19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 19865680
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 19865680
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0207637-07.2022.8.06.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA RECORRIDO: WESLEY SOUSA DA SILVA DESPACHO Trata-se de agravo interposto, através do qual o agravante se insurge contra decisão presidencial dessa Turma Fazendária que inadmitiu o seu recurso extraordinário.

Desse modo, uma vez interposto o mencionado agravo, regido pelo artigo 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil - (CPC), determina-se a remessa dos presentes fólios ao Supremo Tribunal Federal (STF). À Coordenadoria para as providências.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
15/05/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19865680
08/05/2025 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal Federal (STF)
08/05/2025 08:14

Juntada de certidão
29/04/2025 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/04/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 08:27

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:26

Juntada de certidão
16/04/2025 22:10

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18869352
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 18869352
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0207637-07.2022.8.06.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA RECORRIDO: WESLEY SOUSA DA SILVA DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias do Art. 1.042, §3º, do CPC, apresentar contrarrazões ao agravo em recurso extraordinário interposto.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
24/03/2025 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18869352
22/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 09:47

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 00:01

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:01

Decorrido prazo de DEAN CARLOS BEZERRA PEIXOTO em 14/03/2025 23:59.
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 17932414
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 17932414
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0207637-07.2022.8.06.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA RECORRIDO: WESLEY SOUSA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário, interposto em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal.

Verifica-se demanda ajuizada, por meio da qual o autor, candidato a vaga em concurso público para provimento de cargo público, se insurge contra o resultado do recurso administrativo que manteve o indeferimento de sua inscrição como concorrente às vagas reservadas para negros e a sua exclusão do certame. Trata-se de ação em que, em resumo, alega a parte autora que participou de concurso público para ingresso na carreira de PERITO CRIMINAL DE CLASSE A NÍVEL I - ÁREA DE FORMAÇÃO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS da Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE, realizado pela banca examinadora IDECAN, tendo recebido o respectivo número de inscrição: 388661. Aduz que concorreu às vagas destinadas às cotas, e obteve aprovação em todas as etapas de avaliações do certame, a saber: prova objetiva, prova discursiva, prova de capacidade física, avaliação psicológica e investigação social.

Com aprovação em 9º LUGAR NO RESULTADO DA AMPLA CONCORRÊNCIA e 3º COLOCADO NA LISTA RESERVADA AOS CANDIDATOS COTISTAS (Negros - pretos e pardos), conforme resultado publicado no Diário Oficial do Estado. Defende que, após a avaliação realizada pela comissão, foi eliminado do certame, sendo excluído da lista dos aprovados.

Além disso, o referido candidato alega que foi excluído da listagem tanto das vagas destinadas à ampla concorrência como em relação as vagas destinadas aos candidatos cotistas, sem nenhuma justificativa.

A sentença de mérito determinou a nulidade do ato administrativo que eliminou o candidato na fase de heteroidentificação, determinando a reinclusão do autor na listagem dos candidatos cotistas e ampla concorrência, posição que foi mantida por acordão proferido pela 3ª Turma Recursal Fazendária.

Em suas razões recursais, a parte recorrente alega regularidade da exclusão do concurso e que a posição da Turma viola os artigos 2º, 5º, caput, 22, XXVII e 24, §§ 1º, 2º e 25, § 1º, 37, I e II e 97 da Constituição Federal da Constituição Federal, além de afrontar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 41 e no RE 632.853, Tema 485-RG e Tema 1009-RG do STF. Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário não merece ser admitido.

Inicialmente, cumpre destacar que o tema não versa sobre o Tema n. 485-RG: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".

Isso ocorre porque o Poder Judiciário não está a analisar nem o conteúdo das questões e muito menos os critérios de correção.

Em verdade, está a analisar a legalidade (ou não) da exclusão de candidato do certame na fase de heteroidentificação e, ainda, se eliminado na referida fase, poderia prosseguir no certame pela listagem da ampla concorrência.

O caso também não versa sobre o Tema n. 1009-RG: "No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame".

