:43
Mov. [100] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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09/09/2021 09:25
Mov. [99] - Certidão emitida
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06/09/2021 20:31
Mov. [98] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0332/2021 Data da Publicação: 08/09/2021 Número do Diário: 2690
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04/09/2021 11:33
Mov. [97] - Encerrar documento - restrição
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03/09/2021 09:34
Mov. [96] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/09/2021 08:39
Mov. [95] - Certidão emitida
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03/09/2021 08:39
Mov. [94] - Certidão emitida
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03/09/2021 08:38
Mov. [93] - Documento Analisado
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03/09/2021 07:07
Mov. [92] - Expedição de Termo de Audiência
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02/09/2021 13:58
Mov. [91] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/09/2021 13:58
Mov. [90] - Audiência Designada: Instrução Data: 02/09/2021 Hora 16:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
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02/09/2021 02:34
Mov. [89] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0320/2021 Data da Publicação: 02/09/2021 Número do Diário: 2687
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31/08/2021 01:53
Mov. [88] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/08/2021 16:46
Mov. [87] - Certidão emitida
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30/08/2021 16:45
Mov. [86] - Certidão emitida
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30/08/2021 16:45
Mov. [85] - Documento Analisado
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30/08/2021 15:42
Mov. [84] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/08/2021 12:19
Mov. [83] - Concluso para Despacho
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27/08/2021 14:28
Mov. [82] - Certidão emitida
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27/08/2021 07:47
Mov. [81] - Expedição de Termo de Audiência
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24/08/2021 17:46
Mov. [80] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/08/2021 12:44
Mov. [79] - Concluso para Despacho
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21/07/2021 15:31
Mov. [78] - Certidão emitida
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21/07/2021 15:30
Mov. [77] - Documento
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21/07/2021 15:28
Mov. [76] - Documento
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21/07/2021 08:51
Mov. [75] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/125247-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/07/2021 Local: Oficial de justiça - José de Sousa Rebouças Filho
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21/07/2021 08:47
Mov. [74] - Documento Analisado
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20/07/2021 19:13
Mov. [73] - Audiência Designada: Instrução Data: 26/08/2021 Hora 15:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
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19/07/2021 08:32
Mov. [72] - Mero expediente: Tendo em vista o novo endereço da testemunha apresentado pela parte requerente à página 209, intime-se a testemunha Erick Henrique Vanderley acerca da audiência designada para o dia 26 de agosto do corrente ano, às 15h30, conf
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16/07/2021 16:31
Mov. [71] - Concluso para Despacho
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16/07/2021 15:18
Mov. [70] - Petição juntada ao processo
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13/07/2021 14:19
Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02177764-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/07/2021 13:49
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09/07/2021 20:49
Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0246/2021 Data da Publicação: 12/07/2021 Número do Diário: 2649
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08/07/2021 11:46
Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0246/2021 Teor do ato: R.h. Intime-se a parte requerente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca da certidão de página 203. Expedientes necessários. Advogados(s): Suzy Ceres E San
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08/07/2021 10:34
Mov. [66] - Documento Analisado
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06/07/2021 17:47
Mov. [65] - Mero expediente: R.h. Intime-se a parte requerente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca da certidão de página 203. Expedientes necessários.
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01/07/2021 15:21
Mov. [64] - Certidão emitida
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01/07/2021 15:19
Mov. [63] - Encerrar documento - restrição
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01/07/2021 14:16
Mov. [62] - Certidão emitida
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01/07/2021 14:15
Mov. [61] - Documento
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18/06/2021 10:01
Mov. [60] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/104581-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/07/2021 Local: Oficial de justiça - José de Sousa Rebouças Filho
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18/06/2021 09:53
Mov. [59] - Documento Analisado
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13/06/2021 11:48
Mov. [58] - Mero expediente: Intime-se a testemunha Erick Henrique Vanderley no endereço indicado na pagina 169 acerca da audiência designada para o dia 26 de agosto do corrente ano, às 15h30, conforme decisão de páginas 177/178. Expediente necessário.
