27/06/2025 13:37

Conclusos para decisão
26/06/2025 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 05:56

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARROSO COLACIO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 05:56

Decorrido prazo de CARLOS CESAR QUADROS PIERRE em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 05:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 17:23

Embargos de declaração não acolhidos
15/05/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 11:26

Conclusos para decisão
04/10/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:15

Decorrido prazo de CARLOS CESAR QUADROS PIERRE em 09/08/2024 23:59.
05/08/2024 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 88128777
01/08/2024 00:00

Intimação

1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0282832-67.2000.8.06.0001 Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: VICENTE DE PAULO ARAUJO HOLANDA PINTO e outros (4) VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 15.848,59 DECISÃO Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO HOLANDA PINTO e VICENTE DE PAULO ARAÚJO HOLANDA. Alegam que a dívida inscrita e cobrada na execução fiscal se refere a ICMS declarado e não pago nos anos de 1999 a 2003. Informam que se retiraram da sociedade em 09/09/2004 e que não praticaram atos com excesso de poder, infração à lei ao contrato social e ao estatuto da sociedade empresária. Intimada, a parte exequente apresentou impugnação às alegações da parte excipiente em id. 51236821. Posteriormente, a parte executada apresentou petição na qual aduz o direito à remissão dos créditos tributários cobrados. A Fazenda Exequente se opõe ao reconhecimento da remissão aos créditos tributários objeto de cobrança. É o relatório. Decido. Embora não exista previsão legislativa para a exceção de pré-executividade, ela é um instrumento criado pela jurisprudência em razão do devido processo legal e da garantia constitucional de acesso à justiça, previstos na Constituição Federal no art. 5º, incisos XXXV e LIV, que primam pelo acesso ao judiciário quando há violação ao direito da parte. Estabelece o art. 121 do CTN que o sujeito passivo da relação jurídico tributária será o contribuinte e o responsável sendo este último aquele que mesmo sem guardar relação direta com o fato gerador da obrigação tributária responde pelo cumprimento das obrigações por determinação nascida da lei. A lei pode atribuir de modo supletivo ou exclusivo a responsabilidade tributária a terceiro conforme dispõe o art. 128 do CTN: Art. 128.

Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

O aditivo ao contrato social demonstra que as partes excipientes deixaram de compor o quadro societário da sociedade empresária em 09 de setembro de 2004, ou seja, durante o período dos fatos geradores do imposto os sócios excipientes integravam a sociedade empresária. Quanto ao pedido de reconhecimento de remissão para os créditos inscritos na dívida ativa e cobrados na execução fiscal, resta evidente que foram encontrados imóveis no nome das partes excipientes, afastando a possibilidade de remissão dos créditos tributários. Diante do exposto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade para determinar o regular andamento da execução fiscal. Defiro o pedido de bloqueio solicitado em id. 51236821 em desfavor dos corresponsáveis previamente citados.

Determino a citação do corresponsável Luiz Holanda Pinto nos termos requeridos.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 88128777
31/07/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88128777
31/07/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88128777
31/07/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2024 22:45

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2023 09:54

Conclusos para decisão
12/12/2022 18:30

Mov. [88] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/09/2022 15:45

Mov. [87] - Concluso para Decisão Interlocutória
10/09/2022 03:58

Mov. [86] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
09/09/2022 10:13

Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02360843-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/09/2022 09:41
30/08/2022 14:58

Mov. [84] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2021 14:41

Mov. [83] - Mero expediente: Dê-se vistas à parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre possível enquadramento do débito nos moldes da Lei nº 17.277/2020 e do Decreto nº 33.752/2020, ou seja, remissão de débito de natureza tributá
29/01/2021 09:38

Mov. [82] - Concluso para Despacho
27/01/2021 16:07

Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01835774-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/01/2021 15:36
05/12/2019 07:32

Mov. [80] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente: STF RG 1011
11/03/2019 09:30

Mov. [79] - Encerrar análise
11/03/2019 09:30

Mov. [78] - Conclusão
10/03/2019 11:40

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01136262-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/03/2019 11:39
16/02/2019 09:31

Mov. [76] - Certidão emitida
16/02/2019 09:31

Mov. [75] - Documento
16/02/2019 09:29

Mov. [74] - Documento
12/02/2019 16:40

Mov. [73] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/033868-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/02/2019 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
07/02/2019 10:12

Mov. [72] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2019 10:11

Mov. [71] - Petição juntada ao processo
06/02/2019 13:33

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01069647-2 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 06/02/2019 13:22
24/01/2019 00:00

Mov. [69] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR712425488TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Vicente de Paulo Araujo Holanda Pinto Diligência : 24/01/2019
24/01/2019 00:00

Mov. [68] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR712425474TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Francisco de Assis Araújo Holanda Pinto Diligência : 24/01/2019
24/01/2019 00:00

Mov. [67] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR712425465TZ Situação : Mudou-se Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Luiz Holanda Pinto
23/01/2019 00:00

Mov. [66] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR712425457TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Luiz Holanda Pinto Filho Diligência : 23/01/2019
11/01/2019 14:51

Mov. [65] - Expedição de Carta
11/01/2019 14:51

Mov. [64] - Expedição de Carta
11/01/2019 14:51

Mov. [63] - Expedição de Carta
11/01/2019 14:45

Mov. [62] - Expedição de Carta
11/12/2018 10:52

Mov. [61] - Documento
10/12/2018 17:33

Mov. [60] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/12/2018 12:39

Mov. [59] - Conclusão
10/12/2018 12:38

Mov. [58] - Encerrar análise
10/12/2018 10:00

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10735310-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/12/2018 09:38
06/12/2018 13:20