Isso ocorre porque o tema refere-se ao exame psicotécnico enquanto o caso concreto versa sobre a eliminação de concurso na fase de heteroidentificação. Ab Initio, a deficiência na fundamentação do recurso extraordinário não permite a exata compreensão da controvérsia de envergadura constitucional, hábil a incidir a Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". É que meras alegações genéricas de existência de repercussão geral, sem a fundamentação adequada que demonstre o efetivo preenchimento deste requisito representa deficiência de fundamentação a atrair aplicação da súmula n. 284/STF. É nestes termos que se manifestou o Supremo Tribunal Federal, in verbis: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil.

II - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - 2ª Turma - AgRg no ARE nº 1.109.098 - Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski - Julgamento: 29.04.2019 - Publicação: DJe de 13.05.2019).

Lembre-se que a necessidade de fundamentação adequada é necessária, inclusive nas hipóteses em que a repercussão geral é presumida, bem como naquelas em que o STF já houver reconhecido a repercussão geral.

Neste sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista nos arts. 102, § 3°, da CF; 1.035, § 2°, do CPC; e 327, § 1°, do RISTF.

II - A demonstração fundamentada da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas também é indispensável nas hipóteses de repercussão geral presumida e naquelas em que o Supremo Tribunal Federal já houver reconhecido a repercussão geral da matéria em outro recurso.

III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - 2ª Turma - AgRg no RE nº 1.174.080 - Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski - Julgamento: 13.04.2019 - Publicação: DJe de 23.04.2019). Compulsando os autos, é possível verificar que a parte recorrente não demonstra de forma inequívoca como a controvérsia ultrapassa interesses meramente subjetivos do processo e qual seria a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

Em verdade, o recorrente limitou-se a alegar genericamente que seu recurso preenche esses requisitos e indicou o tema n. 485-RG e 1009-RG do STF, os quais não possuem pertinência com o caso.

Mera citação genérica da ADC n. 41 também não é capaz de demonstrar a repercussão geral.

Desta forma, há deficiência de fundamentação.

Ademais, no caso em exame, para verificar suposta ofensa constitucional, seria necessário, em sede de apelo excepcional, a revisitação do contexto fático-probatório (edital do concurso e suas regras, decisão administrativa que acarretou eliminação do candidato), bem como de normativo infraconstitucional/local (Lei Federal n. 12.990/2014 e Lei Estadual n. 17.432/2021), incursões inadmitidas pela via do recurso extraordinário, restrito a discussão eminentemente de direito envolvendo matéria constitucional, conforme preceituam a Súmula n. 279/STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário") e Súmula n. 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Nesse sentido, colaciono entendimento do E.

Supremo Tribunal Federal: EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

AGENTE PENITENCIÁRIO.

NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONDIÇÃO SUB JUDICE.

TEORIA DO FATO CONSUMADO.

EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 279 DO STF.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE MAJORADOS AO DOBRO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM.

MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. (STF - ARE: 1.377.872 CE, Relator: MIN.

LUIZ FUX, Publicação: 16/12/2022) (grifei).

Ainda que o acórdão impugnado ofendesse a Constituição Federal, a ofensa seria reflexa, situação que não é admitida pelo STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO: POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

CANDIDATA ELIMINADA NA FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL.

AUTODECLARAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE CONCORRER ÀS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA.

OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO EDITAL: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.444.197 CEARÁ; RELATORA: MIN.

CÁRMEN LÚCIA; Julgamento: 29/06/2023; Data da Publicação: 11/07/2023) Isso ocorre porque a controvérsia não possui densidade constitucional, sobretudo porque a sua solução passa pela interpretação e aplicação de leis infraconstitucionais, especificamente a Lei Federal n. 12.990/2014 e Lei Estadual n. 17.432/2021.