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18/05/2021 12:19
Mov. [57] - Carta Precatória: Rogatória
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30/04/2021 18:47
Mov. [56] - Encerrar documento - restrição
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30/04/2021 18:47
Mov. [55] - Encerrar documento - restrição
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30/04/2021 18:47
Mov. [54] - Encerrar documento - restrição
-
30/04/2021 18:47
Mov. [53] - Encerrar documento - restrição
-
29/04/2021 11:34
Mov. [52] - Concluso para Despacho
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29/04/2021 00:21
Mov. [51] - Certidão emitida
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28/04/2021 12:50
Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02018617-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/04/2021 12:31
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26/04/2021 10:31
Mov. [49] - Petição juntada ao processo
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23/04/2021 16:33
Mov. [48] - Documento
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22/04/2021 20:54
Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01348899-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/04/2021 20:50
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19/04/2021 20:58
Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0136/2021 Data da Publicação: 20/04/2021 Número do Diário: 2592
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19/04/2021 20:09
Mov. [45] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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19/04/2021 10:56
Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02000356-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/04/2021 10:36
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16/04/2021 15:14
Mov. [43] - Expedição de Carta Precatória
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16/04/2021 11:47
Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/04/2021 08:12
Mov. [41] - Certidão emitida
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16/04/2021 08:07
Mov. [40] - Certidão emitida
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16/04/2021 08:07
Mov. [39] - Certidão emitida
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16/04/2021 08:06
Mov. [38] - Documento Analisado
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17/03/2021 09:50
Mov. [37] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/03/2021 09:44
Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória
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12/03/2021 09:04
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01330527-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 12/03/2021 08:39
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05/03/2021 18:52
Mov. [34] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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03/03/2021 15:16
Mov. [33] - Certidão emitida
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03/03/2021 15:16
Mov. [32] - Documento Analisado
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03/03/2021 14:58
Mov. [31] - Mero expediente: R. h. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Decorrido o prazo legal, volvam-me conclusos para os fins do artigo 357 do CPC. Expedientes necessários.
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03/03/2021 14:56
Mov. [30] - Concluso para Despacho
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23/12/2020 13:31
Mov. [29] - Certidão emitida
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30/11/2020 11:52
Mov. [28] - Decurso de Prazo
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04/11/2020 15:39
Mov. [27] - Petição juntada ao processo
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04/11/2020 13:18
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01537875-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 04/11/2020 12:43
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03/11/2020 21:10
Mov. [25] - Certidão emitida
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23/10/2020 22:46
Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0558/2020 Data da Publicação: 26/10/2020 Número do Diário: 2486
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22/10/2020 14:14
Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/10/2020 13:45
Mov. [22] - Encerrar análise
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22/10/2020 08:47
Mov. [21] - Certidão emitida
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22/10/2020 08:47
Mov. [20] - Documento Analisado
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21/10/2020 16:18
Mov. [19] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/10/2020 11:57
Mov. [18] - Encerrar análise
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21/10/2020 10:52
Mov. [17] - Encerrar documento - restrição
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20/10/2020 16:30
Mov. [16] - Encerrar documento - restrição
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28/08/2020 19:01
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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28/08/2020 18:29
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01414944-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 28/08/2020 17:58
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11/08/2020 18:25
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0438/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 2432
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11/08/2020 18:22
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0438/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 2432
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30/07/2020 13:19
Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01358453-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/07/2020 13:14
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28/07/2020 18:42
Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0438/2020 Teor do ato: Intimem-se as Autoras para se manifestarem acerca da contestação, no prazo legal. Expedientes necessários. Advogados(s): Suzy Ceres E Santos Franco (OAB 10051/CE)
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28/07/2020 15:40
Mov. [9] - Mero expediente: Intimem-se as Autoras para se manifestarem acerca da contestação, no prazo legal. Expedientes necessários.
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28/07/2020 10:23
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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28/07/2020 00:48
Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01351025-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/07/2020 11:19
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19/06/2020 10:39
Mov. [6] - Certidão emitida
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05/06/2020 07:11
Mov. [5] - Certidão emitida
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04/06/2020 22:42
Mov. [4] - Expedição de Carta
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03/06/2020 15:10
Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/06/2020 15:02
Mov. [2] - Conclusão
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03/06/2020 15:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2020
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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