11/06/2025 09:16

Juntada de Petição de resposta
06/05/2025 18:32

Conclusos para despacho
11/04/2025 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCA EVANIA BARROS ARAGAO em 10/04/2025 23:59.
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138476205
17/03/2025 15:38

Juntada de comunicação
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138476205
14/03/2025 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138476205
12/03/2025 14:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/01/2025 05:22

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 12:47

Conclusos para julgamento
18/10/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 10:28

Conclusos para despacho
14/10/2024 22:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/10/2024 22:24

Juntada de Petição de réplica
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106142141
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106142141
07/10/2024 00:00

Intimação

R.H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, sigam os autos para a tarefa concluso para despacho. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
04/10/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106142141
03/10/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:19

Conclusos para despacho
27/09/2024 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCA EVANIA BARROS ARAGAO em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 11:38

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 103770071
11/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 103770071
11/09/2024 00:00

Intimação

R.H.

Intime-se a parte autora para esclarecer se a petição de ID.99366307, trata-se de um Embargos de Declaração. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
10/09/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103770071
05/09/2024 13:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:39

Conclusos para despacho
24/08/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 17:03

Juntada de Petição de ciência
23/08/2024 16:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96239988
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96239988
19/08/2024 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3018242-71.2024.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ANDRE LUIZ SOARES COSTA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.H.

Pretende a parte promovente, em tutela de urgência, que seja matriculado em CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS-CHO.

Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual.

Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião.

Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a ausência de lei que autorize aos procuradores do promovido realizarem acordos judiciais.Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência.

Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos.

No atual estágio processual e ressalvando o desenvolvimento posterior do feito, entendo que se encontra demonstrado fumus boni juris, uma vez que a pretensão do autor finca-se no deferimento de matrícula para candidatos que, em tese, foram preterido por candidatos que não atingiram os requisitos do certame. Nesse particular, convém destacar que o Edital de Abertura previu a necessidade dos candidatos se submeterem a EXAME FÍSICO, de caráter eliminatório, exigindo-se do concorrente que tivesse aproveitamento mínimo de 60 (sessenta) pontos em cada exercício do teste de aptidão física (TAF), sob pena de eliminação, consoante itens 1.5.4, 4.1, 4.3 e 5.1, com o chamamento do próximo candidato em caso de eliminação (item 9.6): 1.5.

O processo seletivo será regulado por este edital, sob supervisão da Academia Estadual de Segurança Pública - AESP e realizado em 04 (quatro) fases, da forma que se segue abaixo: 1.5.1 - 1ª Fase - Inscrições, com apresentação dos documentos exigidos no Anexo II do presente edital; 1.5.2 - 2ª Fase - Provas de conhecimento intelectual, de caráter classificatório e eliminatório; 1.5.3 - 3ª Fase - Apresentação dos exames de saúde, de caráter eliminatório; 1.5.4 - 4ª Fase - Exame Físico, de caráter eliminatório; 1.5.5 - 5ª Fase - Homologação e convocação dos classificados. (...) 4.

DO EXAME FÍSICO 4.1. O Exame Físico, de caráter eliminatório, tem por objetivo avaliar a capacidade de realização de esforços e a resistência à fadiga física do candidato, visando à seleção daqueles que apresentem condições para o desempenho da profissão do militar estadual do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Ceará; 4.2.

O Exame Físico será aplicado por uma Comissão designada pelo Comandante Geral da PMCE composta por no mínimo três policiais militares, possuidores do Curso de Educação Física, sob a presidência de um Oficial; 4.3.

O Exame físico terá como parâmetros os constantes na Portaria nº 051 - GC, publicado no Boletim do Comando Geral nº 107, de 09.06.2016, sendo considerado APTO o candidato que obtiver ou superar 60 (sessenta) pontos em cada exercício realizado; 4.4.

Todos os candidatos deverão estar em condições de realizar os testes do exame físico, nas datas e horários previstos neste edital.

Casos temporários como alterações fisiológicas: fraturas, luxações, indisposições e outros fatores que possam vir a ser apresentados pelos candidatos antes ou durante a realização da referida fase do certame, mesmo de posse de atestado/dispensa médico(a), devido à fase ser eliminatória, não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer adiamento ou tratamento privilegiado em relação aos demais concorrentes; 5.

SITUAÇÕES QUE ACARRETAM A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO PROCESSO SELETIVO 5.1.

