08/02/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 27/01/2025. Documento: 17469757
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 17469757
23/01/2025 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17469757
23/01/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 18:18

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
20/01/2025 09:37

Conclusos para decisão
20/01/2025 09:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/01/2025 09:37

Juntada de Certidão
17/01/2025 08:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/08/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:08

Decorrido prazo de JOSE NICODEMOS DOS SANTOS FILHO em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 10:50

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 01/08/2024. Documento: 13648667
31/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0123681-69.2017.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): JOSE NICODEMOS DOS SANTOS FILHO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Verifica-se a superveniência, em 03/07/2024, da Lei Complementar Estadual nº 332/2024: Art. 1º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Policia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019, julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram e considerem necessário à demanda dos autos, sobre os fatos supervenientes supramencionados.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 13648667
30/07/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13648667
30/07/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:12

Conclusos para decisão
04/11/2022 11:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/10/2022 01:57

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/09/2022 14:25

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00057210-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/09/2022 11:47
29/09/2022 14:25

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00057210-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/09/2022 11:47
18/09/2020 09:53

Mov. [57] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
18/09/2020 09:49

Mov. [56] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
04/08/2020 21:36

Mov. [55] - Decorrendo Prazo
04/08/2020 21:35

Mov. [54] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
04/08/2020 00:00

Mov. [53] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 03/08/2020 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2429
22/06/2020 19:52

Mov. [52] - Expedição de Certidão
09/06/2020 11:18

Mov. [51] - Expedida Certidão de Informação
09/06/2020 09:56

Mov. [50] - Ato ordinatório
25/05/2020 19:05

Mov. [49] - Expedição de Decisão Interlocutória
25/05/2020 19:05

Mov. [48] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2020 15:22

Mov. [47] - Expedição de Certidão
17/05/2020 01:16

Mov. [46] - Petição
17/05/2020 01:16

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.20.00082059-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 13/05/2020 10:08
17/05/2020 01:16

Mov. [44] - Expedido termo de Juntada
12/05/2020 20:30

Mov. [43] - Expedição de Certidão
08/05/2020 15:45

Mov. [42] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
08/05/2020 15:43

Mov. [41] - Documento
08/05/2020 15:42

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.20.00081814-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 04/05/2020 12:10
28/04/2020 18:18

Mov. [39] - Expedida Certidão de Informação
28/04/2020 16:25

Mov. [38] - Ato ordinatório
06/04/2020 11:11

Mov. [37] - Expedição de Certidão
06/04/2020 11:09

Mov. [36] - Petição
06/04/2020 10:59

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.20.00080910-1 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 06/03/2020 14:53
06/04/2020 10:58

Mov. [34] - Expedido termo de Juntada
11/10/2019 14:40

Mov. [33] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
17/09/2019 19:25

Mov. [32] - Expedição de Certidão
09/09/2019 10:16

Mov. [31] - Petição: Protocolo nº TRWB.1900003949-5 Embargos de Declaração
09/09/2019 08:55

Mov. [30] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
05/09/2019 16:01

Mov. [29] - Decorrendo Prazo
05/09/2019 15:27

Mov. [28] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
05/09/2019 00:00

Mov. [27] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 04/09/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2217
04/09/2019 10:18

Mov. [26] - Expedida Certidão de Informação
04/09/2019 08:06

Mov. [25] - Ato ordinatório
01/09/2019 11:30

Mov. [24] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0034-64, com 9 folhas.
01/09/2019 10:12

Mov. [23] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2019 11:08

Mov. [22] - Expedida Certidão de Julgamento
28/08/2019 09:00

Mov. [21] - Provimento em Parte
28/08/2019 09:00

Mov. [20] - Julgado: A Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para dar-lhe parcial provimento, conforme acórdão lavrado.
21/08/2019 09:00

Mov. [19] - Adiado: Próxima pauta: 28/08/2019 09:00
19/08/2019 13:15

Mov. [18] - Expedida Certidão
09/08/2019 20:02

Mov. [17] - Expedição de Certidão
01/08/2019 09:23

Mov. [16] - Expedida Certidão
30/07/2019 12:02

Mov. [15] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
30/07/2019 00:00

Mov. [14] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 29/07/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2191
29/07/2019 11:17

Mov. [13] - Expedida Certidão de Informação
26/07/2019 14:08

Mov. [12] - Ato ordinatório
25/07/2019 16:47

Mov. [11] - Expedição de Certidão
24/07/2019 15:02

Mov. [10] - Inclusão em pauta: Para 21/08/2019
12/07/2019 11:33

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.19.00003242-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/07/2019 11:20
12/07/2019 11:33

Mov. [8] - Expedido termo de Juntada
16/07/2018 13:58

Mov. [7] - Concluso ao Relator
16/07/2018 09:11

Mov. [6] - Mero expediente
09/05/2018 15:54

Mov. [5] - Concluso ao Relator
09/05/2018 15:51

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: EQUIDADE Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1353 -
09/05/2018 15:49

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
09/05/2018 15:41

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
30/04/2018 10:55

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2018

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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