Ante o exposto, face a incidência da Súmula n. 279/STF, n. 280/STF, n. 282/STF e n. 284/STF, INADMITO o apelo extremo, com fulcro no art. 932, III e art. 1.030, V do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
14/02/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17932414
14/02/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 09:26

Recurso Extraordinário não admitido
12/02/2025 11:23

Conclusos para despacho
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de DEAN CARLOS BEZERRA PEIXOTO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 16/10/2024 23:59.
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de DEAN CARLOS BEZERRA PEIXOTO em 16/10/2024 23:59.
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/10/2024 23:59.
11/02/2025 23:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17196157
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16846377
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 17196157
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0207637-07.2022.8.06.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA RECORRIDO: WESLEY SOUSA DA SILVA DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias do Art. 1.030 do CPC, apresentar contrarrazões ao recurso extraordinário interposto. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). MÔNICA LIMA CHAVES Juíza Presidente
13/01/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17196157
13/01/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:49

Conclusos para despacho
23/12/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 16846377
19/12/2024 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16846377
19/12/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 12:48

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
17/12/2024 12:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2024 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/10/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de DEAN CARLOS BEZERRA PEIXOTO em 16/10/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 16/10/2024 23:59.
29/11/2024 00:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2024 11:02

Juntada de certidão
14/10/2024 22:47

Juntada de Petição de petição (outras)
07/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 07/10/2024. Documento: 14774989
04/10/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 14774989
03/10/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14774989
03/10/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 08:45

Conclusos para decisão
26/09/2024 14:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 14566862
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 14566862
24/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 0207637-07.2022.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros (2) RECORRIDO: WESLEY SOUSA DA SILVA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0207637-07.2022.8.06.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA RECORRIDO: WESLEY SOUSA DA SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE ELIMINAÇÃO DA PARTE AUTORA, NA ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CERTAME.

GENERALIDADE DA RESPOSTA AO RECURSO DO CANDIDATO.

INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO AUTORIZADA.

AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

CERTAMISTA QUE OBTÉM POSSIBILIDADE PARA PROSSEGUIR NO CERTAME E FIGURAR TAMBÉM NA LISTA DA AMPLA CONCORRÊNCIA.

PRECEDENTES.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, (data da assinatura digital).

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator RELATÓRIO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação em que, em resumo, alega a parte autora que participou de concurso público para ingresso na carreira de PERITO CRIMINAL DE CLASSE A NÍVEL I - ÁREA DE FORMAÇÃO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS da Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE, realizado pela banca examinadora IDECAN, tendo recebido o respectivo número de inscrição: 388661.

Aduz que concorreu às vagas destinadas às cotas, e obteve aprovação em todas as etapas de avaliações do certame, a saber: prova objetiva, prova discursiva, prova de capacidade física, avaliação psicológica e investigação social.

Com aprovação em 9º LUGAR NO RESULTADO DA AMPLA CONCORRÊNCIA e 3º COLOCADO NA LISTA RESERVADA AOS CANDIDATOS COTISTAS (Negros - pretos e pardos), conforme resultado publicado no Diário Oficial do Estado.

Defende que, após a avaliação realizada pela comissão, foi eliminado do certame, sendo excluído da lista dos aprovados.

Além disso, o referido candidato alega que foi excluído da listagem tanto das vagas destinadas à ampla concorrência como em relação as vagas destinadas aos candidatos cotistas, sem nenhuma justificativa.

Assevera que no prazo previsto pela instituição examinadora, recorreu administrativamente da decisão, tendo sido mantida a decisão de indeferimento de sua condição de negro/pardo, ocasionando a sua injusta eliminação do certame.

Pelo juízo primevo, sobreveio sentença de procedência (Id 13351893).

Agora, por meio de Recurso Inominado (Id nº 13351898), busca o ESTADO DO CEARÁ, reverter o resultado do decisum impugnado.

Contrarrazões acostadas no Id 13351903. VOTO Inicialmente, conheço do Recurso Inominado, por preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Insurge-se o recorrente, alegando reforma da sentença singular, para que seja anulada a decisão do juízo a quo que reconheceu à parte requerente a vaga destinada aos cotistas autodeclarados negros ou pardos, bem como de participar do certame concorrendo às vagas de ampla concorrência, determinando que seja determinada a sua reclassificação no certame, por traduzir a Justiça aplicada ao caso em concreto.

