TJCE - 0051137-40.2021.8.06.0164

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia No Orgao Especial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

CNPJ: 07.533.656/0001-19

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

Advogados

LUANNA PEREIRA DE FREITAS

OAB: 44124/CE

CPF *35.***.*38-24

Polo Passivo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

LUIZ DE GONZAGA COELHO

CPF *03.***.*28-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 14:27

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 22/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 25430803

  • 21/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 25430803

  • 18/07/2025 22:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25430803

  • 18/07/2025 22:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/07/2025 22:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/07/2025 12:32

    Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE - CNPJ: 07.***.***/0001-19 (APELANTE) e não-provido

  • 17/07/2025 18:00

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/07/2025 01:01

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 03/07/2025 14:37

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 04/06/2025 16:59

    Conclusos para julgamento

  • 04/06/2025 16:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/06/2025 18:04

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 18:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial

  • 03/04/2025 18:03

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 18:03

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 07:30

    Decorrido prazo de LUIZ DE GONZAGA COELHO em 18/12/2024 23:59.

  • 24/02/2025 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 00:00

    Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 15700760

  • 10/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 15700760

  • 09/12/2024 09:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2024 09:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15700760

  • 14/11/2024 18:36

    Negado seguimento a Recurso

  • 25/10/2024 13:35

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 09:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

  • 24/09/2024 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 30/07/2024. Documento: 13467128

  • 29/07/2024 00:00

    Intimação

     ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Câmara de Direito Público  Nº PROCESSO: 0051137-40.2021.8.06.0164 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE APELADO: LUIZ DE GONZAGA COELHO    EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO:  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO     Processo: 0051137-40.2021.8.06.0164 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Recorrido: LUIZ DE GONZAGA COELHO     APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    IPTU.

    PRESCRIÇÃO.

    TERMO INICIAL.

    DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO.

    PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA.

    NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO.

    TEMA 980/STJ.

    MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE.

    PARCELAMENTO DE OFÍCIO.

    MERO FAVOR FISCAL.   1.

    Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte). 2.

    O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.

    Tema 980/STJ. 3.

    O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas.

    Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito.

    Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 4.

    Apelação conhecida e desprovida.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar a ele provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

    Fortaleza, data informada pelo sistema.   Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR     RELATÓRIO   Tem-se apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, que extinguiu a execução fiscal proposta pela Fazenda Municipal em face de Abner de Freitas Melo Neto.

    Petição inicial (ID 13236845): o exequente é detentor de crédito tributário oriundo de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), referente ao exercício de 2016, na importância de R$ 26.665,70 (vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais; e setenta centavos), atualizada até a data do ajuizamento, conforme valores constantes na Certidão da Dívida Ativa Tributária (CDA) de n° 2933/2021.  Sentença (ID 13236849): o Juízo a quo, seguindo orientação do STJ, extinguiu o feito, declarando de ofício a prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.  Apelação (ID 13236855): em suas razões, o Município requer a desconstituição da sentença para dar continuidade ao processo executório, alegando para tanto, que o Juízo aplicou incorretamente as normas jurídicas da prescrição, violando o princípio do acesso à justiça e o da inafastabilidade da jurisdição.  Sem contrarrazões: em virtude da ausência de triangularização processual.  Feito que dispensa a manifestação da PGJ, como assentado na Súmula nº 189 do STJ: "É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais".

    Vieram os autos conclusos.   É o relatório, no essencial.     VOTO Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015, motivo pelo qual conheço do apelo.

    Sem questões preliminares, passo ao mérito.

    O Município autor, ora apelante, pretende o provimento do recurso, para reforma da r. sentença, arguindo, em síntese, que houve incorreta aplicação da prescrição na sentença, defendendo que o parcelamento de ofício do IPTU seria causa suspensiva da prescrição.

    Há, em relação à matéria aqui ventilada, o reconhecimento de Repercussão Geral no E.

    STJ (Tema 980), com a fixação da seguinte tese: "(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu." A razão dessa conclusão é que o contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas.

    Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito.

    Para tanto, necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário.

    No caso, vê-se que o Município de São Gonçalo alega que o parcelamento de ofício, previsto no art. 146 da legislação municipal, seria causa de suspensão do prazo prescricional: "CTM.

    Art. 146.

    O valor do IPTU devido poderá ser pago parceladamente em até 10 (dez) parcelas, mensais e sucessivas, na forma e prazos estabelecidos na legislação.

    Parágrafo único.

    Na hipótese do parcelamento a que se refere este artigo, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50 (cinquenta) UFIRSA's." Assim, fica evidente a pretensão frontalmente contrária à tese firmada no Tema 980/STJ, precedente qualificado e de observância obrigatória para todos os órgãos julgadores das instâncias ordinárias.

    Logo, de rigor a manutenção da r. sentença de extinção da execução fiscal.

    Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, sem fixação de honorários, vez que não houve triangularização da relação processual. É o voto que submeto à consideração de meus pares.

    Fortaleza, data informada pelo sistema.

    Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator   

  • 29/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 13467128

  • 26/07/2024 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2024 14:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13467128

  • 17/07/2024 06:50

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 16/07/2024 09:43

    Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE - CNPJ: 07.***.***/0001-19 (APELANTE) e não-provido

  • 15/07/2024 16:37

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/07/2024 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 15:52

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 28/06/2024 09:21

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2024 11:15

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 11:15

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 11:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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