For reprovado no Exame Intelectual, ou considerado inapto em qualquer uma das demais fases do processo seletivo; 1.6.

A relação final dos Subtenentes aptos ao preenchimento das vagas referidas no subitem 1.2, deste edital será publicizada no Diário Oficial do Estado do Ceará e transcrita no Boletim do Comando Geral, Após o encerramento da 4ª fase. (...) 9.6.

Em caso de eliminação do candidato no exame intelectual, físico e de saúde, será convocado pela Comissão do Processo Seletivo CHO/2022, o candidato seguinte na ordem de classificação; 9.7.

As despesas decorrentes da participação em todas as fases da seleção correrão por conta do candidato, o qual não terá direito a indenização ou ressarcimento de despesa de qualquer natureza; 9.8.

A Comissão do Processo Seletivo, a qualquer tempo, promoverá a correção de qualquer erro formal ou material, bem como, de impropriedade de execução de critérios e normas legais aplicáveis à seleção; 9.9.

O resultado de cada fase da seleção será publicado no BCG, conforme cronograma anexo IV neste edital; Com efeito, de acordo com a relação juntada no id. 90127930, denuncia que os paradigmas GILDSON SOBREIRA DE LIMA, FRANCISCO FONTENELE DE BARCELOS, RAIMUNDO GOMES DE PAULA FILHO, JOSÉ HERTZ VIANA e HELÊNIO DO NASCIMNETO TORRES, todos concorrentes à vaga pelo critério de merecimento, o mesmo do autor, não preencheram o requisito mínimo de pontuação exigido pelo item 4.3 do Edital de Abertura, de modo que resta comprovado que houve desvio do instrumento convocatório apto a afastar a presunção de veracidade dos atos administrativos, razão pela qual, diferente do defendido pelo reclamado, compreendo que o autor cumpriu a exigência do art. 373, inc.

I, do CPC.

Analisando o documento de id. 90127926 (fl. 13), verifica-se que o autor ANDRÉ LUIZ SOARES COSTA logrou êxito no Teste de Aptidão Física (TAF) do CHO/2022, ficando na 4ª suplência: Nessa ordem de ideias, considerando que pelo menos cinco candidatos convocados para o CHO/2022 não preencheram o disposto no item 4.3 do Edital de Abertura do certame em evidência, chega-se a conclusão que o demandante foi preterido, à medida que a exclusão de tais candidatos, corrigindo-se o erro da Administração a teor do item 9.8 do mesmo edital de regência, faria o demandante figurar dentro do número das novas vagas do CHO/2022-PMCE. Por último, entendo que restam preenchidos os requisitos do art. 300, caput, do CPC e art. 3º, da Lei n. 12.153/2009. A fumaça do bom direito está provada com a procedência do pedido autorial.

Já o perigo da demora exsurge da informação de que se avizinha as matrículas para o próximo CHO, a partir de agosto de 2024.

Assim, estando comprovado o bom direito e que não há perigo de irreversibilidade da tutela provisória, na forma do art. 300, caput, do CPC e art. 3º, da Lei n. 12.153/2009, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar ao ESTADO DO CEARÁ que providencie/permita a matrícula do autor no curso de habilitação de oficiais que se avizinha, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitando-a provisoriamente a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009).Ciência à parte autora, por seu advogado.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
16/08/2024 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 17:13

Juntada de Petição de certidão (outras)
16/08/2024 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96239988
16/08/2024 13:38

Expedição de Mandado.
16/08/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:56

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2024 11:35

Conclusos para decisão
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 90137061
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 90137061
01/08/2024 00:00

Intimação

PROCESSO3018242-71.2024.8.06.0001 Vistos em DESPACHO Compulsando os autos, extrai-se que a inicial não apresenta o valor da causa, requisito imprescindível para fins de fixação da competência deste juízo (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Ademais, considerando que o valor da causa deve espelhar o ganho econômico visado com o acolhimento do pleito (promoção ao posto de 2 Tenente), deve a parte autora, em quinze dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento da inicial, apresentando valor da causa que represente o ganho financeiro decorrente da promoção (a diferença salarial a partir 03 de janeiro de 2023 mais doze meses a contar do ajuizamento da ação).

Cumpra-se Fortazela/CE, 31/07/2024
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90137061
31/07/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90137061
31/07/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:49

Conclusos para decisão
31/07/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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