TJCE - 0200652-22.2022.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2024 13:20
Arquivado Definitivamente
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11/09/2024 13:20
Juntada de Certidão
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11/09/2024 13:20
Transitado em Julgado em 21/08/2024
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21/08/2024 00:23
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/08/2024 23:59.
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14/08/2024 00:59
Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 13/08/2024 23:59.
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14/08/2024 00:54
Decorrido prazo de SAVIO PARENTE DE AZEVEDO JUNIOR em 13/08/2024 23:59.
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30/07/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2024. Documento: 89931892
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30/07/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2024. Documento: 89931892
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29/07/2024 00:00
Intimação
R.H.
Trata-se de pedido de execução do acordão que julgou procedente a ação ajuizada por Amanda Lima dos Santos em desfavor do Estado do Ceará e da Fundação Getúlio Vargas (FGV) por meio do qual obteve provimento judicial acolhendo o pedido de declaração de ilegalidade do ato administrativo que resultou na eliminação da candidata, reconhecendo à condição racial da exequente, devolvendo-a ao certame na qualidade de cotista, cuja ementa adiante transcreve-se: " EMENTA: RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL PARA PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO DA PMCE.
ATO DE ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA DO CERTAME.
VAGAS RESERVADAS.
COTAS RACIAIS.
AUTODECLARAÇÃO DA REQUERENTE SUBMETIDA À COMISSÃO AVALIADORA.
VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.
AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO.
EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0200652-22.2022.8.06.0001 Recorrente: AMANDA LIMA DOS SANTOS Recorrido(a): ESTADO DO CEARA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator) Por meio da petição ID 58067677 iniciou-se o pedido de cumprimento do Acórdão.
Intimado, os executados, comprovaram o cumprimento da ordem judicial (IDs 60405902 e 82744864) Isento de dúvidas quanto ao cumprimento da ordem judicial ante a documentação apresentada hei por bem extinguir o presente feito pelo cumprimento da obrigação.
Nesse sentindo transcrevo o entendimento doutrinário (Marinoni, Luiz Guilherme Código de Processo Civil comentado - 2019. p 1043, vejamos: "As hipóteses que determinam a extinção da execução só produzem o efeito de efetivamente extingui-la quando declaradas por sentença (art. 925, CPC).
Enquanto não proferida, conserva o juiz jurisdição sobre a causa e a execução não finda (STJ, 2ª Turma, ArRg no Ag1654.587/SP, rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, DJe 29.05.18)." No mesmo sentido, a jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ATENDIDA PELO RÉU - COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.
Restando configurado o cumprimento pelo réu do comando judicial, deve ser extinta a fase de cumprimento de sentença." (TJ-MG- AC:10596100032421002MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, data de Julgamento: 14/02/2019,Data de Publicação:22/02/2019) Assim sendo, considerando o cumprimento da ordem judicial, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, declaro por sentença, extinta a presente obrigação. Deixo consignando que a extinção desta ação não isenta a apuração do possível crime de apropriação indébita.
Sem custas, ante o disposto no paragrafo único do art. 55 da Lei 9.099/95. Registrada via sistema.
Publique-se.
Intimem-se. Arquivem-se com baixa na distribuição e anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital -
29/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89931892
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29/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89931892
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26/07/2024 19:00
Juntada de Petição de petição
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26/07/2024 16:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89931892
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26/07/2024 16:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89931892
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26/07/2024 16:20
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2024 16:20
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2024 15:26
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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30/06/2024 22:00
Conclusos para julgamento
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15/03/2024 11:11
Juntada de Petição de petição
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21/06/2023 03:00
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/06/2023 23:59.
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15/06/2023 09:59
Juntada de Petição de petição
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08/06/2023 00:51
Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 07/06/2023 23:59.
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06/06/2023 11:17
Juntada de Petição de petição
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17/05/2023 00:00
Publicado Intimação em 17/05/2023.
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16/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
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15/05/2023 12:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/05/2023 12:31
Expedição de Outros documentos.
