30/07/2025 05:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2025 23:59.
28/07/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
07/07/2025 08:37

Conclusos para despacho
03/07/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 01/07/2025. Documento: 162527621
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162527621
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO Nº: 0007015-68.2006.8.06.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença (Honorários) EXEQUENTE: Estado do Ceará EXECUTADO: Companhia Brasileira de Distribuição SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Estado do Ceará em face da Companhia Brasileira de Distribuição, objetivando o recebimento de honorários advocatícios fixados por ocasião do julgamento dos embargos à execução fiscal.

Conforme manifestação de ID 126838219, o exequente informou o depósito integral da quantia devida a título de honorários sucumbenciais, nos seguintes moldes: R$ 4.804,14, depositados em 07/05/2010, no Banco do Brasil; R$ 16.915,79, depositados em 15/02/2018, na Caixa Econômica Federal; R$ 7.516,18, depositados em 30/08/2024, na Caixa Econômica Federal.

Os valores supracitados totalizam a integralidade dos honorários fixados judicialmente, devidamente atualizados, conforme memória de cálculo apresentada nos autos.

Verifica-se, ainda, a manifestação do exequente, com fulcro no art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, requerendo a expedição de alvarás (ou ofícios) para a imediata transferência dos valores depositados para a conta bancária da Procuradoria Geral do Estado do Ceará.

Dessa forma, tendo havido o adimplemento integral da obrigação objeto do presente cumprimento de sentença, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Determino a expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil para que procedam, no prazo de 03 (três) dias úteis, à transferência dos valores depositados nos IDs 65511398, 65510626 e 96190656, devidamente atualizados, com seus acréscimos legais, para a seguinte conta bancária: Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 0919 Conta-Corrente: 2476-2 Operação: 006 Titular: Procuradoria Geral do Estado do Ceará CNPJ: 06.***.***/0001-68 As instituições financeiras deverão informar a este juízo a data da efetivação da transferência e o montante transferido, para fins de controle do ingresso da receita pública.

Sem condenação em custas processuais, tendo em vista a natureza da demanda.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, 28 de junho de 2025.

Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito
28/06/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162527621
28/06/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2025 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2025 00:05

Conclusos para julgamento
24/06/2025 00:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/04/2025 15:48

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/11/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:48

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/08/2024 14:01

Conclusos para decisão
01/08/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 86709077
25/07/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690 0007015-68.2006.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO EMBARGADO: ESTADO DO CEARA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE Recebidos hoje, Intime-se a parte executada para depositar o valor remanescente a título de honorários advocatícios.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data registrada no sistema.

FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 86709077
24/07/2024 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86709077
27/05/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 19:13

Conclusos para despacho
10/08/2023 00:05

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/07/2020 10:40

Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória
15/10/2018 10:27

Mov. [39] - Encerrar análise
15/10/2018 10:26

Mov. [38] - Concluso para Despacho
11/10/2018 10:07

Mov. [37] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10597946-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 11/10/2018 09:45
02/10/2018 08:53

Mov. [36] - Certidão emitida
02/10/2018 08:53

Mov. [35] - Documento
02/10/2018 08:50

Mov. [34] - Documento
27/09/2018 10:35

Mov. [33] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2018/218679-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 02/10/2018 Local: Oficial de justica - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
21/02/2018 11:58

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/02/2018 16:05

Mov. [31] - Concluso para Despacho
25/01/2018 09:20

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
24/01/2018 18:55

Mov. [29] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10033468-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 24/01/2018 16:25
23/01/2018 08:22

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0005/2018Data da Disponibilizacao: 16/01/2018Data da Publicacao: 17/01/2018Numero do Diario: 1826Pagina: 379
16/01/2018 10:03

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/12/2017 08:12

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0178/2017Data da Disponibilizacao: 13/12/2017Data da Publicacao: 14/12/2017Numero do Diario: 1815Pagina: 599
13/12/2017 12:56

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/12/2017 16:09

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
04/12/2017 14:40

Mov. [23] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10629654-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 04/12/2017 13:36
13/02/2017 12:17

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2016 14:01

Mov. [21] - Concluso para Despacho
30/09/2016 14:00

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
08/03/2016 11:23

Mov. [19] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10099335-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 08/03/2016 10:24
03/03/2016 11:25

Mov. [18] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10092182-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 03/03/2016 10:26
31/05/2015 22:30

Mov. [17] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10200928-1Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/SubstabelecimentoData: 31/05/2015 22:08
10/04/2015 11:59

Mov. [16] - Trânsito em julgado
23/03/2015 10:17

Mov. [15] - Expedição de Mandado
02/06/2014 09:03

Mov. [14] - Mero expediente: Acolho o pedido de fls. 269, destarte, determino que se expeca mandado de intimacao para que a Companhia Brasileira de Distribuicao CBD cumpra a obrigacao inerente a sentenca, conforme calculos de fls. 262/263, no prazo de qui
30/05/2014 14:02

Mov. [13] - Certificação de Processo Julgado
08/01/2013 12:00

Mov. [12] - Documento
11/01/2010 18:50

Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 1 VARA DE EXECUCOES FISCAIS E DE CR
19/12/2008 12:49

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 1 VARA DE EXECUCOES FISCAIS E DE CR
02/12/2008 12:38

Mov. [9] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATARIO: PGEFUNCIONARIO: BARROSONO. DAS FOLHAS: 0DATA INICIAL DO PRAZO: 02/12/2008DATA FINAL DO PRAZO: 12/12/2008 -
08/09/2008 13:11

Mov. [8] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 1 VARA DE EXECUCOES FISCAIS E DE CRI
07/05/2007 15:21

Mov. [7] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 1 VARA DE EXECUCOES FISCAIS E DE CRI
13/03/2007 13:14

Mov. [6] - Apensado: APENSADO ao processo n 2006.0017.2972-1 - Local: 1 VARA DE EXECUCOES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/03/2007 13:33

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1 VARA DE EXECUCOES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/12/2006 16:38

Mov. [4] - Distribuição por prevenção: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
07/12/2006 16:36

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
07/12/2006 16:36

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
05/12/2006 17:02

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2006

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo