05/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0016155-14.2016.8.06.0119 SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, por tratar-se de processo submetido ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, fundamento e decido.

Ao exame detido dos autos, verifico que o executado, intimado para pagar o saldo remanescente cobrado, demonstrou ter efetuado o depósito judicial do valor atualizado da obrigação de pagar quantia certa, requerendo, assim, a extinção do processo.

Por sua vez, o exequente não apresentou impugnação à petição da parte devedora, limitando-se, no fundo, a requerer a expedição de alvará judicial a fim de que se transfira a quantia para conta bancária que informa, concordando com o reconhecimento da satisfação do débito.

Como se vê, portanto, as partes chegaram a um consenso acerca dos valores devidos.

De fato, como os cálculos dos valores a serem pagos/recebidos no caso inserem-se na esfera de disponibilidade dos litigantes, impugnar ou não a quantia depositada tratava-se de mera faculdade da credora.

Assim, mesmo contendo equívocos, os cálculos devem presumir-se aceitos quanto aos pontos acerca dos quais não houve impugnação específica.

Ora, a ausência de irresignação no momento oportuno dá azo à preclusão. É dizer, a matéria não arguida ao tempo devido resta acobertada pelo instituto da preclusão, que, por questão de segurança jurídica, veda a discussão da matéria em momento posterior.

Nesse contexto, dada a incontrovérsia sobre matéria situada na esfera de disponibilidade das partes, e até porque, sempre que possível, a solução consensual de conflitos há ser estimulada pelo Judiciário, não restam dúvidas de que a homologação dos cálculos do devedor, ainda que eventualmente contenham erros, é medida que se impõe.

Por outro lado, vale destacar que o adimplemento é causa extintiva da obrigação.

Ademais, é cediço que, na esfera processual, a satisfação da obrigação gera a extinção da execução (ex vi do art. 924, II, do CPC).

Diante do exposto, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar e EXTINGO a fase executiva do processo, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ante a incontrovérsia entre as partes (ex vi da parte final do § 1º, do art. 526 do CPC), autorizo desde logo a expedição do pertinente Alvará Judicial, para transferência dos valores depositados judicialmente, observando-se os dados informados no ID: 101967906.

Expedido o Alvará, cientifique-se a parte credora.

Por fim, não havendo outras diligências a serem realizadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Expedientes necessários.

Maranguape, data e hora registradas no sistema Pje.

Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito
28/07/2022 13:57

Baixa Definitiva
03/06/2022 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para juízo de origem
03/06/2022 11:28

Transitado em Julgado em 03/06/2022
25/05/2022 00:03

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO ARRUDA DE OLIVEIRA em 24/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 24/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:03

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO ARRUDA DE OLIVEIRA em 24/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 24/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 15:33

Conhecido o recurso de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (RECORRENTE) e não-provido
29/04/2022 12:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/04/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 16:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/04/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 10:59

Conclusos para decisão
14/03/2022 10:13

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/02/2022 12:33

Mov. [7] - Transferência - Magistrado Cooperador
05/10/2021 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 04/10/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2709
30/09/2021 15:39

Mov. [5] - Concluso ao Relator
30/09/2021 15:33

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: Motivo: equidade Órgão Julgador: 7 - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Relator: 1385 - Roberto Viana Diniz de Freitas
27/09/2021 11:10

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
27/09/2021 11:10

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS
17/09/2021 08:58

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Maranguape Vara de origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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