17/12/2024 10:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/12/2024 10:26

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:26

Transitado em Julgado em 28/11/2024
17/12/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16300780
17/12/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:04

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE QUIXADA - CNPJ: 23.***.***/0001-89 (REQUERENTE)
04/11/2024 12:52

Conclusos para decisão
04/11/2024 11:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 29/10/2024. Documento: 15351653
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 15351653
28/10/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3000297-43.2023.8.06.0151 REQUERENTE: MUNICIPIO DE QUIXADA REQUERIDO: FRANCISCA MARLI HOLANDA VIANA DECISÃO O Município de Quixadá peticionou (Id. 14371647) chamando o feito à ordem, aduzindo que o processo foi encaminhado por equívoco a esta Turma Recursal, pois não se trata de processo envolvendo juizado especial da Fazenda Pública, mas sim, de procedimento comum, pelo que requer o imediato envio ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará para apreciação do recurso. Vejamos. A parte autora, em sua petição inicial endereçou a ação AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA- DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE, tendo atribuído à causa o valor de R$ 6.441,68 (seis mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos). A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública tem caráter absoluto, como emana do disposto no art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, sendo de destacar que tais órgãos, em razão mesma de sua natureza, se destinam ao trato das causas cíveis de menor complexidade (art. 3º, Lei 9.099/1995). Sendo certo que a referida Lei de regência enumera as causas de competência do Juizado Especial, no art. 2º, fazendo, desde logo, a ressalva das questões não pode ser ventilada no âmbito da jurisdição especial, senão vejamos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Da análise do dispositivo normativo verifica-se que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das vedações legais à jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo a causa situada dentro do valor de alçada do mesmo, o que atrai a competência das unidades especializadas. Além disso, a Classe Judicial, bem como, a Competência no presente processo estão cadastradas respectivamente como Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública. . Diante do exposto mantenho inalterada a decisão (Id. 13986863) que não conheceu do recurso interposto em razão da sua intempestividade. À coordenadoria para certificar o trânsito em julgado da referida decisão. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito (Portaria nº 993/2024)
25/10/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15351653
25/10/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 12:59

Decisão Interlocutória de Mérito
24/09/2024 10:38

Conclusos para decisão
24/09/2024 10:36

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
24/09/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCA MARLI HOLANDA VIANA em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 11:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 27/08/2024. Documento: 13986863
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 13986863
23/08/2024 22:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13986863
23/08/2024 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 22:20

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE QUIXADA - CNPJ: 23.***.***/0001-89 (APELANTE)
02/08/2024 11:40

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/08/2024 10:20

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
01/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 13674780
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 13674780
30/07/2024 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13674780
30/07/2024 15:49

Declarada incompetência
30/07/2024 15:28

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:53

Conclusos para julgamento
02/07/2024 18:03

Conclusos para decisão
17/06/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 19:45

Recebidos os autos
18/03/2024 19:45

Conclusos para despacho
18/03/2024 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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