TJCE - 0223215-44.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/03/2025 11:06
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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10/03/2025 11:04
Juntada de Certidão
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10/03/2025 11:04
Transitado em Julgado em 07/03/2025
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07/03/2025 01:12
Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 01:12
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.
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26/02/2025 09:54
Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO BARRETO DE AGUIAR em 24/02/2025 23:59.
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15/02/2025 10:30
Juntada de Petição de petição
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03/02/2025 14:04
Juntada de Petição de petição
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03/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 17536675
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31/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17536675
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30/01/2025 12:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17536675
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30/01/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 22:18
Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS MOREIRA DE MENEZES - CPF: *32.***.*79-15 (RECORRENTE) e não-provido
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27/01/2025 17:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/01/2025 17:27
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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18/01/2025 02:36
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2025 02:36
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2025 02:36
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2025 02:36
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2025 02:36
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2025 02:36
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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27/11/2024 13:33
Juntada de Certidão
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07/11/2024 18:30
Juntada de Petição de petição
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29/10/2024 00:00
Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 15326340
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28/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 15326340
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28/10/2024 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0223215-44.2021.8.06.0001 RECORRENTE: LUIZ CARLOS MOREIRA DE MENEZES RECORRIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV DESPACHO O recurso interposto por Luiz Carlos Moreira de Menezes é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 04/10/2024 (Expediente Eletrônico -PJE 1º grau - Id. 6949767) e o recurso foi protocolado no dia 02/10/2024 (Id. 15026137), antes do início do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.
Dispensado o preparo, eis que a parte requerente goza da suspensão da exigibilidade do tributo pela gratuidade judiciária deferida, nos termos do art. 99, § 3° do CPC. Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado improcedente em primeira instância.
Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.
Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.
Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.
Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).
RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito (Portaria nº 993/2024) -
26/10/2024 16:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15326340
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26/10/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/10/2024 16:09
Proferido despacho de mero expediente
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16/10/2024 13:30
Conclusos para despacho
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15/10/2024 10:00
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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14/10/2024 17:53
Determinação de redistribuição por prevenção
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10/10/2024 16:35
Recebidos os autos
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10/10/2024 16:35
Conclusos para despacho
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10/10/2024 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
02/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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Intimação da Sentença • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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