Mov. [56] - Certidão emitida
06/12/2018 13:19

Mov. [55] - Documento
06/12/2018 13:17

Mov. [54] - Documento
30/11/2018 09:49

Mov. [53] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/275810-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/12/2018 Local: Oficial de justiça - Rosana Maria de Almeida Oliveira
12/06/2018 14:56

Mov. [52] - Mero expediente: Visto em Correição conforme Portaria 001/2018.Cumpra-se o despacho de fl. 61.Fortaleza, 11 de junho de 2018.José Sarquis QueirozJuiz
10/05/2018 14:39

Mov. [51] - Concluso para Despacho
16/06/2016 09:11

Mov. [50] - Mero expediente: - Visto em Correição Interna - Portaria n.º 01/2016 -Considerando o lapso temporal, abra-se vista à Fazenda Exequente a fim de atualizar o débito e requerer o que entender de direito.Exp. Nec.
22/06/2015 13:46

Mov. [49] - Desapensado: Desapensado o processo 0017304-55.2009.8.06.0001 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
25/07/2012 12:00

Mov. [48] - Concluso para Decisão Interlocutória
18/02/2010 13:03

Mov. [47] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/02/2010 12:59

Mov. [46] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/11/2009 12:56

Mov. [45] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATÁRIO: PGE FUNCIONARIO: JR NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 25/11/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 05/11/2009 -
15/10/2009 14:30

Mov. [44] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/09/2009 16:45

Mov. [43] - Pauta publicada no diário da justiça: PAUTA PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/09/2009 - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/08/2009 13:55

Mov. [42] - Pauta publicada no diário da justiça: PAUTA PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/08/2009 - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/03/2009 11:31

Mov. [41] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/03/2009 16:12

Mov. [40] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/02/2009 11:52

Mov. [39] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NO. DAS FOLHAS: 44 DATA INICIAL DO PRAZO: 10/02/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 15/02/2009 FUNCIONARIO: Beto NOME DO DESTINATÁRIO: Dr. José Eduardo - Local: 1ª
30/10/2008 14:52

Mov. [38] - Pauta publicada no diário da justiça: PAUTA PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/10/2008 E-23 - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/10/2008 15:10

Mov. [37] - Pauta publicada no diário da justiça: PAUTA PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/10/2008 E-3 - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/10/2008 17:11

Mov. [36] - Pauta publicada no diário da justiça: PAUTA PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/10/2008 2a - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/10/2008 16:34

Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/08/2008 13:50

Mov. [34] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/07/2008 13:30

Mov. [33] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR MANDADO P/ JUNTAR! - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/07/2008 13:30

Mov. [32] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2008 13:26

Mov. [31] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/07/2008 16:21

Mov. [30] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/05/2008 11:19

Mov. [29] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO D-24 - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/11/2007 14:06

Mov. [28] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/10/2007 13:30

Mov. [27] - Expedição de mandado de penhora: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/09/2007 13:33

Mov. [26] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/08/2007 14:46

Mov. [25] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/04/2007 13:21

Mov. [24] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/04/2007 17:38

Mov. [23] - Expedição de mandado de penhora: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/03/2007 14:07

Mov. [22] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/01/2007 14:41

Mov. [21] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/10/2006 16:09

Mov. [20] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR DO ESTADO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/12/2005 16:13

Mov. [19] - Suspensão do processo: SUSPENSÃO DO PROCESSO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/12/2005 17:19

Mov. [18] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/11/2005 12:26

Mov. [17] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/08/2005 08:59

Mov. [16] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/08/2005 16:07

Mov. [15] - Recebimento: RECEBIMENTO DO PROMOTOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/06/2005 13:07

Mov. [14] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/05/2005 15:55

Mov. [13] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO ATE 20/06/05 (DJ) - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/04/2005 13:01

Mov. [12] - Citação por edital: CITAÇÃO POR EDITAL - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/04/2005 17:42

Mov. [11] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/04/2005 14:15

Mov. [10] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/02/2005 12:40

Mov. [9] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DA FAZENDA - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/01/2005 12:50

Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/12/2004 15:50

Mov. [7] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/12/2004 10:06

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/12/2004 12:33

Mov. [5] - Devolvido: DEVOLVIDO CODIGO DA FASE: DEVOLVIDO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/11/2004 12:52

Mov. [4] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DA FAZENDA - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/10/2004 13:07

Mov. [3] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/09/2004 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
28/09/2004 09:37

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 1A. VARA DE EXECUCOES FISCAIS - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2004

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006257-61.2008.8.06.0117

Erineide Pontes Saraiva

Inss - Inst. Nacional de Seguridade Soci...

Advogado: Maria Andiara Pinheiro Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/10/2008 11:24

Exibir Processo

Processo nº 3018242-71.2024.8.06.0001

Andre Luiz Soares Costa

Estado do Ceara

Advogado: Francisca Evania Barros Aragao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/07/2024 10:49

Exibir Processo

Processo nº 3001039-85.2023.8.06.0113

Banco do Brasil S.A.

Larissa de Figueiredo Silva

Advogado: David Sombra Peixoto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/02/2024 09:54

Exibir Processo

Processo nº 3001039-85.2023.8.06.0113

Larissa de Figueiredo Silva

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Edilson Tavares de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/08/2023 12:58

Exibir Processo

Processo nº 3000413-18.2024.8.06.0053

Girlene Marques de Sousa Monteiro

Enel

Advogado: Francisco Kevin Marques Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/04/2024 20:59

Exibir Processo