09/08/2024 10:16

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:15

Juntada de Certidão
09/08/2024 10:15

Transitado em Julgado em 08/08/2024
08/08/2024 00:30

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:29

Decorrido prazo de LETICIA TEIXEIRA GUILHERME VERAS em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:29

Decorrido prazo de THUANNY CUNHA FREITAS em 07/08/2024 23:59.
24/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2024. Documento: 89546906
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000140-23.2022.8.06.0081 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: SANDRA HELENA DOMINGUES DE CARVALHO Requerido TELEMAR NORTE LESTE S/A Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por SANDRA HELENA DOMINGUES DE CARVALHO em face da TELEMAR NORTE LESTE S/A, com o objetivo de efetivar o disposto em sentença.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir.

Diante da decisão prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, que deferiu o processamento de nova recuperação judicial do Grupo Oi (e já restando formado o título executivo), o processo deverá ser arquivado, antes de dar-se início à fase de cumprimento de sentença (sob pena de violação do princípio da "pars conditio creditorum").

Poderá a Promovente, querendo, habilitar o seu crédito no Juízo da recuperação, conforme dispõe o enunciado 51 do Fonaje, "a contrário sensu": "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial, devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Nesse sentido já foi decidido: "IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ENUNCIADO 51 DO FONAJE.

TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO.

IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL.

NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA PRÓPRIA. 1.

Ainda que a hipótese dos autos não conste do rol do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, a pretensão de extinção da execução poderia ser aventada até mesmo por simples petição, ou reconhecido ex officio pelo Juízo, uma vez que o crédito constituído em favor da recorrente não pode ser executado perante o Juizado Especial Cível, o qual é incompetente para fazê-lo. 2.

Dispõe o Enunciado nº 51 do FONAJE que "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Assim, correta a decisão que determinou o levantamento da penhora, devendo a credora habilitar seu crédito junto ao Juízo onde tramita a recuperação judicial da executada.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

Recurso improvido". (RS; Recurso Inominado; Primeira Turma Recursal Cível; Nº *10.***.*56-99; rel.

RICARDO TORRES HERMANN, Porto Alegre, 10 de maio de 2012). Ante o exposto, julgo extinto o processo, nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 51, II da Lei nº. 9.099/95).

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Expedientes necessários.

Granja/CE, data e hora da assinatura digital. André Aziz Ferrareto Neme Juiz Substituto
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89546906
22/07/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89546906
21/07/2024 23:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2024 14:52

Conclusos para despacho
26/04/2024 01:01

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 25/04/2024 23:59.
11/04/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 80643006
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 80643006
02/04/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80643006
31/03/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:04

Conclusos para despacho
03/02/2024 02:28

Decorrido prazo de THUANNY CUNHA FREITAS em 31/01/2024 23:59.
22/01/2024 15:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 77157987
14/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 77157987
13/12/2023 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77157987
13/12/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:34

Juntada de Certidão
14/08/2023 22:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/07/2023 06:17

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 11/07/2023 23:59.
30/06/2023 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
27/06/2023 00:00

Publicado Despacho em 27/06/2023.
26/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:17

Conclusos para despacho
15/06/2023 07:16

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 07:16

Decorrido prazo de THUANNY CUNHA FREITAS em 14/06/2023 23:59.
12/06/2023 18:24

Juntada de Petição de recurso
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2023.
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023 19:45

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2023 21:34

Conclusos para julgamento
04/05/2023 02:43

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.
04/05/2023 02:43

Decorrido prazo de LETICIA TEIXEIRA GUILHERME VERAS em 02/05/2023 23:59.
14/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2023.
14/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2023.
13/04/2023 15:09

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 08:58

Conclusos para julgamento
11/07/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 13:46

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 04/07/2022 13:30 1ª Vara da Comarca de Granja.
23/06/2022 14:51

Juntada de Petição de contestação
21/06/2022 03:12

Decorrido prazo de LETICIA TEIXEIRA GUILHERME VERAS em 20/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 01:32

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 13/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 01:32

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 13/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 09:39

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 04/07/2022 13:30 1ª Vara da Comarca de Granja.
18/05/2022 15:58

Audiência Conciliação cancelada para 02/06/2022 14:30 1ª Vara da Comarca de Granja.
06/05/2022 07:46

Decisão Interlocutória de Mérito
03/05/2022 19:59

Conclusos para decisão
03/05/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 15:43

Audiência Conciliação designada para 02/06/2022 14:30 1ª Vara da Comarca de Granja.
03/05/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000903-92.2022.8.06.0220

Sergio Alves da Silva

Banco C6 S.A.

Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/07/2022 19:23

Exibir Processo

Processo nº 3000407-22.2024.8.06.0017

Francisco Defison Silva Barbosa

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Fernando Augusto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/04/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 3000407-22.2024.8.06.0017

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Francisco Defison Silva Barbosa

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/11/2024 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0000102-52.2011.8.06.0209

Devanie Leite de Souza Almeida

Loja Insinuante

Advogado: Daniela Bezerra de Alencar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/01/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3032252-57.2023.8.06.0001

Municipio de Fortaleza

Jonatas Ponte Vasconcelos

Advogado: Hugo Cesar Medina

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/08/2024 15:15

Exibir Processo