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04/05/2023 17:22
Proferido despacho de mero expediente
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17/04/2023 12:31
Juntada de Petição de petição
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12/04/2023 16:10
Conclusos para despacho
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28/03/2023 14:08
Juntada de documentos diversos
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14/10/2022 00:01
Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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16/07/2022 11:29
Mov. [67] - Recurso Eletrônico
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16/07/2022 11:24
Mov. [66] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
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15/07/2022 10:31
Mov. [65] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
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15/07/2022 10:13
Mov. [64] - Mero expediente: R.H. Contra a sentença, foi apresentado recurso inominado. Tendo em vista a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilidade. (Mandado de Segurança nº 0010301-37
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14/07/2022 19:16
Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02231006-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 14/07/2022 18:58
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14/07/2022 10:04
Mov. [62] - Concluso para Despacho
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14/07/2022 09:22
Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02228721-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 14/07/2022 09:16
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14/07/2022 00:10
Mov. [60] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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04/07/2022 20:08
Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0756/2022 Data da Publicação: 05/07/2022 Número do Diário: 2877
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04/07/2022 03:17
Mov. [58] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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01/07/2022 06:06
Mov. [57] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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01/07/2022 01:40
Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/06/2022 22:54
Mov. [55] - Documento Analisado
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30/06/2022 19:27
Mov. [54] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/06/2022 06:57
Mov. [53] - Concluso para Despacho
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29/06/2022 16:42
Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02196582-1 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 29/06/2022 16:17
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27/06/2022 20:07
Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0746/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 2872
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24/06/2022 02:09
Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/06/2022 13:57
Mov. [49] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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23/06/2022 13:56
Mov. [48] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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23/06/2022 13:56
Mov. [47] - Documento Analisado
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23/06/2022 13:54
Mov. [46] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
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23/06/2022 13:53
Mov. [45] - Informação
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22/06/2022 10:47
Mov. [44] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/06/2022 07:16
Mov. [43] - Concluso para Despacho
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01/06/2022 16:52
Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02133115-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/06/2022 16:29
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26/05/2022 09:11
Mov. [41] - Concluso para Sentença
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26/05/2022 09:02
Mov. [40] - Concluso para Despacho
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26/05/2022 04:22
Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01362055-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 26/05/2022 03:59
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31/03/2022 15:22
Mov. [38] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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31/03/2022 15:21
Mov. [37] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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09/03/2022 13:47
Mov. [36] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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09/03/2022 13:47
Mov. [35] - Documento Analisado
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08/03/2022 13:53
Mov. [34] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para parecer meritório. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.
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07/03/2022 17:24
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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07/03/2022 16:00
Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01930030-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 07/03/2022 15:48
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03/03/2022 20:51
Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0254/2022 Data da Publicação: 04/03/2022 Número do Diário: 2797
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02/03/2022 12:43
Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/03/2022 12:26
Mov. [29] - Documento Analisado
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25/02/2022 09:11
Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/02/2022 17:30
Mov. [27] - Concluso para Despacho
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24/02/2022 15:26
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01908216-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/02/2022 14:52
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22/02/2022 01:28
Mov. [25] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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18/02/2022 11:04
Mov. [24] - Encerrar análise
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16/02/2022 12:47
Mov. [23] - Concluso para Despacho
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16/02/2022 12:08
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01886399-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/02/2022 12:06
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10/02/2022 08:33
Mov. [21] - Documento
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04/02/2022 13:02
Mov. [20] - Petição juntada ao processo
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30/01/2022 21:20
Mov. [19] - Documento
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28/01/2022 15:42
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01842471-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/01/2022 15:27
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27/01/2022 13:34
Mov. [17] - Certidão emitida
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27/01/2022 13:34
Mov. [16] - Documento
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26/01/2022 16:10
Mov. [15] - Documento
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25/01/2022 19:21
Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/011144-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/01/2022 Local: Oficial de justiça - Liana Fernandes Barbosa
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25/01/2022 19:00
Mov. [13] - Expedição de Carta Precatória
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24/01/2022 19:49
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0067/2022 Data da Publicação: 25/01/2022 Número do Diário: 2769
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21/01/2022 13:37
Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/01/2022 13:04
Mov. [10] - Certidão emitida
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20/01/2022 20:32
Mov. [9] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/01/2022 11:28
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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10/01/2022 14:03
Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio: plantão civel
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10/01/2022 14:03
Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída: plantão civel
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06/01/2022 12:34
Mov. [5] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/01/2022 12:26
Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/01/2022 11:55
Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01804026-0 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 06/01/2022 11:24
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06/01/2022 10:53
Mov. [2] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/01/2022 16:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/01/2022
Ultima Atualização
11/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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