Aduz, a parte ré, que a intervenção do Poder Judiciário nas avaliações dos concursos públicos somente tem cabimento em hipóteses excepcionais, quando se observa erro grosseiro ou flagrante ilegalidade.

No caso em preço, a parte autora, alega ter optado por concorrer às vagas destinadas as cotas raciais, na condição de negro/pardo, tendo sido eliminado injustamente por ter tido sua autodeclaração indeferida por decisão da comissão de heteroidentificação (sem qualquer fundamentação), apesar de ser claramente uma pessoa parda/preta, conforme é possível verificar pela documentação anexada.

Infere-se do edital do certame, ainda, que o método utilizado para a verificação racial terá, como único critério, as características fenotípicas de cada candidato, sendo certo que o edital de abertura do certame não pode restringir ou limitar quais seriam os fenótipos que seriam avaliados, sob pena de se infringir o princípio da isonomia, visto que uma pessoa considerada negra pode apresentar certo tipo de fenótipo que estaria previsto em edital, enquanto outro, também considerado negro, poderia não apresentar.

In casu, a parte autora, apresentou recurso administrativo, o que foi indeferido, tendo a comissão apenas se limitado a apresentar motivo genérico pelo indeferimento do pleito, apenas com a divulgação da lista com nome do candidato e a informação do indeferimento, copiando a mesma justificava a todos os que tiveram o recurso indeferido, quando deveria ter emitido parecer devidamente motivado.

No caso em exame, tem-se que a fundamentação da banca de avaliação foi bastante concisa, tendo apresentado conclusão em termos genéricos, sem apresentar motivação.

Desse modo, a recorrida fulminou com o disposto no art. 50 da Lei nº 9784/99, não apresentando qualquer fundamentação/motivação plausível do ato administrativo.

Ademais, do cotejo dos autos, verifica-se claramente pelas fotos e documentações comprobatórias, que a parte autora é portadora de um fenótipo da raça negra.

Outrossim, da análise das documentações anexa aos autos, é possível perceber que a decisão recursal não esclareceu de forma clara e objetiva as razões do indeferimento da participação do autor na seleção como cotista, haja vista que, a manifestação limitou-se a dizer que a banca realizadora do certame cumpriu com as regras do Edital, o que impossibilita a exata compreensão da decisão denegatória.

Desta forma, a desclassificação de candidato sem apresentar justificativas objetivas apresentam intensa insegurança jurídica, abrindo precedentes para que o Poder Judiciário possa intervir no feito, tendo em vista a flagrante ilegalidade dos atos realizados pela banca examinadora.

Nesse sentido é o entendimento do E.

TJ/CE, o qual transcrevo, in verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE ELIMINAÇÃO DO AUTOR, NA ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, DO CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PM-CE, REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2021.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

OBSERVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CERTAME.

INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO AUTORIZADA.

AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

Carece de razoabilidade o argumento apresentado em contrarrazões acerca de inobservância do princípio da dialeticidade, porquanto verifica-se que os apelantes atacaram devidamente os fundamentos da sentença.

Não se constata a apontada violação ao art. 2º, § 2º da Lei nº 17.432/2021 ou ao entendimento adotado pelo STF ao julgar a ADC 41/DF, em evidência que não se está questionando a possibilidade de exclusão do certame em caso de não ser validada a autodeclaração, mas a ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o recurso administrativo, mostrando-se genérica, imprecisa e desmotivada, incorrendo em desatendimento ao princípio basilar de motivação dos atos administrativos. 4.

Autoriza-se a intervenção judicial, não se detectando malferimento aos postulados da isonomia e da separação de poderes, por não se tratar de insurgência referente a questões de oportunidade e conveniência, mas contra matéria diretamente relacionada à legalidade do ato praticado, qual seja, a ausência da explicitação objetiva do motivo que determinou o seu não reconhecimento como sendo da raça parda. (Apelação / Remessa Necessária - 0200211-38.2022.8.06.0293, Rel.

Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023) Portanto, autoriza-se a intervenção judicial, não se detectando malferimento aos postulados da isonomia e da separação de poderes, por não se tratar de insurgência referente a questões de oportunidade e conveniência, mas contra matéria diretamente relacionada à legalidade do ato praticado, qual seja, a ausência da explicitação objetiva do motivo que determinou o seu não reconhecimento como sendo da raça negra.

Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo a parte autora tendo sido eliminada na etapa de heteroidentificação do certame, ainda que de forma equivocada, a esta é permitido continuar na disputa na lista de candidatos aprovados na modalidade de ampla concorrência, revelando-se teoricamente a ilegalidade do ato administrativo de desclassificação total da requerente, nos termos dos art. 3º, caput e §1º, da Lei nº 12.990/2014 e art. 1º, caput e §3º, da Lei Estadual nº 17.432/2021, in verbis: Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. §1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

Art. 1.º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Estadual, política pública social e afirmativa consistente na reserva para candidatos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, considerando regionalização e especialidade, em concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos integrantes do quadro de órgãos e entidades públicas estaduais, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista. [...] § 3.º Os candidatos negros poderão concorrer, no concurso público, tanto às vagas reservadas quanto às vagas destinadas à ampla concorrência, não sendo computado para efeito de preenchimento das vagas reservadas aquele candidato que obtiver aprovação dentro das vagas ofertadas à ampla concorrência.

Ainda que o edital preveja que a não aprovação na análise documental realizada ou o indeferimento da condição de negro, bem como o não comparecimento ao procedimento de heteroidentificação no caso dos candidatos negros, acarretará a sua eliminação do concurso, tal procedimento é ilegal, pois deve ser interpretado em conformidade com as disposições legais acima mencionadas.

Desse modo, a interpretação aparentemente correta da disposição editalícia é de que caso o candidato seja reprovado na etapa de heteroidentificação, este será eliminado das vagas reservadas aos cotistas, de forma que a parte autora, apenas, será desclassificada do certame na hipótese de não obter pontuação suficiente para figurar como aprovada na modalidade de ampla concorrência.

Verifica-se, portanto, que a sentença está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, não obstante a existência de norma editalícia que autorize a exclusão sumária do concurso caso a banca não reconheça a veracidade da autodeclaração do candidato, a melhor interpretação a ser conferida ao regramento que trata das cotas para pessoas pardas e pretas é no sentido de que o candidato considerado não cotista, na fase de heteroidentificação, deve permanecer no certame na lista geral, caso possua nota para se classificar na ampla concorrência, salvo quando evidenciada fraude ou má-fé.

Portanto, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito autoral de perseguir no certame concorrendo às vagas de cotistas e ampla concorrência, por está de acordo com os ditames legais e precedentes desta corte.

Diante dessas razões, voto pelo conhecimento e improvimento do Recurso Inominado interposto, mantendo o julgado a quo em todos seus termos.

Sem condenação em custas judiciais.

Condeno a parte recorrente vencida em honorários advocatícios no valor R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, a serem pagos ao recorrido, conforme dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 85, §8º do CPC. É como voto. (Local e data da assinatura digital). RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator
23/09/2024 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14566862
23/09/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:18

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 06.***.***/0001-68 (RECORRENTE) e não-provido
18/09/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 10:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/09/2024 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 02/08/2024. Documento: 13352679
01/08/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0207637-07.2022.8.06.0001 RECORRENTE:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: WESLEY SOUSA DA SILVA ASSUNTO:CONCURSO DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 06/11/2023 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 4935821) e o recurso protocolado no dia 03/11/2023 (ID. 13351898), antes do início do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 13352679
31/07/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13352679
31/07/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 16:21

Juntada de certidão
05/07/2024 15:26

Recebidos os autos
05/07/2024 15:26

Conclusos para despacho
05/07/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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