21/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:30

Juntada de Ofício
30/01/2025 14:32

Juntada de documento de comprovação
08/01/2025 17:04

Expedição de Carta precatória.
12/12/2024 09:01

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 19:35

Conclusos para decisão
28/11/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 02:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 19/11/2024 23:59.
01/11/2024 14:03

Juntada de Certidão
23/10/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:48

Juntada de Certidão
11/10/2024 09:01

Juntada de Certidão
10/09/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:00

Juntada de Certidão
27/08/2024 13:29

Juntada de documento de comprovação
23/08/2024 17:01

Expedição de Carta precatória.
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90144127
05/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000360-91.2022.8.06.0090 PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA HUGO PEREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §, 3º, da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de requerimento efetuado por HUGO PEREIRA DE OLIVEIRA, solicitando o deferimento de pedido para cumprimento das condições da Suspensão Condicional do Processo, também intitulada de Sursis Processual, em comarca diversa, qual seja, Linhares/ES.

Cediço que a Suspensão Condicional do Processo, também intitulada de Sursis Processual, tem por escopo gerar despenalização e, em razão disso, conferir celeridade e segurança ao processo criminal, razão pela qual o instituto está incluso na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95).

Ademais, o dispositivo versa que o acusado deverá comparecer mensalmente a juízo a fim de informar e justificar suas atividades, contudo, este comparecimento pode se dar em qualquer juízo, não necessariamente na Comarca onde tramitou o processo criminal, não havendo óbice para expedição de carta precatória para comparecimento pessoal noutra comarca, desde que haja justo motivo Infere-se, portanto, que o indivíduo que esteja cumprindo período de prova pode se ausentar da Comarca, mediante prévia autorização do juízo.

Saliente-se que a mudança de comarca para comparecimento mensal e autorização para saída da Comarca se tornam medidas necessárias e justas neste caso, visto que condizem com as finalidades do instituto (Sursis Processual), o qual busca, justamente, despenalizar o agente, mantendo-o inserido na vida em sociedade, notadamente quanto às atividades laborais.

Dito isso, não há nenhum óbice à mudança de local para cumprimento das condições de prova do réu, pois, do contrário, diversos princípios jurídicos estariam sendo lesados, notadamente aos fins sociais da lei penal e à dignidade da pessoa humana, normas básicas relativas ao tema em cotejo.

Tendo em vista a certidão inserida aos autos (ID 89100773), na qual o denunciado informa o endereço onde residirá, bem como o parecer favorável do representante do Ministério Público (ID 90104236), observa-se que não apresenta-se risco de prejuízo a execução das condições o deferimento do pedido do denunciado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido do denunciado, autorizando o cumprimento das condições da suspensão do processo na comarca da residência do mesmo (Rua Monteiro Lobato, 2534, Bairro Interlagos, Linhares/ES, CEP - 29.903-610).

Determino a expedição de carta precatória a unidade judiciária competente a fim de ser tomada as providências necessárias para o cumprimento das condições pendentes.

Intime-se o denunciado.

Ciência ao Ministério Público.

Após, determino a suspensão do processo enquanto pendente o cumprimento das condições.

Expedientes necessários.

Icó/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Respondendo Assinado digitalmente.
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90144127
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90144127
02/08/2024 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90144127
02/08/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 09:46

Juntada de Certidão
31/07/2024 23:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 14:03

Conclusos para decisão
30/07/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/07/2024 23:59.
05/07/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 10:30

Juntada de Certidão
03/07/2024 13:00

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:25

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:15

Juntada de Certidão
09/04/2024 01:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:34

Decorrido prazo de CLAIRTON OLIVEIRA em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:43

Decorrido prazo de HUGO PEREIRA DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:43

Decorrido prazo de HUGO PEREIRA DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 11:34

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 14:51

Juntada de Petição de diligência
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82673306
19/03/2024 00:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82673306
15/03/2024 12:56

Expedição de Mandado.
15/03/2024 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82673306
15/03/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:47

Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
14/03/2024 16:11

Recebida a denúncia contra HUGO PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*15-50 (REPRESENTADO)
14/03/2024 16:11

Suspensão Condicional do Processo
13/03/2024 14:55

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 00:57

Decorrido prazo de ADOLFO LINDEMBERG COSTA DE SOUZA em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 00:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/02/2024 23:59.
30/01/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 16:17

Juntada de Petição de diligência
30/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2024. Documento: 78270721
29/01/2024 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 78270721
26/01/2024 13:49

Expedição de Mandado.
26/01/2024 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78270721
23/01/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 16:31

Conclusos para despacho
11/10/2023 09:07

Audiência Conciliação cancelada para 23/01/2024 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
09/10/2023 21:20

Audiência Conciliação designada para 23/01/2024 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
09/10/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 14:02

Conclusos para despacho
05/10/2022 14:01

Juntada de Certidão
06/09/2022 03:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 05/09/2022 23:59.
15/08/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 07:36

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 15:01

Conclusos para despacho
13/07/2022 15:00

Audiência Preliminar não-realizada para 13/07/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
13/07/2022 13:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/07/2022 10:05

Juntada de Certidão
13/07/2022 10:02

Juntada de Petição de mandado
29/06/2022 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 11:20

Audiência Preliminar designada para 13/07/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
19/05/2022 22:03

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 17:10

Conclusos para despacho
25/02/2022 17:10

Expedição de Certidão.
25/02/2022 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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